norma nº 44/2022

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DO ANAARÂNIE 
Poder Legislativo Municipal 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE 
RESOLUÇÃO N2 44/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 
Convoca a Secretária Municipal de Saúde para prestar, pessoalmente, 
informações sobre as Políticas Públicas de Saúde no município de São 
Gonçalo do Amarante/CE, nos termos que indica, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, em pleno 
xercício do cargo investido, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, legais (Lei Municipal 
2 1112/2021, de 26 de março de 2012) e regimentais RESOLVE: 
Art. 1°. Convoca a Secretária Municipal da Saúde - SESA, a Sra. Liana Mara Rocha Teles, para tratar das 
políticas públicas de Saúde em relação à UPA - Pecém - Unidade de Pronto Atendimento, Hospital Geral Luiza 
Alcântara e Silva e a Prestação do Serviço Público de Saúde na Atenção Básica na Câmara Municipal. 
Art. 2°. Convoca os representantes do Instituto Compartilha - SAMEAC e do Instituto PRAXIS de 
Educação, Cultura e Ação Social, para prestarem esclarecimentos em relação a prestação do serviço público 
de saúde que realizam no município de São Gonçalo do Amarante/CE, nos termos das respectivas parcerias 
institucionais que têm com o Poder Executivo. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EDIFÍCIO VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS, em 01 
dezembro de 2022. 
Allá'iN FERREIRA FROTA FILHO 
Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE 
Avenida Prefeito Mauricio Brasileiro SN — Parque Liberdade 
CEP 62.670-000 TEL (85) 3315-4482 1 3315-7184 
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