norma nº 798/2004

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei N.° 798/2004
SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CEV 27 DE AGOSTO DE 2004.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um imóvel de propriedade
do Município de São GonçaJo do Amarante ao
Conselho Comunitário da Taíba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel
de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, localizado à Rua
António Marques, s/n, no Distrito de Taíba, com área total de 871,40 m2, para o
Conselho Comunitário do Distrito de Taíba, entidade reconhecidamente de
utilidade pública, conforme Lei Municipal N,° 305/83,
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 27
de agosto de 2004.
Raimundo Nonato da Silva Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 2708003/2004
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 798/2004 de 27 de
agosto de 2004, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2004.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento de Imóvel de propriedade do município de São Gonçalo do
- Amaraníe com 871,40m2 de área
CONFINANTES
AO OESTE: medindo 59m50 com imóvel de propriedade do Município de São1
Gonçalo do Amarante, atualmente E.E.F. Manoel Pereira Barros
AO NORTE: medindo 12m60 com a rua Verdes Mares da Taíba.
AO LESTE: medindo GOmOO com a rua Raimundo Viana.
AO SUL: medindo 16m75 com a praça da Taíba e com a rua Capitão Inácio
Prata
São Gonçafo do Amarante, 17 de k^nho de 2003
rrnU
rCnluin-T •-- - .•- ..
Engenheiro Civil
CREA-CE6820-D
PLANTA DE SITUAÇÃO
PLANTA DE' LOCAÇÃO
1/500
prato
lAmarante
S E INFR A
PROJETQ;
OBRA;
ENDEREÇO
LEVANTAMENTO
CA OBRA:
RUA RAIMUNDO VIANA S/N
ASSUNTO:
1. PLAKTA DE SíTUAÇAO
2. PLANTA DE LOCAÇÃO
ESOLA:
1/2.000
1/500
ÁREA:
871. 40 m2
DESENHO: Q\TA:
RODRIGO ' 17.jun
PRANCHA:
•2003 ÚNICA