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norma nº 1106/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1106 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaDispõe sobre a modificação do anexo II da Lei n.966/2009, de 23 de Fevereiro de 2009, e modifica o artigo 10° da Lei n.971/2009, de 26 de Fevereiro de 2009, modificado pela Lei n.1.027/2009, de 16 de Dezembro de 2009 (Lei do PCR do grupo ocupacional Atividade do Magistério) na forma que indica e dá outras providências.
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CS
São Gonçalo A:
do Amarante unicef
Um porto de prosperidad
TETRACAMPEÃO
LEINº 1106/2011, de 15 de dezembro de 2011.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº
966/2009 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2009 E
MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 971/2009, DE
26 DE FEVEREIRO DE 2009, MODIFICADO PELA LEI Nº
1.027/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (LEI DO PCR
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO
MAGISTÉRIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica modificado o Anexo Il da Lei nº 966/2009, de 23 de
fevereiro de 2009, que passa a ter sua redação conforme abaixo especificado,
da parte que indica: Anexo Il, parte integrante desta Lei:
ANEXO Il da Lei nº 966/2009, de 23 de fevereiro de 2009:
QUADRO DO PESSOAL - QUADRO C - CARGO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL — ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO
no
CARGO EM COMISSÃO SimBoto| QUANT.
REMUNERAÇÃO
VENCI- REPRESEN-
MENTO
TAÇÃO
Diretor Escolar | MAG-1 "9 * 500,00
| Diretor Adjunto | MAG-2 9 E 450,00
[Coordenador Pedagógico | MAG-3 | 16 + 400,00
'Diretor Escolar || MAG-3 12 * 400,00
[Coordenador Pedagógico | | MAG-4 31 é 350,00)
| Diretor Escolar ll MAG-4 16 1. * — 350,00
'Coordenador Pedagógico Ill | MAG-5 | 20 | é 335,00 |
[Coordenador Pedagógico IV | MAG-6 24 * 320,0
(*) Conforme $ único abaixo especificado.
Parágrafo único — O vencimento dos cargos comissionados acima
indicados é igual ao disposto na Tabela de Vencimentos do cargo de Professor
Educação Básica | e li, classe e referência inicial, de acordo com a
escolaridade do ocupante do cargo (3º Pedagógico e 3º Grau).
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
CS:
São Gonçalo y ; à
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Art. 2º - Fica modificado o artigo 10 da Lei n.º 971/2009, de 26 de
fevereiro de 2009, modificado pela Lei nº 1.027/2009, de 16 de dezembro de
2009, que passa a ter sua redação conforme abaixo especificado, da parte que
indica:
CAPITULO Ill
DA JORNADA DE TRABALHO
“Art. 10 - A jornada básica de trabalho do pessoal do Grupo
Ocupacional Atividades do Magistério - MAG é a estabelecida no
Estatuto do Servidor do Magistério:
! - Pessoal docente terá carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, em conformidade com a Lei do Piso, Lei nº 11. 738/2008,
de 16 de julho de 2008, distribuídas em 2/3 (dois terços) horas-aula
e 1/3 (um terço) de horas de atividades.
$ 1º - O cargo Professor Educação Básica | com carga horária
originária de 40h semanais, decorrente da transposição estabelecida
no parágrafo único do artigo 4º desta lei, poderá a qualquer tempo
solicitar redução de carga horária, para a metade da carga horária, ou
seja, 20h semanais, não podendo, no entanto reverter á carga horária
original, depois de reduzida a carga horária para 20h.”
$ 2º —- A carga horária estabelecida no inciso | do artigo 10, entrará
em vigor no próximo ano letivo, 2012.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão
suplementadas se insuficientes. ;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Ja SPA,
-
São Gonçalo
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
Oavn
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.15.12/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1.106/2011 de 15 de dezembro de
2011, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
WÁ RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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