norma nº 4/2022

Poder Legislativo Municipal 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
DECRETO LEGISLATIVO NP- 04/2022 
Dispõe sobre aprovação do Parecer Prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Ceará-ICE/CE, no processo 
n° 32703/2018-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL à 
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE, relativas ao exercício financeiro de 2016. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, Estado do 
l ikeará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais, em 
específico a Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa (arts. 236 e s.s.), faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE aprovou e eu promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.1°. Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Ceará-TCE/CE, no processo n° 32703/2018-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL à aprovação das contas da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício financeiro de 2016, ficando as 
Contas de Governo do exercício financeiro de 2016 APROVADAS. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ, EDIFÍCIO VEREADOR 
JOSÉ EVALDO MARTINS, no dia 22 do mês de setembro de 2022. 
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE 
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