norma nº 1734/2022

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.734 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA À EMPRESA 
SUNFARMING DO BRASIL LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, 
CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 1.296/2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais. 
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Autoriza a doação, para empresa SUNFARMING DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 44.864.571/0001-40, que atua no segmento fabricação de sistemas fotovoltaicos e implantação de unidades 
modulares — Parque Eco Agroindustrial Solar Sunfarming e Hub H2V + NH3V E-Metanol, nos termos do art. 3°, inciso I, da Lei 
1.296, de 18 de dezembro de 2014, uma área de terreno, pertencente ao Município de São Gonçalo do Amarante — CE, 
situado no Distrito Industrial do Croatá — DIS/Croatá, adquirido através do R-04/5518 da Matrícula 5518, do 2° Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante — CE. 
Art. 2°. O imóvel objeto da presente doação tem a seguinte descrição conforme planta e memorial descritivo em anexo, qual 
seja, um terreno constituído por parte da "GLEBA 01", denominado TERRENO 02 - PARTE DESMEMBRADA, situado no 
perímetro urbano do distrito de CROATA, deste Município e Comarca, de formato irregular, perfazendo uma área total de 
20.067,37m2,ou seja, 2,006737ha, cuja demarcação se inicia no vértice V3-A-2, localizado na margem esquerda da Rodovia 
BR-222, sentido Fortaleza/Sobral, esquina com o Terreno 03 - Destinado ao Sistema Viário Municipal, com as medidas e 
confrontações: AO NORTE (frente), do vértice V3-A-1 ao V3-A-2, com ângulo interno de 106°54', por onde mede 104,51m, no 
sentido poente/nascente, extremando com a faixa de domínio (margem esquerda) da Rodovia BR-222, no sentido 
Fortaleza/Sobral; AO SUL (fundos), do vértice V3-A-3 ao V3-A-4 com ângulo interno de 106°54', por onde mede 104,51m, no 
sentido nascente/poente, extremando com o Terreno 01 - Parte Remanescente, propriedade do Município de São Gonçalo do 
Amarante; AO NASCENTE (lado direito), do vértice V3-A-2 ao V3-A-3, com ângulo interno de 73°6', por onde mede 200,67m, 
na direção norte/sul, extremando com o Terreno 03 - Destinado ao Sistema Viário Municipal, propriedade do Município de São 
Gonçalo do Amarante; AO POENTE (lado esquerdo), do vértice V3-A-4 ao V3-A-1, com ângulo interno de 73°6', por onde 
mede 200,67m, no sentido sul/norte, extremando com o Terreno 01 - Parte Remanescente, propriedade do Município de São 
Gonçalo do Amarante. Inscrição Municipal n° 10.01.077.002.001. 
Art. 3°. A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no art. 4°, da Lei 1.296, de 18 de dezembro de 2014. 
Art. 4°. O não cumprimento do disposto no art. 4°, da Lei 1.296, de 18 de dezembro de 2014, importará em imediata reversão 
do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, em conformidade com o art. 6°, art. 18, art. 19, art. 20 e demais disposições 
pertinentes da mencionada Lei. 
Parágrafo único. No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao 
patrimônio público municipal. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária, conforme art. 4°, inciso X, da Lei 
1.296, de 18 de dezembro de 2014. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadaas éç"es em contrário, em especial a Lei 1.295, 
de 18 de dezembro de 2014. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
IRA TELES 
Prefeito unicipal de çalo di marante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado de Ceará Ru Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n°07.533.65 e 0001-19 CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: Int.)://www.sa loamarante.ce.aox.br/ 
PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
ANEXO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL: GLEBA 01 
DENOMINAÇÃO: TERRENO 02 — PARTE DESMEMBRADA 
MATRÍCULA: 5518 - DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 20 OFÍCIO DA COMARCA DE 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
DISTRITO: CROATÁ 
MUNICÍPIO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ 
ÁREA: 20.067,37m2
TERRENO 02— PARTE DESMEMBRADA 
ÁREA: 20.067,37m2
Levantamento Planimétrico de um terreno constituído por parte da "GLEBA 01", denominado TERRENO 02 — PARTE 
DESMEMBRADA, situado no perímetro urbano do distrito de CROATA, município de São Gonçalo do Amarante, de formato 
irregular, perfazendo uma área total de 20.067,37m2, cuja demarcação de inicia no vértice V3-A-2, localizado na margem 
esquerda da rodovia BR-222, sentido Fortaleza/Sobral, esquina com o terreno 03 — DESTINADO AO SISTEMA VIÁRIO 
MUNICIPAL. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CE 
AO NORTE (frente), do vértice V3-A-1 ao V3-A-2, com ângulo interno de 106°54', por onde mede 104,51m no sentido 
poente/nascente, extremando com a faixa de domínio (margem esquerda) da Rodovia BR-222, no sentido Fortaleza/Sobral. 
AO SUL (fundos), do vértice V3-A-3 ao V3-A-4, com ângulo interno de 106°54', por onde mede 104,51 na direção 
Nascente/Poente, extremando com o TERRENO 01 — Parte Remanescente, propriedade do Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE. 
AO NASCENTE (lado direito), do vértice V3-A-2 ao V3-A-3, com ângulo interno de 73°6', por onde mede 200,67m na direção 
Norte/Sul, extremando com o TERRENO 03 - DESTINADO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, propriedade do Município de 
São Gonçalo do Amarante. 
AO POENTE (lado esquerdo), do vértice V3-A-4 ao V3-A-1, com ângulo interno de 73°6', por onde mede 200,67m no sentido 
sul/norte, extremando com o TERRENO 01 — PARTE REMANESCENTE, propriedade do Município de São Gonçalo do 
Amarante/CE. 
Inscrição Municipal n°10.01.077.002.001 
O FE TELES 
refeito nicipal de S o do Amarante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceara ua Ivete Alcântara, n° 1 2 O — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.combr 
— Site: http://vvww.saogoncalocloamarante.ce.go .br/ 
faki.l. NO, a 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
' GEOGRÁFICAS 
Vt4 • 485757 64 9593895 44 
V2 • 485547 02 9593687 71 
V3 • , 9594232 18 
V3,4-1 • 485610 57 9594233 32 
V3.A.3 485658 82 959404 1 83 
V3-A-4 485754 39, 9594040 69 
LEVANTAMENTO NANIMÉTRICO 
GLEBA 01 
DESENHO GEOREFERENÇ IADO 
SISTEMA GEODÉSICO: SIRGAS 2000 
COORDENADAS EM UTM 
... 
1.111.UL.;C• ~9s4a 
0,Vitt 1013.4t."1/ 
.114(1.18Mlf 1/4410,1 
MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE 
CROATA - SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE 
ÁREA = 93,162,80m' 
2410/2022 
O 1.1444An 
ÁREA 2006737m3
LO FER ELES 
\Prefeit unicipal de Sã Gonçal. do Amarante/CE 
ÁREA r, 12,347,14m' 
01/01 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br 
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.cegov.br/ 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UNIA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°001.28.12/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 
28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar 
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, 
n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.734/2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL I » ON aos 28 dias do mês de dezembro de 2022. 
CELO TELES, 
Prefeito unicipal de o do Amarante/CE 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do 
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalgpmsga.com.br 
— Site: littp://www.saogoncalocloamarante.ce.go‘.br/