norma nº 669/2000

Prefeitur a Municipa l
São Gonçalo
Gestão Participativa
LEI N.° 0669/2000 DE 09 DE AGOSTO DE 2000.
! : Autoriza o Chefe do Poder Executivo
i ' •
. í ! ' " i : ; Municipal a celebrar convénio com o Tribunal
i . . ; i 1 ' Regional Eleitoral do Ceará e dá outras
t i ^ . ! | • . '. providências.
Ô P'REFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no
uso se suas atribuições legais, faço'saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante/CE., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • ; -
! :
. i ;
Art 1.° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com. o
.Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, visando o bom funcionamento do Cartório Eleitoral e
;• Cooperação no Processo Eleitoral. !
'í ••!' • .. í • • . : j " •
:i Art.1 2.° -. O Convénio firmado obedecerá as normas estabelecidas na minuta de convénio •i'.. 1 '
y apresentada no ANEXO -1 desta Lei. | ;
: . . . l .. '
• Àrt.3,° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário com seus efeitos a partir de 01 de junho de 2000.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE.,
em 09 de AGOSTO de 2000.
RAIMUNDO NON/ffO DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIP AL ;
AV; bÒCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
P r.e f e i t u r a Municipa l
São Goncaio
Gestão Participativa
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No 0908001/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GCJNÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere-o artigo 28,' inciso X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
.Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE No, 669/2000, de 09 de agosto de 2000,
, nesta data. '
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2000.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
; Prefeito Municipal
AV. DOGA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX; 340.1241. - CEP:62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.