← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n°582 de 1997 e dá outras providências. |
| native_id | 1214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
**1 f"
;/ <
República Federativa do Brasil - Estado do Ceará }
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMAfcANTE
Lei n" 684/2000 de J 9/1 2/2000.
Altera dispositivos da Lei N" 582/9 7
e dá outras providências.
Disposições Gerais.
Art. 1" - I islã Lei comp;itibili/,a a legislação tributária do Municfpio de São Cionçalo do
Amarante, aos elementos do Cadastro Técnico Multilmalitário, e ajustando-se à Constituição
Federal, as Leis Complementares e as.;Medidas Provisórias vigentes, cm matéria tributária, na
forma que indica. .
Art. 2° - Rcvogam-sc as alíneas b, c, d, c, I,'c g do inciso II c Inciso IV do art, 4° c os
artigos 168 à 173, que tratam do preço público, título V da Lei. n" 582/97.
Ari. 3° - As scçõcs constantes do Capítulo T, Título II, do Código Tributário Municipal
passam a ter as seguintes denominações:
"Scção I -Fato Gerador c Incidência" (Arts. 5", 6", 7", 8°, 9°)
"Scção TI — Sujeito Passivo" (Art. 10)
"Scção IH - Hase de Cálculo c Alíquotas" (Arts. 11 c 12)
"Scção IV- Planta Genérica de Valores" (Arts. 13, l 4, 15, 16)
"Scção V— Comissão de Avaliação de Imóveis" (Art. l 7)
"Scção VI - Lançamento" (Art. l 8, 19, 20, 21, 22, 23 e 24))
"Seção VH - Arrecadação" (Art. 25)
"Seção VIII — Infraçõcs c Penalidades" (Art. 26)
"Scção ÍX- Isenções" (Art. 27) .
ArL 4" - O parágrafo único do art. l O passa a ser l" e acrcsccntam-se parágrafos:
11 § ln - 8ão também Contribuintes o promitente comprador imitido na posse, posseiro, ocupantes
ou comodalários de imóveis pertencentes à União, listado ou Município ou a quaisquer outras
pessoas isentas ou imunes".
"§2° - Não são contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os
titulares de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de terreno que, mesmo localizado na
zona urbana, oit área de expansão urbana, seja utilizado comprovadamente em exploração
exlrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-índustrial, com área 'superior a I (hum) hectare,-
sendo nestes casos devido o imposto territorial rural ITR, de competência da União ".
"§3° -• l}ara obtenção do beneficio de que traía o parágrafo precedente dexlc artigo a parte
interessada requerem até 31 de março de cada exercício instruindo o requerimento com os
seguintes documentos:
I atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor,
pecuarista ou agro-industrial desenvolvida no imóvel;
// - cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização
c1 Reforma.Agrária - INCRA;
III - nolas fiscais, notas de produtor ou outros documentos fiscais ou contáheis que comprovem
a comercialização da produção rural. "
Art. 5" - O art. 11 da Lei n° 582/97, passa a vigorar com a seguinte redacão:
"Art. 11 — A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ao qual se aplicam as
seguintes aliquotas:
l — 1,0% (hum por cento) (rafando-se de terreno;
// - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio. "
i
Art.' 6° - Alteram-sc os arts. 13, 14, 15, 16 da Lei 582/97, com todos os seus incisos c
parágrafos, que passam a fazer parte da Seção IV, passando a vigorar com a seguinte rcdaçao, c
• revoga o parágrafo único do art.15 da citada Lei
"Ari. 13 - Á apuração do valor venal para fins de lançamento do imposto predial e territorial
urbano, será feita de conformidade com o disposto nesta Seção ".
1 "Parágrafo Único - As disposições constante desta Seção, são extensivas aos imóveis
localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana ".
"Art, 14 - Os valores unitários de metro quadrado (m2) de construção e terreno, serão
A determinados em função dos seguintes elementos tomados em conjunto ou isoladamente:
Ç / - preços correntes das transações e das ofertas a venda no mercado imobiliário;
A //- custos de reprodução,'
ff} - locações correntes;
w /K- características da região em que se si lua o imóvel;
Q y - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos",
"Parágrafo único — Os valores unitários definidos como valores médios para locais cj
9 construções serão atribuído:
^ I - a quadra, quarteirões e logradouros;
II L- a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações, relativamente as
9 ' construções".
A • '^
- '.'///•/. !5 - Na determinação do valor venal, serão considerados:
C. t / - o valor do bens imóveis mantidos em caráíer permanente ou temporário no imóvel,
A para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade;
II - as vinadaçÕes restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão ".
4) "í/"- No cálculo do valor venal do terreno, no qual existe prédio em condomínio, além dos
^ falores aplicáveis, será utilizada como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade
^ autónoma".
Q "f 2"- O valor do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da
^ construção".
O ' "Art. 16 - Anualmente o Chefe-do Poder-Executivo, estabelecerá por Decreto, os valores
£ constantes da planta genérica de valores, relativa ao ÍPTLf, a serem aplicados no exercício
^ seguinte".
Art. 7° — Altera-se o art. 17 da Lei 582/97, acrescentando-se incisos c parágrafos, que
serão dispostos na Seção V da seguinte maneira:
"Art. 17 - O Prefeito Municipal constituirá uma comissão de avaliação de imóveis, composta cie
5 (cinco) membros a saber:
f - 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal indicados por Ato do Prefeito Municipal.
/y - y (lium) representante dos contribuintes, mediante indicação das entidades de classe, com
representação no Município.
///- / (hum) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara, não
podendo a indicação recair sobre os Vereadores".
"$/"- Os indicados para compor referida comissão, preferencialmente deverão ser profissionais
habilitados na área, ou lendo conhecimento do mercado imobiliário ".
"$2" - Para cada membro efetívo deve ser indicado um suplente, que na ausência deste, o
substitua ",
"§3" - Após constituída, a Comissão reunir-se-á, para escolher entre seus membros -um
_^_ Presidente e um Secretário ".
I
^
T ; , "$4"- A Comissão será constituída em caráter provisório ".
9 '"§5" - 'Incumbe-se a Comissão das seguintes atribuições:
l - acompanhar levantamento do cadastro técnico, com vistas alualiza-io 'a realidade
^ ' económica;
Q II'- prestar as informações que forem solicitadas com relação ao assunto;
A /// - praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições ".
9 "§6" - O resultado dos trabcdliQS da Comissão, constarão de ata a ser apresentada ao Chefe do
£ Poder Executivo, ou a queni este delegar competência, para fins de homologação dos trabalhos
^ da Comissão". ( •
O Art. 8" - Altera-se o art. l S, acrescendo-sc os parágrafos 1° e 2", que passa a vigorar com a
A scguinlc rcclação:
"Ari. J 8 - A inscrição no Cadastro Imobiliário, dos imóveis situados na zona urbana, na formei e
condições estabelecidas pela legislação fiscal, é obrigatória, devendo ser requerida
separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio úiil
ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção fiscal".
",§l" Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de
fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade ",
i> i - '$2' Considera-se como unidade imobiliária o lote e suas acessões físicas, como' casa,
apartamento, sala para fins comerciais, industrial ou profissional, conjunto de pavilhões, lais
como os de fábrica, colégio, liospital e outros".
Ari. 9" — Acrcsccnla-sc o item 99 à lista de serviços referidas no arL. 30 da Lei 582/97:
"99 - Exploração de rodovia mediante cobrança dos usuários, envolvendo execução de3 serviços
de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
transito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contraio, aios
i de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, "
Art. 10 - Acrescentam-se os seguintes parágrafos ao art. 30 do Código.
"$/" - O percentual incidente sobre os serviços descritos no artigo anterior é de 3% (três por
cento) ".
"§2" - Na prestação do serviço a que se refere o item 99, o imposto é calculado sobre a parcela
da -extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão da
ponte una dois Municípios".
"§3"~ A hase de cálculo apurada nos lermos do caput deste artigo:
í — È reduzida, nos 'Municípios que não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta
por cenlo) do seu 'valor;
l! — É acrescida, nos Municípios onde não haja posío de cobrança de pedágio, do complemento
necessário à sua integridade em relação a rodovia explorada ".
"§4" — Para efeito do imposto previsto nos parágrafos antecedentes, considera-se rodovia
explorada, o frecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio
ou entre o mais próximo deles ou ponto inicial e ter-minal da rodovia ".
Art. 11 - Acrescenta o parágrafo único ao art.29 da Lei nn 582/97:
"Parágrafo único - No caso do sennço a que se refere o item 99 desta Lei, o local da prestação
será o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada. "
Art. 12 - A tabela referente ao .inciso I do Anexo IT do Art.36 da Lei n" 582/97.
contemplará os 99 (noventa c nove) itens da lista de serviços com percentuais variáveis, de
acordo com a importância económica de cada um de seus itens. .
Art. 13 - Altera-se o art.51 e seu Parágrafo Único, acrescentando-se os §§ l", 2° e 3":
"Ari.SI - Considera-se sociedade de profissionais, a agremiação de trabalho, formada por
/)i'ojissifiii(iis liberais de uma mesma categoria profissional. "
"%<J>" /" - As sociedades de profissionais recolherão o imposto na forma da tabela do Anexo U,
inciso III, colocado em relação a cada profissional, sócio, empregado ou não, que preste
serviços em nome da sociedade, embora assumindo, responsabilidade pessoal, nos termos da
Lei aplicável. "
,SS 2"- Para fins de enquadramento como sociedades, consideram-se as constantes dos itens l, 4,
7, 24, 5J. 87, SS, 89, 90 e 91 do lista de serviços do àrt,30 da Lei n"582/97. "
., . „ "^s 3' - Não são contribuintes do imposto, os que prestem serviços em relação de emprego, os
trabcdliadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade. "
v . •• " Art. 14 - A tributação incidente sobre a sociedade de profissionais, constanlc,jJo inciso III
£ ' do' citado anexo e da citada Lei referida no artigo anterior, será mensal, recaindo sobre .número de
•
sócios, empregados ou não, que preste serviço cm nome da sociedade.
. .
• • Art. 15 - Revogam as alíneas b, c, d, c, f c g do Arl. 92 da Lei No. 495/98 de 25/1 1/98.
Art. 16 — A seçao III do Capítulo III do Código, passa a ter a seguinte denominação c dá
™ nova rcdação aos artigos 103, 104, 105, 106 e 107 e as subseçõcs I, II, III, IV, V.
^ Seçao ff f— " Da taxa para fins diversos "
" Subseção f - Do fato gerador"
A "Arl. 103 - A taxa de licença para fins diversos, (em como fato gerador, o poder de polida do
^ Município, no que se refere ao licenciamento relativo as atiyidades de construção, reforma de
^ prédios, vistorias de prédio para avaliação e habite-se, publicidade, abate de animais,
9 ' licenciamento de veículos automotores, diversões públicas, que dependam de autorização -do
A Poder público, para sua execução.
• Parágrafo Único — Nenhuma atividade constante do capitt deste artigo poderá ser iniciada, sç/n
£ o prévio pagamento da taxa c deferimento do órgão competente. "
T(^fc • ' "Siibseç.ão f l — Do sujeito passivo "
A ' "Ari, 104 - E contribuinte desta taxa.é a pessoa física ou jurídica interessada na exploração das
alividades constantes do Art. J 03 desta Lei. "
Q ' " Seçao III- Da base de cálculo"
^ "Ari. 105 - A taxa será cobrada tendo como referencial a Unidade Fiscal de Referência -•
• UFIR."
"Seçao /K- Do lançamento "
0 "Art. J06 — O lançamento da taxa será efetuado, a requerimento da parte interessada no tipo da
^ atividade descrita no Art._103 desta Lei"
• "Subseção V — Da arrecadação"
"Ari. 107 •• O pagamento da taxa dar-se-á de uma vez ou parcelado, na forma c nos prazos.
" estabelecidos no regulamento desta Lei. "
4
A Art. 17 - Revogam-se os artigos 108 a 136, pela absorção da taxa constante do art. 103
desta Lci\ rcmcte-se para o preço público as atividadcs descritas nas alíneas e, f, c g cio art. 92
• ' do Código Tributário.
A . Art. 18 - Dá nova redação ao artigo 144 do Código, rcvoga-sc os parágrafos1 l", 2" c 3"
deste artigo, e acrescenta-se incisos e parágrafo único.
0 " Arl. 144 - À taxa de coleta de lixo, tem como faio gerador a utilização efetiva ou potencial dos
^ serviços municipais da colcta, transporte c dcsltnação do lixo, prestada ao Contribuinte ou
postos a sua disposição. "
0 /- Considera-se coleta de lixo para os efeitos deste artigo a proveniente da unidade imobiliária
^ autónoma, constituída por lotes ou terrenos vagos ou com edificações assim entendido: casa.
i apartamento, aula, estabelecimentos comerciais, industriais c de prestação de serviços, escolas,
hospitais, entidades sociais e congéneres e instalações autónomas de qualquer género.
//— Os serviços de que trata o inciso precedente, será explorado diretamente pela Prefeitura ou
medianlepermissão ou concessão.
Parágrafo Único -A taxa será cobrada na forma do anexo Y desta Lei. "
i '
Art. 19 - Revogam-se os anexos de I, II, IV, V, VI, VJ1, VIII e IX, suas seções III, IV, V,
VI, VII c Vil 11 e respectivas subseções, do capítulo III, título III, do Código.
iJ
Disposições Finais
f
C
ij
Art. 20 - A Unidade Fiscal de Referencia - UFIR ou outro indexador que venha a
substituí-la, servirá de base para a cobrança de taxas, multas, posturas municipais, preço público
e outros serviços, i
Art. 21 — O Chefe do Executivo Municipal , mediante Decreto, instituirá preços públicos,
não subordinados à disciplina jurídica dos tributos.
§ l" — O preço público a que se refere o caput deste artigo, terá como base a Unidade Fiscal
de Rcfcicncía - UF1R c incidirá sobre:
a) preço de transporte intramunicipal como: táxi, moío-táxí, transporte alternativo c
• congéneres;
b) serviços de inspeção sanitária;
c) matadouros;
d) cemitérios;
c) remoção especial de lixo industrial, comercial, hospitalar, poda de árvores, entulhos e
congéneres;
í) utilização de unidades imobiliárias do Município;
. - g) ocupação de áreas cm vias e logradouros públicos;
h) apreensão e guarda de animais;
. i) funcionamento de estabelecimento em horário especial.
§ 2" - Os valores em Real, presentes nas tabelas a que se referem aos impostos, serão
reajustados de acordo com a variação da UF1R.
i
Arí. 22 - O Anexo í constante da Lei N" 582/97, será substituída pelo Anexo l, com a
inclusão dos elementos constantes nesta Lei de compatíbilização, bem como renumera-se o anexo
X do Código para anexo V desta Lei.
Art. 23 - Continua em pleno vigor-a Lei n" 454/93 com as modificações posteriores, no
presente exercício e nos exercícios subsequentes.
i Art. 24 - Serão obedecidas as rcnumcraçÕcs na ordem crescente dos artigos, objeto das
modificações introduzidas nesta Lei, observando, qiurhdo for o caso a remissão de artigos, assim
como os capítulos, seções e subseções da Lei 11° 582/97.
Art. 25 - Integram a presente Lei os anexos de I a V.
Art. 2ó - Esta Lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do Chefe do Poder
íixccutivo. ij
f
"
y
.
r
c
í
l
Ari. 27, — lista T..CÍ entrará cm vigor a l" de janeiro de 200!, mantidas as disposições du I ,ei
N° 582/97 que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta l.ci.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO PO AMARANTE, 19 DE
DEZEMBRO DE 2000.
1,1*
Raimundo Nc\\i(\{o cfo Silvo Nela
PREFEIT(
P r e f e i t e r t R u B i c i p a l
Gestão Participativa
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1912002/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na. Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 684/2000, de 19 de dezembro de 2000, nesta
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO
AMARANTE, aos 19 dias do mês dezembro do ano de 2000.
RAIMUNDO DA SILVA NETO
PrefeitèyvTúnicipai
íl
ANEXO
S
D
A
LE
I N.
° 684/200
0
D
E
19/12/200
0
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
(FÓRMULA)
FORMULAS PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ri-EM
r
c
01
! 02
03
04
DESCRIÇÃO
Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel
VVI- VVT-i- VVE, onde:
VVI = valor venal do imóvel
VVT= valor venal do terreno
VVE— valor venal da edificação
Fórmula para cálculo cio valor venal do terreno
VVT - AT x VM2T x FGL, onde:
VVT — valor venal do terreno
AT =-árca do terreno
VM2T= valor metro quadrado do Terreno, por' face de quadra
FCL= fator corrctívo do lote, onde:
FCL= £FCL Específico/Quantidade cie itens
Fórmula para cálculo do valor venal da edificação
VVE = AE x VtvFE x FCE, onde:
VVE = valor venal da edificação
AE = área de edificação
VM2E = valor do melro quadrado de edificação
^ fator corretivo da edificação, onde:
FCE™ XFCE Específico/Quantidade de itens
IPTU - [ VVT -t- VVEJ x ALÍQUOTA
r
i
KATORES CORRETIVOS OO TERRENO
!èíl®fj^^!ásK5Hso v 9 iM bS&JJHJsÉil^l^^lâ
1. Adequação para Ocupação
.
i
2. Situação
-
i
S.Topografia do Lote
,
4. Benfeitoria
i
-
5. Passeio para Pedestre
•£^z$g;$$&:&±w w ^ej i y {ffi9fi\*$ff&^s8m®$$^8i^ y Dwt jEsssg
1- FIRME
2 - INUNDA VEL
3 -ALAGADO |J
4 • ENCOSTA
5 -MANGUE
ó -ROCHOSO ,
7 -DUNAS
S -SUJEITO A MARÉ
9 - OUTROS
1 -NORMAL
2 -ESQUINA
3 - VILA
4 -ENCRAVADO
5 -QUADRA
6 -GLEBA
7 - CANTEIRO CENTRAL
8 - FUNDOS
1 - PLANO
2 -ACLIVE
3 -DECLIVE |J
4 -IRREGULAR
1 -SEM
2 -MURO
3 -PASSEIO '
4 -MURO/PASSEIO
5 - CERCADO
1 -SEM MEIO FIO
2 -COM MEIO FIO
4- SF.M PAVIMENTAÇÃO
5 - SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIOFIO
6 - SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO
8 - COM PAVIMENTAÇÃO
9 - COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO
10-COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO
2,0
0,2,
0,i
(IjT~
0,1.
1,2
1,0
0,2
1,0
"1,0
1,5
0,8
0,1
2,0
0,5
0,5 .
. 0,7
2,0
1,5 ,
1,0
LO
"""" T)"ã
1.6
0.4
2,0
0,8
(X2
0.6
<u
0.5
0,9
L4 '
1,6
2,0
wfwi&mfimMiuNHnn fffiffiVWEtEMffiSVAMM k ^ 'M fflUfitidffif 'ft/MfiMIÍ T ? "?w nmpBHKKreáa»adB««
7. Iluminação Pública
i
S.-UcdeElétriea
9.Ucclc de Agua
,
1
IO. Rede Sanitári a
I LHcde Telefónica
12. Guia c Sarjcía
13. Goleia de Lixo
-
M.(.'nleria Pluvia l
ByáffSfeiSí&fií&nSi 'ti-H j offti i òí r*7Ttyr^BIESBBffi^BSff<iffiSfiB^^
1 -SliM
2 -AS FALTO
3 - PARALELEPIDEDO
4-PHDRATOSCA
5-PREMOLDADO
õ -PIÇARRA
1 - SEM
2 -INCANDESCENTE
3 - VAPOR DE MERCÚRIO
4 -VAPOR DE SÓDIO
i1
1-SIM
2-NÁO
1-SIM
2 -NÃO
1-SIM
2 -NÃO
1-SIM
2 -NÃO
1 -SIM
2 -NÃO
i -SIM
2 - NÃO
f -RI M «J
2 - NÃO
f^õTTVHSSlSIB
-0.5
2,0
1,5
1,0
1.8
0,8
•
0,5 ,
1.0
1,0
1,0
'
LO
0.5
1,0
0,5
1.0
0.5
1,0
0.5
LO
0.5
1.0
0,5
LO
0,5
FATORKS CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO
1 .Tipo da Edificação
frr^wiBHwmtifmifiiiMBfi
2.yHuacão
3.'l'ipo
4. Atributos Especiais
V$»$i ESPECIFICAÇÃOv
1 -RES1D. HORIZONTAL
iBnwnBmffli^^
2-RESlD. HOR. C/CO.MERCIO
3 -RESID. VERTICAL
4 - RESID. VERT. C/COMERCIO
5 - COMERCIO HORIZONTAL
6 -COMERCIO V URTIGA b
7 -INDUSTRIAL
8 - ESCOLA
9 -HOSPITAL
10 -RELIGIOSO
1 1 - OUTROS
1 - RECUADA
2 -ALINHADA
3 -AVANÇADA
4 -FUNDOS
1 - ISOLADA
2-CONJ. 1 LADO
3-CONJ.2LADOS
1- JARDIM
2 -PISCINA
3 -JARDIM/PISCINA
4 -QUADRA
5 -JARDIM/QUADRA
6 -PISCINA/QUADRA
7 - JARDIM/PISCINA/QUADRA
8 -SAUNA
9 •- JARDIMASAUN A
10-PISCINA/SAUNA
1 1 - JARDIM/PISCINA/SAUNA12-
13 - JARDIM/QUADRA/SAUNA
14 - PISCINA/QUADRA/SAUNA
15-JARDIM/PISC1NA/QUADRA/SAUNA
16 -ELEVADOR
17 -JARDlM/liLUVADOR
18 - PISCINA/ELEVADOR
1. 10
1 .40
1.40
1,50
1,00
1,00
1 ,50
0,90
0,90
0,10
T),50
0.60
0,20
0,30
0.70
0,80
0,30
(MO
'0.50
1,40
r
4
5.Acabamento Externo
6.Sanitário
7.Abaseeimento
H.Reservatório O'água
yft\JUSaNA/liLHVAIX)R
20-QUADRA/ELHVADOR
21-JARD1M/QUADRA/ELEVADOR
22- PISC1NA/QUAD RA/ELEVADOR
23-JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR
24-SAUNA/ELEVADOR
25-JARD1M/SAUNA/ELEVADOR
26-PISC1NA/SAUNA/ELEVADOR
27-JARD1M/PISC1NA/SAUNA/ELEVADOR
2S-QUAPRA/SAUNA/ELEVADOR
29- JARDIM/QUADRA/EL-EVADOR
30-PISC1NA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR
31- JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/
ELEVADOR
2-CAIAÇÃO
3-PINTURA LÁTEX
4-PINTURA A ÓLEO
5 - AZULEJO/CERÂMICA
6- CONCRETO APARENTE
7- REVESTIMENTO LUXO
8- REVESTIMENTO ESPECIAL
l-SEM
2-POSSA/SUMIDOURO
3- REDE D li ESGOTO
4- ESTAÇÃO D E TRATAMENTO
l-SEM
2- POÇO
3-RIU)E
4-POÇO/RÉU E
5-CHAFARIZ
l-SEM
2- ELEVADO
3- ENTERRADO
4- ELEVADO/ENTERRADO
1,51)
1,10
1.20
1,70
1,10
1,30
1,70
1,80
1.40
1.50
1.90
2.00
0,20
7).~5Õ"
1,00
1,20
1,30
1.40
J.,50
2.00
0.20
0,50
1,00
TÕTT
0.30
0,10
1,00
0,50
1,50
r
c
W&ttfrTOHMaafflfl M y M KHIBIHflHMMaai
9. Estrutura
10. Cobertura
•
i
1 1 .Classificação Arquitetônica
•
l
í
i
12. Acabamento Interno
^^•^ESPECIFICAÇÃO^
1- CONCRETO
2- ALVENARIA
3- MADEIRA
4- METÁLICA
5- TAIPA
6- OUTROS . '
1- PALHA
2- CERÂMICA
3- AMIANTO
4- LAJE '
5- METÁLICA
6- ESPECIAL
7- FIBRA DIZ VIDRO
1- BARRACO
2- CASA iJ
3- APARTAMENTO FRENTE
4- APARTAMENTO LATERAL
5- APARTAMENTO FUNDOS
6- APARTAMENTO COBERTURA
7 -SÁ LA
8- CONJUNTO SALAS
9 - LOJA
10- GALERIA (LOJA)
II - SOBRELOJA
12- GALPÃO
13 -GALPÃO ABERTO
14- GALPÃO INDUSTRIAL
15- ESTACIONAMENTO
16- SUBSOLO
1 7- ARQUITETURA ESPECIAL
18- OUTROS
1- SEM ,j
2- CAIAÇÃO
3- PINTURA LÁTEX
4- PINTURA ÓLEO
5- CONCRETO APARENTE
1,80 '
1,00
O.SO
1,00
0,10
1 ,00
0.10
-1,00
1,10
1.10
1,00
2.00
1,50
0,00
1,00
1,50
1,50
1 ,50
2,00
O.SO
0.90
1,00
1,00
0,50
0.60
0.30
1,30
• 0.50
O..U) .
• 2,00
1,00
0,20 '
0,50
1,00
1,20
1,40
r
c
m^^n^s^sssBi^^^víSBBíSBseaBiss^m
\. Instalação Eléírica
i
14. Instalação Sanitária
•
!
15. Piso
.
Ifi.Korro
i
1 7. Esquadrias
$%&&&&%& ffl vfí y vfl ) tf i<ftt«ftTi]HBHWB$HBSHm9Mi!
6- AZULEJO/CERÂMICA
7- REVESTIMENTO LUXO
8 - REVESTIMENTO ESPECIAL
1-SEM
2- EMBUTIDA
3-SEMI-EM3UT1DA
,1
4- APARENTE SIMPLES
5- APARENTE LUXO
1-SEM
2- INTERNA
3- EXTERNA
4- ESPECIAL
1-SEM
2- TIJOLO
3- CIMENTO
4- CERÂMICA
5- MADEIRA
õ- SINTÉTICO
7- INDUSTRIAL
8- MÁRMORE
10- GRANITO
11- ESPECIAL
1-SEM rj
2- M A DEI RA
3- GESSO
4- LAGE
5- PVC
6- ESPECIAL
1 -SEM
2 -MADEIRA
3 -FERRO
4 -ALUMÍNIO
5 -MISTA
6 -ESPECIAL
^.^•jpHfn
1,20
1,50
2,00
0,10
1.00
0.70 .
0,25
2,00
0,20
.1,00
0,50
1.50
0,10
0,20
0,40
1,00
1,30
1,10
1,50 -
.1.50
2.00
2,00
0.10 •
1.00
0,50
1,20
1.00
2.00
0.10
1.00
1,20
1.30
1,50
2,00
ANEXO JI .
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM VIOICNCMA A PARTIR DE 01/01/2001:
Descrição dos Serviços
Alíquot a
s/ o Preço
do Serviço
Imporlíinci:)
Kixn, por
Ano ( RS )
Autónomos
l - .Serviços de:
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidadc médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congéneres.
2, Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios'de análise, ambulatórios,
pronto-socorros, manicômíos, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congéneres.
3J Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sémen c congéneres.
4. Enfermeiros, obstetras, ortóplicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
dentária).
5. Assistência médicas e congéneres previstos nos itens l, 2 c 3 desta
Lista, prestados através de planos de.medicina cm grupo, convénios,
inclusive com empresas para assistência a empregados.
6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída cio item
5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por
terceiros, 'contratados pela empresa ou apenas pagos por esta,
mediante indicação do beneficiário do plano.
7. Médicos veterinários.
8. Hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congéneres.
9. Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congéneres relativos a animais.
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congéneres
Tl. Banhos, duchas, saunas, massagens e congéneres.
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
1 13. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins.
15. Desinfecção, imunização, liigicnizaçao, desratização c congéneres.
3,0
3,0
3,0
3,0
5,0
5,0
3,0
3,0
3,0
1 2,0
2,0
3,0
3,0
3,0
3,0
120.00
l 20,00
120.00
r
<
16. Controle de tratamento de efluentes de qualquer natureza, c de agentes
físicos c biológicos.
17. Incineração de resíduos quaisquer.
l 8. lixccução por encomenda de rações balanceadas p/ emprcsn comercial
se exclusivamente com material fornecido
19.Saneamento ambicnlal c congéneres.
20. Assistência Técnica.
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidas em
outros Itens desta Lista, organização, programação, planejamento,
asscssoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira
ou administrativa.
22. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
23. Análises, inclusive de sistemas exames, pesquisas c informações,
colcla e processamento de dados de qualquer natureza
24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos cm contabilidade e
congéneres.
25. Perícias, laudos, exames técnicos c análises técnicas.
26. Traduções c interpretações.
27. Avaliação de bens.
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria cm geral c
congéneres.
29. Projctos, cálculos c desenhos técnicos de qualquer natureza.
30. Acrofotogramctria (inclusive interpretação), mapcamcnto c
topografia.
31. I;xccuça~o por administração, empreitada ou subcmprcitada, de
construção civil, de obras hidráulicas c outros obras semelhantes c
respectivas c respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços
auxiliares ou complementares.
32. Demolição.
33. Reparação, conservação c reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congéneres.
34. Pesquisa, perfuração, címcnlaçíio, pcrfilagcm, cslimulação e outros
serviços relacionados com n exploração c exportação de petróleo c
gás natural.
i
35. Florcslamcnto c reflorcslamcnlo.
3,0
3,0
1,0
3?0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
2,0
3,0
3,0
2,0
2.0
2.0
2,0
4,0
3.0
1.20,00
r
c
3ó. Hscoramento e contenção de encostas e serviços congéneres.
37. Paisagismo, jardinagem e decoração
38. Raspagcm, caiafclação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisórias.
39. F.nsino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer grau ou natureza:
40. Planejamento, organização c administração de feiras, exposições,
i congressos e congéneres.
41. Organização de festas e recepções "buffct".
42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios.
43. Administração de fundos mútuos.
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros c
de planos de previdência privada.
45. Agenciamento, corretagem ou intcrmcdiação de títulos quaisquer.
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística, ou literária.
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
("franchise") e de faturamento ("factoring").
48. Agenciamento, organização, promoção c execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congéneres.
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
(inclusive propaganda c publicidade) e imóveis não abrangidos no
i itens 44, 45, 46 e' 47. \. Despachantes e comissários de despachos.
,51. Agentes da propriedade industrial.
52. Agentes da propriedade artística ou literária.
53. Leilão.
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não
seja o próprio segurado ou companhia de Seguro.
3,0
3,.0
3,0
2.0
3,0
4,0
4'° -J
4,0
4,0
4,0
4,0
<o
4.0
4,0
3.0
tJ
3.0
4.0
3,0
-
•
•
•
•
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação c guarda de
bens de qualquer espécie.
56. Guarda c estacionamento de veículos automotores terrestres.
57. Vigilância ou segurança de pessoas c bens.
58. Transportes; colcta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do Município.
l
59. Diversões públicas:
a) .cinemas
b) daneeteria e congéneres.
c) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos.
d) exposições com cobrança de ingresso
e) bailes, "shows", festivais, recitais congéneres.
f) jogos cletrõnicos.
g) competições esportivas.
h) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60. Distribuição e vendas de
a) pules ou cupons c vendas de apostas.
í b) bilhetes de loteria, cartões, sorteios ou prémios.
61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados.
62. Gravação e distribuição de filmes e video-tapes,
63. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagcm sonora.
64. Fotografia, e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem, inclusive elaboração de filmes de natureza
publicitária executada pelas produtoras cinematográficas^
65. Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espcláculos, entrevistas e congéneres.
66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário
final do serviço.
67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos c
equipamentos.
68. Conserto, restauração, manutenção c conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objclos.
69. r Rccondicionamcnto de motores.
70. Recauchutagem ou regeneração cie pneus para o usuário final.
3,0
3.0 ' J
3,0
3.0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4,0
4.0
4,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
2,0
2,0
2,0
2,0
71. Kccondicionamento, acondicionamento, pintura, bencficiamento,
lavagem, secagem, lingimcnto, galvanoplastia, anodizacão, corte,
recorte, polimento, plaslificaçao c congéneres, de objctos não
destinados à industrialização ou comercialização .
72. Lustração de bens móveis quando o serviço, for prestado para usuário
' final do objeto lustrado.
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
i prestados ao usuário final tio serviço, exclusivamente com malcrml
por ele fornecido.
i
74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
75. Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e
outros papeis, plantas ou desenhos.
76. Composição gráfica, folocomposição, clichcrin, 7,incog'rafia, litografia
c lbtolitogra.fia.
!
77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congéneres.
7S. Locação de bens móveis
a) arrendamento mercantil ("Icasing")
b) demais serviços de locação
79. Funerais.
SÓ.'Alfaiatari a e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, cxccto aviamento.
Sl;. Tinturaria c lavanderia.
82. Taxidcrmia.
83. Rccnltamcnto, agenciamento, sclcção, colocação ou fornecimento de
mão-dc-obra, mesmo em carálcr temporário, inclusive por
empregados do prestador de serviço por trabalhadores avulsos por
clc contratados.
84. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
85. Vciculacão c divulgação de textos, desenhos c outros materiais de
publicidade, por qualquer meio.
86. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;
alracaçao, capalazia; armazenagem interna, externa c especial;
suprimento clc água, serviço e acessórios; movimentação de
mercadoria fora do cais.
3,0
2,0
3.0
3,0
3,0
3,0
3,0
4.0
4,0
2.0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
k*/
87. Advogados.
88. Engenheiros, arquiletos, urbanistas c agrónomos.
89. Dentistas.
90. liconomistas
i
9 1. Psicólogos
92. Assistentes Sociais.
93. Relações Públicas.
94. Cobrança c recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de
posição de cobrança correlatos de cobrança ou recebimento.
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Danço Central;
fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos; transferencia de fundos; devolução de cheques;
snstação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de
crédito, por qualquer meio, emissão c renovação de cartões
magnéticos; consultas em terminais clclrõnicos; pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2"
via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de
carnes.
9ó. Transporte de natureza estritamente municipal.
97. Hospedagem cm hotéis, motéis, pensões c congéneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diári a fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
98. Distribuição de bens de terceiros cm representação de qualquer
natureza.
99. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, moniloramcnlo. assistência aos usuários c outros
definidos em contratos, aios de concessão ou de permissão ou em
, normas oficiais.
3,0 .iJ
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
'3,0
5,0
5,0
iJ
2.0
3,0
"3,0
3,0
120.00 •
120.00
120.00
1 20.00
120,00
120,00
1 20.00
•
•
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR F. M RS
II - Sociedade de profissionais 1 5,00
NOTA: ' . .
1 - Quando o serviço for prcslado por profissional de nível médio o valor será reduzido 50%
(cinquenta por cento) e de nível primário reduzido 75% (setenta e cinco por cento).
2 - Os serviços prestados por sociedade de profissionais, o recolhimento será procedido mensalmente
a razão de R$15,00(quinze reais), por cada sócio ou profissional que preste serviço cm uma
sociedade.
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Atívidades .comerciais, industriais, serviços c congéneres, por metro quadrado de área ocupada,
conforme discriminação abaixo;
31 V tf o)V5 1 çffl fí^í^BffifSfffliiifíffi™!^^
01
; 02 '
03
• ' 04
05
'•06
07
08
09
10
11
12
13
De
De
De
De
De
De
De
( De
: De
De
De
De
Acima
00
11
21
51
101
151
201
401
501
801
1.201
2.501
5.001 m2
a
a
a
a
a
a
a
a
a
a
a
a
em
10 m2
20 m2
50 m2
100 m2
1 50 m2
200 ma
400 m2
500 m2
800 m2
1 .200 m2
2.500 m2
5.000 m2
diante
piDttttIJalIttB
6,15
8,68
' 12,41
17,46'
22,40 '
27,56
40,74
49,96
62,37
74,49
87,40
100,25
111,88
ANEXO IV . •
ALVARÁS DE LICENÇAS DIVERSAS
Para construção, reforma, habitc-sc, avaliação, alia l c de animais, publicidade, diversões publicas, veículos
automotores:
01
02
03
04
05
07
08
i
09
10
12
Licença para construção de prédios na Zona Urbana (por m7 de área construída).
Licença para reforma de prédios cm geral, na Zona Urbana (por m1 de área
construída).
Licença para construção de prédio na sede do Distrito (por m3 de área construída).
Licença para construção de obras, relativas ao item 3 l da Lista de Serviços.
Licença para vistoria de prédio para avaliação c habitc-sc (por m3 de área).
Lotcamcnto com área até 10.000 m3, excluídas as áreas institucionais por ni7
Loleamcnlo com área superior a 10.000 mj, excluídas as árcils institucionais por m3
Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em
logradouros destinados a esse fim (por m3). '
Licença para publicidade escrita ou por qualquer outro mcío no interior ou exterior
de veículos destinada a qualquer fim (por publicidade). '"
Licença para publicidade sonora em veículos destinado a qualquer finalidade (por
dia).
Licença para Instalação c permanência de circos ou parques de diversões, cm locais
destinados a esse fim (ale o limite de trinla dias)
Por cada dia excedente
Licença para abate de animais:
Bovino ou assemelhado (por unidade)
Suíno, caprino, ovino ou assemelhado (por unidade)
Licenciamento de veículos automotores:
Caminhões
Õnibus ou micro-ônibus
Transporte,al(crnatívo
Taxi
Moto-taxi
Mudança de categoria ou transferência de propriedade .
de veículo
0,30
0,15
0.15
100
0,15
0,08
0,1 l
10
10
50
5
13
5
27
23
19
14
7
S
Nota: l -7 As licenças relativas aos itens n°s C e 7, rcfcrcm-sc a cada duodécimos cie utilização.
2- As licenças enumeradas nos itens n°s 6 e 7, quando permanentes são obrigadas a renovarem a
cada exercício.
3 - As licenças constantes do item 6, quando se tratar de propaganda através de placas luminosas^
• ' serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
ANEXO V
FÓRMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO - TCL
UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÓNOMA EDIFICADA
FORMULA PARA OBTENÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO METRO CUBICO D li I.IXO
Vní3L — custo do serviço nos últimos 12 meses '
Z Arcas clctivamcnlc servidas
ONDE:
Vm3L = Valor unitário do metro cúbico do lixo
Cuslo do serviço nos últimos 12 meses = Valor apurado pela prestação
do serviço nos últimos 12 meses
Arca cfelivamcnlc servida = soma das áreas edificadas
FÓRMULA GERAL DA CÁLCULO:
TCL=Ym33LxASU
ONDE;
TCL = Taxa de Coleta de Lixo •
Vm3L = Valor do metro cúbico de lixo
ASU = Área servida da unidade (testada)