norma nº 607/1998

Prefeitur a Municipa l
São Goncaío do Amarante
Gestão Participativa
LEI N° 601/98 DE 09 -de junho de 1998.
seguinte Lei:
Autorizo o Chefe do Poder Executivo
Municipal ceder terreno em Comodato e
adoía outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
Aíl 1° - Fica õ Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
Comodato, terreno de 10(dez) hectares, a ser adquirido pela Prefeitura Municipal., pelo
prazo de quhize(15) anos, á AGRQINDÚSTRIA RUFENO (Joaquim do Prado Lima Neto -
ME), empresa mercantil individual.
Ait 2° - A destinaçâo do terreno será para a criação e industrialização de
suínos.
Art. 3° - A concessão do Comodato será feita por contrato firmado entre a
Prefeitura Municipal e a empresa, que terá prazo de 03(três) anos para a sua implantação
no Município.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5Q - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de junho de ano de 1998.
RAIMUNDO NQNJjraKDÂ SILVA NETO
PPJiFm» MUNICIPAL
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE; 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 419/98
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe'confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
607/98, de 09 de junho de 1998, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de junho do ano de 1998.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipa l