← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1997 |
| Date | 1997-06-24 |
| Ementa | Organza o quadro especial de funções para o atendimento das determinações do art. 19° dos atos das disposições transitórias da Constituição Federal em vigor, fixa os vencimentos e dá outras providências. |
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Prefeitur a Municipa l São Goncalo do Amarante |_ Gestão Participativa LEI No. 565/97, DE 24 DE JUNHO DE 1997. Organiza o Quadro Especial de Funções para o atendimento das determinações do artigo 19 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal em vigor, fixa vencimentos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io. - Esta Lei organiza em Quadro Especial inserido no sistema administrativo municipal, as funções ocupadas pelos servidores amparados pelo artigo 19 dos Atos Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Art. 2o. - As fynções integrantes do Quadro Especia) instituído por Lei são denominadas, quantificada e distribuídas no âmbito das diversas secretarias somente para efeito de lotação, conforme demonstrado no anexo único desta Lei, que irão se extinguindo à medida que vagarem. Art. 3o. - Os vencimentos padrões e das jornadas de trabalho fixadas para as funções, objeto desta Lei, são os atribuídos no anexo Único. AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE Prefeitur a Municipa l São Goncalo do Amarcante Gestão Participativa Art. 4o. - O servidor municipal alcançado por esta Lei, e que à data de sua. vigência perceba vencimento padrão superior ao aqui estabelecido, não sofrerá prejuízo. continuando a perceber a diferença a título de vantagem pessoal, devendo ser calculada sobre a mesma, toda gratificação a que tenha direito ou venha a ter, e cuja base de cálculo seja o vencimento básico padrão. Art. 5o. - Os servidores ocupantes das funções que compõem o Quadro Especial instituído pelo presente diploma legal, terão, suas^ relações de trabalho regidas pelo Regime Jurídico Único dos Servi4ores Art. 6o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO^ONÇAJLO AMARANTE, aos 24 dias de junho de 1997. RAIMUNDO N10NÀT fVSO DA SILVA NETO Prefeito Municipal AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE. Prefeitur a Municipa l São Goncalo do Amarante Gestão Participativa EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 160/97 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 283 inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI No. 565/97, de 24 de junho de 1997, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês de junho do ano de 1997. RAIMUNDO I$9NATO DA SILVA NETO Prefeito Municipal AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE. Prefeitur a Municipa l São Gonçalo do Ama r a n te Gestão Participativa ANEXO ÚNICO QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS QUANTIDADE 01 04 Of 05 03 01 01 01 - 02 01 01 NOMENCLATURA DA FUNÇÃO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE SERVIÇOS PÚBLICOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MOTORISTA SÍMBOLO ADO-02-AB ADO-04-AD ADO-OS-AH ADO-22-AV ADO-25-AZ S/SIMBOLO ATA-05 ATA-06 ATA- 1 1 AT A- 15 STM-11 CHORARIA 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h VENCIMENTO 59.28 . 65.35 79,44 157.29 182.08 57.39 44,71 46,95 59.92 72,84 89,52 QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES, TURISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS QUANTIDADE 04 02 01 01 05 02 01 01 02 NOMENCLATURA DA FUNÇÃO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO MOTORISTA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SÍMBOLO ADO-02-AB ADO-03-AD ADO-25-AZ STM-04 ATA-03 ATA-04 ATA-05 ATA-07 ATA-1 1 C.HORARIA 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h VENCIMENTO 59,28 62,24 82,08 79,51 40,56 42,58 44.71 49,30 59,92 QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES SECRETARIA DO BEM-ESTAR SOCIAL QUANTIDADE 01 01 03 01 01 NOMENCLATURA DA FUNÇÃO PROFESSOR ASSISTENTE I AGENTE EDUCACIONAL II AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SÍMBOLO MAG-13-BM LMAG-12-BC ATA-02 ATA-05 ATA-07 C.HORARIA 20h 40h 40h 40h 40h VENCIMENTO 60,83 128,82 40,56 44.71 49.30 AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE. Prefeitur a Municipa l São Goncalo do Amarante Gestão Participativa CONTINUAÇÃO DO ANEXO ÚNICO QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO QUANTIDADE 01 01 05 07 01 19 01 12 01 05 01 01 04 01 02 01 01 01 02 07 12 01 32 03 10 02 NOMENCLATURA DA FUNÇÃO PROFESSOR TITULAR PROFESSOR ASSISTENTE II PROFESSOR ASSISTENTE II PROFESSOR ASSISTENTE II PROFESSOR ASSISTENTE I PROFESSOR ASSISTENTE I PROFESSOR ASSISTENTE T PROFESSOR ASSISTENTE I PROFESSOR ASSISTENTE I PROFESSOR ASSISTENTE I AGENTE EDUCACIONAL III AGENTE EDUCACIONAL U AGENTE EDUCACIONAL II AGENTE EDUCACIONAL II AGENTE EDUCACIONAL I AGENTE EDUCACIONAL I AGENTE ADMINISTRATIVO REGENTE DE ENSINO REGENTE DE ENSINO REGENTE DE ENSINO RECENTE DE ENSINO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SÍMBOLO MAG-01-AB MAG-02-CB MAG-16-CP MAG-18-CR MAG-11-BK MAG-13-BM MAG-I4-BN MAG-15-BO MAG-16-BP MAG-1S-BR ESP-JO-CJ ESP-05-AE ESP-07-BG ESP-09-BI ESP-05-AE ESP-OS-AH ADO-11-AK REG-02 REG-03 REG-04 REG-05 ATA-02 ATA-03 ATA-04 ATA-05 ATA-07 C.HORÁRIA 20h 20h 20h 20h 2()h -* 20h 20h 20h 2()h 20h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h J 20h 20h 20h 20h 40h 40h 40h 4()h 40h VENCIMENTO 81.78 79.08 78.29 86.32 55,17 60.83 63.87 67.06 70,41 77.63 144.97 91.55 100.93 111.28 82.23 95.3 I 95.96 20,68 21.71 22,80 23,94 38,62 40,56 42,58 44.71 49 ,30 C 4 QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES SECRETARIA DE SAÚDE QUANTIDADE 01 01 01 02 01 01. 06 02 NOMENCLATURA DA FUNÇÃO AGENTE ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO ATENDENTE DE ENFERMAGEM ATENDENTE DE ENFERMAGEM ATENDENTE DE ENFERMAGEM ATENDENTE DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SÍMBOLO ADO-03-AC ADO-07-AG ADO-01-AA ADO-03-AC ADO-04-AD ADO-05-AE ATA-03 ATA-05 C.HORÁRIA 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h 40h VENCIMENTO 62.24 75,66 56.46 62.24 65.35 68,62 40.56 44,71 AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE; 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.