← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2011 |
| Date | 2011-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional Atividade do Magistério do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. |
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São Gonçalo ' y y , Oavl do Amaráânte unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI Nº 1094/2011, de 24 de outubro de 2011. DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério do Poder Executivo Municipal, com Tabela de vencimentos dos cargos de acordo com o PCR, estabelecido no Anexo | e Il, parte integrante desta Lei. Art. 2º. — Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 75 da Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa. (11%) Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de outubro do ano de 2011. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br [8 São Gonçalo do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.24.10/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1094/2011 de 24 de outubro de 2011, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 24 dias do mês de outubro do ano de 201 1. WÁLTER RAMOS PE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Oavl sa Ap, É le São Gonçalo do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO ANEXO Il - QUADRO A QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS CARGOS [2 Jpcvogado El 5 |Agente de Combate às Endemias gente Desenv. Municipal Imoxarife ADO-II 556,00 nalista de Sistema 1.201,44 preendedor de Animais R$ 545,00 10 |Arquiteto 1.201,44 1.201,44 545,00 VENCIMENTO R$ R$ 1.201,44 R$ 1.201,44 R$ 556,00 R$ 545,00 R$ 545,00 R$ R$ R$ WU >|» > ERREI 5 |» 3 lo 3, o |3. 2 ES e. els] |s sis a 8 |5 õ o o Foo) o 2 o [0] > 1.201,44 | > > >| |> |>|> x So. 5 o|a E) o o a FREE o) vo o|n 3 RE » E) e) 3 D D E Ko 3 12 13 [Auditor de Trib. Municipais ANS-IIl | a R$ 1.201,44 Auxiliar de Consultório Dentário j 16 [Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Serviços Gerais | 18 | Bombeiro Hidráulico ATA-I R$ 545,00 2 22 R$ 645,09 Educador Infantil MAG-IV Educador Físico ANS Eletricista ATA R $ 641,00 q 1.201,44 y 545,00 y 1.201,44 MY o mo In s MIS J 4 5 nn Y [o Enfermeiro Enfermeiro do P.S.F. Engenheiro Engenheiro Agrônomo Famacêutico Bioquímico Fiscal de Obras Fiscal de Vigilância à Saúde Fisioterapeuta R$ 1.201,44 Fonoaudiólogo R$ 1.201,44 i ATA $ 550,32 36 |Guarda Civil Municipal ADO-V R 545,00 $ AM ES 545,00 Ansa [RS 1.201,44] Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br R R R R$ 2.252,71 R$ 1.201,44 R$ 1.201,44 R$ R$ R$ 8 29 30 3 3 33 ATAHI 1.201,44 556,00 556,00 gijojo lo G |8.]3 | ERESESE o |Dlo > DS ESNDE 35 o) o SA São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade CARGOS SÍMBOLO Médico Auditor ANSHII VENCIMENTO R$ $ 1.201,44 $ 1.201,44 $ 1.201,44 édi i iá ANS-II 4 [as | E õ a +) 8 2) e (S 5 fo) 9 5 E) Es) há o 5 2 2 s R R R R R R R [46 | [us | 1.201,44 1.201,44 Professor Educação Básica Il - 20h MAG-V Regente de Ensino Técnico em Agropecuária ADO- 62 63 64 65 Técnico em Edificações ADO-I a o Fe) >, F) fe) o E m a 2 =| » o o 3 Técnico em Higiene Dental - THD Técnico em Laboratório Técnico em Radiologia Técnico em Saneamento fo) 4 D 9, o El Ea E 7 [Técnico em Turismo Terapeuta Educacional 70 7 72 Veterinário Terapeuta Ocupacional Ef o S Es) E ER S E a 5 : Dm 51 [Odontólogo ANS R 1.201,44 Peagogo | maca fr rasa] [54 | Professor Educação Básica | - 20h MAG-II R$ 725,00 $ - $ $ $ $ i R$ R$ $ a $ $ $ [so frécnicoemcontabiidade | avos Jrs osso] 1.201,44 1.201,44 R$ 865,20 R 605,00 R 663,00 R$ 663,00 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br = É unicef EDIÇÃO 2008 TETRACAMPEÃO OavN São Gonçalo do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO ANEXO Il a que se refere o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei nº 1027/2009, de 16/12/2009. Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - Il |- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA abrangência: Professor Educação Básica Il Interstício: Horizontal 2% REFERÊNCIAS Graduação ros e Especialização EE 07| 1297,51 Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - Ill 1- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA Abrangência: Professor Educação Básica | Interstício: Horizontal 2% 1 2 725,00] 739,50 112 807,84] 824,00 2 9 19 ] mn 12 43 ] 44 |] 45. JEnsinoMédio 866,44] 883,77] 901,45] 919,48] Es 14 12 13 10 4 12 1033,99] 105467] 1075,76 12 1247,13 1362,38] 1389,62] 1417,42| 1445,76 9 10 E 12 E [.1337,19[ 1363,93] 1- PARTE PERMANENTE Abrangênci: Professor Educação Básica | Ê ; A x 1698,91 E 88 Fr 54 e 89 as 95 E 73| 1913,24] A A k 1714; E ; y E 1893,02| 1930, Dr a 50 E 89 Em E 05| 2131,85 1730,39] 1765,00 1836,30 4 E x 7 68 E 43 E 98 a 34 EE 52 Er 55 E 45 ai 21 1 2 3 Especialização 2304, to E 39 ori = 34 Ea E RE 14 Mestrado PR Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br FS ai São Gonçalo GAS do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO CONT. ANEXO Il a que se refere o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009. interstício: Horizontal 2% Classe Z 3 Z 5 A 653,83 666,90 680,24 693,85 Abrangência: Regente de Ensino Interstício: Horizontal 2% Classe FREE LO A Tso | Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG -1 |- PARTE PERMANENTE Abrangência: Pedagogo Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5% da classe BIC e CID dlssse : REFERÊNCIAS A 1334,00 [ | 7 [ B I 1546,49| [ 13 [ 14 [5 [ 179282] | ] 229471] 2205,60] 224971] Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br