← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2012 |
| Date | 2012-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do Poder Executivo Municipal, cargos em comissão, aposentados e pensionistas na forma que indica e adota outras providências. |
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4, qo ho MUNZ 0a São Gonçalo : unicef do Amarante ii, Um porto de prosperidade LEI Nº 1110/2012, de 07 de fevereiro de 2012. DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro “A” e “E”, e Tabelas de vencimentos dos cargos, de acordo com os Anexos I é TJ, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único — Fica excetuado desta revisão o Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, que será objeto de projeto próprio, somente constando desta revisão o cargo de Regente de Ensino. Art. 2º. - Ficam reajustados os Quadros, “C” e “D”, que contem respectivamente, as > > : e, funções de confiança, os cargos de provimento em comissão e despadronizados, em conformidade > com o Anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 3º, — Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 75 da Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa. Art. 4º, — Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 74, parágrafo 4º , inciso I da Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de 2004, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º. Parágrafo Unico — O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior. Art. 5º. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias “ED e do Fundo Municipal de Previdência Social, que serão suplementadas se insuficientes. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br qro Aba SN v 3: á. [-] a a fo mo unicef F a EDIÇÃO 2008 do Amarante TETRACAMPEÃO Um porto de prosperidade Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1” de janeiro de 2012. Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br is: % E São Gonçalo Ai - do Amarante unicer Um porto de p MUNI c ) ade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.07.02/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1110/2012 de 07 de fevereiro de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 07 dias do mês de fevereiro do ano de 2012. WÁLTER RAMOS DE'ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br 10 424, N 9, v z o AA lo São Gonça unicef do Amarante ção oos PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO Um porto de prosperidade ANEXO | TABELAS DE VENCIMENTOS | Categoria Ocupacional: - Atividades do Magistério - MAG V Ê |- PARTE ESPECIAL, PROVISÓRIA Abrangência: Regente de Ensino Interstícios: Horizontal 0% Vertical 0% REFERÊNCIAS Classe Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO | Abrangência: Citotécnico, Técnico em Agropecuária, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental - THD, Técnico em Turismo e Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5% REFERENCIAS Classe 746,03 760,95 9 [| 10 | 847,90 864,86 14 963,69 982,96 Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo Operacional - ADO Il 926,27] 944,79 Abrangência: Digitador, Técnico em Laboratório, Técnico em Radiologia e Técnico em Saneamento. Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5% E REFERENCIAS 883,56] Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br ) / q1o Abp Q,. U Me! Nica 0a São Gonçalo : do Amarante uia Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO [Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO II Abrangência: Agente Administrativo, Almoxarife, Fiscal de Obras e Fiscal de Vigilância à Saúde Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5% Classe | REFERÊNCIAS A B Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IV Abrangência: Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5% as REFERÊNCIAS Categoria Ocupacional: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO V Abrangência: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Auxiliar de Consultório Dentário, Atendente de Enfermagem, Telefonista e Guarda Civil Municipal Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5% REFERENCIAS Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará ' Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br O Ap, ae” ÃO São Gonçalo ; do Amarante unicef MUNG 2 y V 0 EDIÇÃO 2008 PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO Um porto de prosperidade L Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATA | ] Abrangência: Motorista e Gari Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5% REFERÊNCIAS Categoria Ocupacional: - Atividades Auxiliares - ATA Il Abrangência: Apreendedor de Animais, Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico, Cozinheiro, Eletricista, Marceneiro e Tratorista Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5% Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará , Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São lo É mal unicef PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO Um porto de prosperidade ANEXO | - QUADRO A QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS - REFERÊNCIAS INICIAIS CARGOS SIMBOLO | VENCIMENTO R$ Administrador Advogado Ag. Administrativo Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias Agente Desenv. Municipal Almoxarife Analista de Sistema Apreendedor de Animais Arquiteto Assistente Social Atendente de Enfermagem Auditor de Trib. Municipais Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar em Saúde Bucal - ASB Bombeiro Hidráulico Citotécnico Contador Cozinheiro 22 Digitador 23 Educador Físico Educador Infantil Eletricista Enfermeiro Enfermeiro do P.S.F. 28 Engenheiro Engenheiro Agrônomo Famacêutico Bioquímico Fiscal de Obras 32 Fiscal de Vigilância à Saúde Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Gari Guarda Civil Municipal Marceneiro Médico Anestesista Médico Auditor Médico Cardiologista Médico Cirurgião Médico Cirurgião Gineco-Obstetra Médico do P.S.F. Médico Generalista Médico Pediatra Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonça do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade 4, Roy ho MUNyÇ Oavl lo unicef tErRAcANFELO Médico Plantonista a Médico Psiquiatra Médico Traumatologista Motorista Nutricionista Odontólogo Odontólogo do P.S.F Pedagogo Professor Educação Básica | Professor Educação Básica Il Psicólogo Regente de Ensino [59 Sociológo Técnico em Agropecuária Técnico em Contabilidade 62 Técnico em Edificações Técnico em Enfermagem Técnico em Laboratório Técnico em Radiologia Técnico em Saneamento Técnico em Saúde Bucal - TSB Técnico em Turismo 68 Telefonista 89 Terapeuta Educacional 70 Terapeuta Ocupacional Topógrafo ADO-I 72 Tratorista ATA 622,00 73 R$ Veterinário ANS-II | R$ - Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade ANEXO II QUADRO DO PESSOAL - QUADRO C - CARGO EM COMISSÃO CARGO EM COMISSÃO siMBOLO VALOR UNITÁRIO Chefe de Divisão VENC. REPR. 4, qo ho, ARE unicef EDIÇÃO 2008 TETRACAMPEÃO R$ 622,00 MUNgÇ 4 y v [e] Coordenador de Projetos | Membro Conselho Tutelar Supervisor Pedagógico R$ 622,00 Assistente de Gabinete | R$ 622,00 Assistente de Leitura R$ 622,00 Assistente Técnico do Conselho 622,00 R$ 622,00 Coordenador de Projetos II DAS-11 R$ 622,00 Assistente do Gabinete II DAS-12 R$ 622,00 Coordenador de Projetos IIl DAS-12 R$ 622,00 QUADRO DE PESSOAL - QUADRO D - CARGO EM COMISSÃO DESPADRONIZADO Auxiliar de Maestro 114,50 | R$ CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO [QUANT RIR Lo | venc. | Repr | unitÁRIO 507,50 | R$ 622,00 Chefe da Manutenção e Fiscalização da red 265,00 | R$ 357,00 | R$ 622,00 Chefe da Serraria 286,84 | R$ 335,16 | R$ 622,00 Chefe do Cadastro Único 231,00 | R$ 391,00 | R$ 622,00 Coordenador Distrital | 313,75 | R$ Chefe Grup, Infanto-Juvenil 286,84 | R$ 335,16 | R$ 622,00 Coordenador Administrativo do Cemitério 286,84 | R$ 335,16 | R$ 622,00 Coordenador da Limpeza Il 286,84 | R$ 335,16 | R$ 622,00 361,25 | R$ 675,00 Coordenador Distrital || R$ 301,20 | R$ 337,80 | R$ 639,00 Coordenador Distrital III R$ 296,18 | R$ 329,82 | R$ 626,00 [Coordenador Distrital IV 286,84 | R$ 335,16 | R$ 622,00 R$ 286,84 | R$ Coordenador Distrital V Coordenador do Agente da Vig. da saúde Instrutor de Capoeira 335,16 | R$ R$ 286,84 | R$ 335,16 | R$ 622,00 622,00 Instrutor de Danças Instrutor de Música R$ R$ 286,84 114,50 | R$ Instrutor de Xadrez DESP. R$ 114,50 | R$ 507,50 | R$ 622,00 R$ 286,84 | R$ 335,16 | R$ 622,00 R$ 335,16 | R$ 622,00 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br 507,50 | R$ 622,00 São Gonçalo do AEE PREFEITURA MUNICIPAL Um porto de prosperidade ANEXO III GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA TETRACAMPEÃO CLASSE NOMENCLATURA DA FUNÇÃO QUANT. | SÍMBOLO | REFERÊN| VENCIMENTO CIA 1 ADO R$ 622,00 Ag. Administrativo 1 ADO A-2 R$ 634,44 Ag. Administrativo 4 ADO A-3 R$ 647,13 Ag. Administrativo 3 ADO A-4 R$ 660,07 Ag. Administrativo 2 ADO | A-5 R$ 673,27 Ag. Administrativo 2 ADO B-6 R$ 706,94 Ag. Administrativo 1 ADO B-7 R$ 721,08 Ag. Administrativo 1 ADO B-8 R$ 735,50 . Administrativo ADO B-9 R$ 750,21 Ag. Administrativo 2 ADO C-15 R$ 869,70 Atendente de Enfermagem ADO V A R$ 622,00 ADOV | A-4 R$ 660,07 Aux. Serv. Gerais A-1 R$ 622,00 Aux. Serv. Gerais A-2 R$ 634,44 . Serv. Gerais A-3 R$ 647,13 . Serv. Gerais A-4 R$ 660,07 . Serv. Gerais A-5 R$ 673,28 . Serv. Gerais R$ 706,94 Motorista A-5 R$ 673,27 Professor Educação Básica A-5 Professor Educação Básica A-9 Professor Educação Básica |* A-12 Professor Educação Básica |* ia E Professor Educação Básica |* P R Professor Educação Básica |* Professor Educação Básica |* Professor Educação Básica |* Professor Educação Básica |* Professor Educação Básica |* Professor Educação Básica Professor Educação Básica Professor Educação Básica |* Professor Educação Básica |* Professor Educação Básica Il* Sj=|njojojajwjnjsinjato|=a|afatatatolNiS|o|n Regente de Ensino R$ 622,00 TOTAL DE FUNÇÕES a * Lei específica Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br RES e