norma nº 901/2007

São Gonçalo
do Amarante
PREFEITURA MUNICIPAL
Um porto de prosperidade
LEI Nº 901/2007, de 18 de junho de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a Permutar
áreas no Loteamento Verdes Mares da
Taíba por áreas públicas no distrito de
Taiba.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de São Gonçalo do
Amarante, no estado do Ceará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permutada, a área concernente a rua “T” do Loteamento denominado
“Verdes Mares da Taiba”, de Propriedade de Borges Empreendimentos Ltda,
situado no distrito de Taiba, neste município de São Gonçalo do Amarante-Ce, com
registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio desta comarca , sob o
numero R — 2 — 439, área esta que totaliza 1.812 m?, com as seguintes medidas e
confrontações: Ao Norte, onde mede 151,00m com a quadra “A”; Ao Sul onde mede
151,00m com a quadra “1”; Ao Leste (nascente) onde mede 12,00m com a rua “B”;
Ao Oeste (poente) onde mede 12,00m com a rua “A”, pela área referente aos lotes
01, 02, 03 e 04 da quadra 08 A ,do mesmo Loteamento, que perfazem uma área
total de 2.520 m?, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte onde mede
36,50m com a rua “J” do Loteamento que também chamada de Rua Capitão Inácio
Prata; Ao Sul onde mede 36,50m com a rua “L”; Ao Leste (nascente) onde mede
70,00m com a rua “B” e ao Oeste (poente) onde mede 70,00m com os lotes 05 e 06
da mesma quadra .
Art. 2º - Para adequação da permuta do artigo anterior, fica também efetivada a
permuta da área correspondente aos lotes 5 e 6 da quadra 8 A, com as seguintes
medidas e confrontações: Ao Norte onde mede 15,00m com a rua “J”, também
denominada Rua Capitão Inácio Prata; Ao Sul onde mede 15,00m com a rua “L”; Ao
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do Amarante
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Leste (nascente) onde mede 70,00m com os lotes 04 e 05 da mesma quadra, que
no artigo anterior fora permutados com a prefeitura; e ao Oeste (poente) onde mede
70,00m com área doada à prefeitura no mesmo loteamento entre as quadras 08 e 08
A , perfazendo uma área total de 1.050m2. Por área equivalente, ou seja, 1.050m?,
localizada na área doada anteriormente citada , com as seguintes medidas e
confrontações: Ao Norte onde mede 15,00m com a rua “J”, também denominada
Rua Capitão Inácio Prata; Ao Sul onde mede 15,00m com a rua “L” ; Ao Leste
(nascente) onde mede 70,00m com o remanescente da área doada à prefeitura
entre as quadras 08 e 08 A; e Ao Oeste (poente) onde mede 70,00m com os lotes
05 e 06 da quadra 08, de propriedade de Borges Empreendimentos Ltda.
Art. 3º - Não haverá qualquer compensação ou devolução na permuta, correndo as
despesas Cartorárias a cargo da empresa proprietária do terreno permutado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, aos 18 dias do mês de
junho de 2007.
Prefeito Municipal
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1806003/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.º 282, Centro, a LEI Nº 901/2007 de 18 de junho
de 2007, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2007.
WÁLTER RAMOS JÚNIOR
/ Prefeito Municipal
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