← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências. |
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República Federativa do Brasil FStado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Lei ti °68712000 de 29 de Dezembro de 2000. Fixa OS subsídios do PrefiiFo, VicePreJèilo e dos Secretários Municipais e dó outras providências A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. Decreta: , Art. 1° - O Prefeito Municipal, o Vice- Prefeito e OS Secretários Municipais perceberão subsídios mensais lixados TIOS termos desta 1 'ei: Art. 2.° - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única, um subsídio mensal de valor igual a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Art. 3•0 - O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única, uni subsídio mensal de valor igual a R$ 1.733,33 (um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três cntavos). PARÁGRAFO t'JNIC() - O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá o subsídio mensal do titular pelo igual período da substituição. Art. 4." -Os Secretários Municipais perceberão em parcela única, um subsídio mensal de valor igual a R$ 1. 100,00 (um mil e cem reais). Art. 5•0 - Os valores estabelecidos nesta Lei, serão reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral. . Art. 6.° - As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão em dotação orçamentária própria. Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAl, 1)E SÃO GONÇALO 1)0 AMARANTE / CL. em 29 de Dezembro de 2000. Raimurido\Monato da Silva Neto Preito Municipal . . • Prefeitura Mumicipai £ São Gonçalo do Amarante '$.Gestão Participativa EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 2912001/2000 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 65212000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 68712000, de 29 de dezembro de 2000, nea data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. W PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 29 dias do mês dezembro do ano de 2000. RAIMUNDO NOO DA SILVA NETO Prefeit fÇluhicipal