norma nº 605/1998

Prefeitur a Municipa l
São Gonçalo do Amarante
Gestão Participativa
LEI N.° 605/98 DE 08 DE JUNHO DE 1998.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder subvenções sociais à
Associação Evangélica Maranata, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l.0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
subvenções sociais à Associação Evangélica Maranata.
Art2.° - Os recursos a serem transferidos, serão oriundos do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, elemento de gasto 3231, do programa de
trabalho 15.81.487.2.059
Art,3.° - O valor da subvenção social, não deverá ultrapassar o limite anual de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art.3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), 08 de junho
de 1998.
Raimundo Noriato da Silva Neto
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 41.7/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO CONÇALO DO AMAUANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual cio
Estado do Ceará., RESOLVE publicai' mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
605/98, de 08 de junho de 1998, nesta daía.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias cio mês de junho do ano de 1998.
'XV /
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal