norma nº 647/1999

Prefeitur a Municipa l
São Ooneealo
Gestão Participativa
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LEI N° 647/99 Em 09 de novembro de 1999.
Dá nova redação ao Art. 5° da
Lei n° 454/93, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei;
redação:
Art. 1°- O Art. 5° da Lei 454/93 passa a ter a seguinte
: Art. O valor da Taxa de Iluminação Pública, será cobrado
em duodécimo, sempre baseado em percentuais do modelo da tarifa de
iluminação pública vigente na época, nos índices abaixo e por faixa de
consumo de energia elétrica.
A) Classe Residencial:
l - Até 30 kwh: 0,00% da tarifa de iluminação pública;
li - De 31 a 50 kwh: 0,56% da tarifa de iluminação pública;
III - De 51 a 100 kwh: 1,11% da tarifa de iluminação pública;
IV - De 101 a 150 kwh: 1,67% da tarifa de iluminação pública;
V - De 151 a 200 kwh: 2,78% da tarifa de iluminação pública;
VI - De 201 a 400 kwh: 3,90% da tarifa de iluminação pública;
VII - De 401 a 800 kwh: 7,79% da tarifa de iluminação pública;
VIII-Acima de 800 kwh: 16,70% da tarifa de iluminação pública;
li -
B) Classe não Residencial:
IX -Até 30 kwh: 0,56% da tarifa de iluminação pública;
X - De 31 a 50 kwh: 1,11% da tarifa de iluminação pública;
XI - De 51 a 100 kwh: 1,67% da tarifa de iluminação pública;
XII - De 101 a 150 kwh: 2,78 % da tarifa de iluminação pública;
XIII - De 151 a 200 kwh: 6,68% da tarifa de iluminação pública;
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Gestão Participativa
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XIV -De 201 a400 kwh: 11,13% da tarifa de iluminação pública;
XV -De 401 a 800 Kwh: 19,48% da tarifa de iluminação pública;
XVI -Acima de 800 kwh: 25,23% da tarifa de iluminação pública;
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, em 09 de novembro de 1999.
RAIMUNDO NÇFNATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0911001/99
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante
afixação nos locais de amplo acesso público e pelos demais meios de
divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.647/99, de 09 de
novembro de 1999, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DfVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 1999.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
PrefeiíoMunicipal
*sí
til