norma nº 1732/2022

PREFE ITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.732 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Denomina DE RAIMUNDA FELIX DE SOUSA, O Ponto de 
Apoio a Saúde Da Família, sem denominação oficial, situada 
em Curral Grande, no Distrito de Serrote do Município de São 
Gonçalo do Amarante — Ceará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Denomina de Raimunda Feliz de Sousa, o Ponto De Apoio a Saúde Da Família, sem denominação 
oficial, situada em Curral Grande, no Distrito de Serrote do Município de São Gonçalo do Amarante — Ceará. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e evogam-se a's disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D 
15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 
LO FERREIR 
Prefeit unicipal de São m. alo do Amarante" 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120— CEP: 62.670-000 — São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.15.12/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, 
de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura 
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1.732 DE 
15 DE DEZEMBRO DE 2022, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CU -SE. 
PAÇO DA PREF UNICI 
dias do mês de dezembro de 20 
RREIRA ES 
Prefeito Muni 
O DO AMARANTE, aos 15 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, n° 120 — CEP: 62.670-000-- São Gonçalo 
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ n° 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 
Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br