← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei n. 582/97 e 770/2003 (Código Tributário do Município e alterações) e dá outras providências. |
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/- o São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade unicef •KAoaoo* TETRACAMPEÀO LEI N.° 1108/2011 de 15 de dezembro de 2011. Altera dispositivos da Lei N.° 582/97 e 770/2003 (Código Tributário do Município e alterações) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. - 1° Fica alteradas as alíquotas descritas no art. 9° da Lei 770/03 anexo I, passando a vigorar da seguinte forma: ANEXO - I I | Item 10 (Sub-Item: 10.9) TE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA IÇOS A QUÊ SE REFERE" 0 030 L." _ ALIQUOTA S/ PREÇO DO SERVIÇO BRUTO 2% Art. 2°. - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, em 15 de dezembro de 2011. _ Prefeito tóumdpal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceara Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br * t * o São Gonçalo do Amarante unicef Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.15.12/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.° 120, a LEI N° 1108/2011 de 15 de dezembro de 2011, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2011. WALTER RAMOSfDE-ARAUJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br - Site: www.prnsga.com.br