norma nº 648/1999

Prefeitur a Municipa l
São Gonçalo do Ámarãnte
Gestão Parffcipativa
LEI N° 648/99
Altera o Art. 2° da Lei n°
606/98, que cria o Fundo de
Desenvolvimento Económico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO _ i GONÇALO DO
AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amáránte, aprovou1 e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei;
redação:
Art. 1° - O Art. 2° da Lei n° 606/98 passa a ter a seguinte
O património do Fundo de Desenvolvimento Económico do
município, será constituído mediante a transferencia de recursos do Tesouro
Municipal, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ;
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data.de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. . ! \O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em 09 de novembro de 1999.
RAIMUNDO NÒNÍATO DA SILVA NETO l Is • Prefeito Municipâ
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No; 0911002/^9^
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante
afixação nos locais de amplo acesso público e pelos demais meios de
divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.648/99, de 09 de
novembro de 1999, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de novembro1 do ano de Í 999.
RAIMUNDO NCMATO DA SILVA NETO
Prefem/Municipál Í
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 -.FAX: 340,1241 -JGÍÊP; 62670-OÓB f. G. DO AMARANTE - CE.