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norma nº 1108/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1108 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAltera dispositivos da lei n. 582/97 e 770/2003 (Código Tributário do Município e alterações) e dá outras providências.
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São Gonçalo do Amarante
Um porto de prosperidade
unicef •KAoaoo*
TETRACAMPEÀO
LEI N.° 1108/2011 de 15 de dezembro de 2011.
Altera dispositivos da Lei N.° 582/97 e
770/2003 (Código Tributário do
Município e alterações) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. - 1° Fica alteradas as alíquotas descritas no art. 9° da Lei 770/03 anexo I,
passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO - I
I | Item 10 (Sub-Item: 10.9)
TE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
IÇOS A QUÊ SE REFERE" 0
030
L."
 _
ALIQUOTA S/ PREÇO DO
SERVIÇO BRUTO
2%
Art. 2°. - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, em 15
de dezembro de 2011. _ Prefeito tóumdpal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceara
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
* t * o
São Gonçalo do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.15.12/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.° 120, a LEI N° 1108/2011 de 15 de dezembro de 2011,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
WALTER RAMOSfDE-ARAUJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.prnsga.com.br

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