br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 687/2000

Tipo Lei
Número / Ano 687 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências.
native_id1251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
FStado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
Lei ti °68712000 de 29 de Dezembro de 2000. 
Fixa OS subsídios do PrefiiFo, Vice￾PreJèilo e dos Secretários Municipais e dó 
outras providências 
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. Decreta: 
, Art. 1° - O Prefeito Municipal, o Vice- Prefeito e OS Secretários Municipais perceberão 
subsídios mensais lixados TIOS termos desta 1 'ei: 
Art. 2.° - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única, um subsídio mensal de valor 
igual a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). 
Art. 3•0 - O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única, uni subsídio mensal de 
valor igual a R$ 1.733,33 (um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três cntavos). 
PARÁGRAFO t'JNIC() - O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá 
o subsídio mensal do titular pelo igual período da substituição. 
Art. 4." -Os Secretários Municipais perceberão em parcela única, um subsídio mensal de 
valor igual a R$ 1. 100,00 (um mil e cem reais). 
Art. 5•0 - Os valores estabelecidos nesta Lei, serão reajustados anualmente na mesma data 
e no mesmo índice dos servidores públicos em geral. 
. Art. 6.° - As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão em dotação orçamentária 
própria. 
Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAl, 1)E SÃO GONÇALO 1)0 AMARANTE / CL. 
em 29 de Dezembro de 2000. 
Raimurido\Monato da Silva Neto 
Preito Municipal 
. . 
• Prefeitura Mumicipai 
£ São Gonçalo do Amarante 
'$.Gestão Participativa 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 2912001/2000 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição 
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 65212000, de 08 de fevereiro 
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca 
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 68712000, de 29 de dezembro de 2000, nea 
data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
W PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE, aos 29 dias do mês dezembro do ano de 2000. 
RAIMUNDO NOO DA SILVA NETO 
Prefeit fÇluhicipal 

open original →