norma nº 1715/2022

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.715 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. 
Denomina DE BENEDITA PINTO DE OLIVEIRA, a Rua por trás 
do Lava a Jato em Alto do Brejo, no Distrito de Serrote do 
Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Denomina de Benedita Pinto de Oliveira, a Rua por trás do Lava Jato em Alto do Brejo, sem 
denominação oficial, no Distrito de Serrote, do Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç -se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
26 DE OUTUBRO DE 2022. 
GONÇ O GABINETE DO PREFEITO, EM 
LO FE ELES 
unicipal de lo Go çalo do A arante 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000- São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.26.10/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.715 DE 
26 DE OUTUBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PRíF'
dias do mês de outubro de 2022. 
ELO FER TELES 
Prefeito Municipal de o Go alo do Amarante 
NÇALO DO AMARANTE, aos 26 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua !vete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85)3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br