norma nº 1768/2023

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
arrasar
LEI Nº 1,768 DE 29 DE MARÇO DE 2023,
e sobre a estrutura, organização e o funcionamento
de go Tutelar no Município de São Gonçalo do
Amarante, e dá outras providê
O PREFEITO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso das
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art, 12 Fica mantido o Conselho em de São Gonçalo do Amarante criado
pela Lei Municipal nº. 912/2007, de setembro de 2007, que criou o
Conselho Tutelar, árc ráter permanente e autônomo, não
jurisdicional, e encarreg ) é tie dos direitos da criança &
do adolescente, com ç ípuas de planejamento, supervisão,
coordenação e controle das idades que constituem sua área de
competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1900 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal,
com vinculação orçamentária e administrativa à Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social - STDS,
Art, 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do
Município de São Gonçalo do Amarante, que será exercida por 5 (cinco)
membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
812 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído
na categoria de servidor público em senti ito, não gerando vínculo
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou
celetista.
8 22 O exercício efetivo da função
'
= membro do Conselho Tutelar de
Gonçalo do Amarante, constituirá serviço público relevante e estabelece erá
presunção de idoneidade moral.
8 3º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz
respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua faita ou
omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
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Art, 3º Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos
mínima de 1 (um) Conselho para cada
Tutelares, observada
100.000 (cem mil) h
Parágrafo único. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, caberá à gestão
municipal definir sua localização e organização da área cle atuação, por meio de
Decreto do Executivo Municipal, devendo considerar a configuração geográfica
e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a
incidência de violaçõ os, observados os indicadores sociais do
Município.
ão
SEÇÃO 1
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art, 4º À Lei Orçamentária Municipal deverá
para implantação, manutenção e funcion
I-o processo de escolha dos n E) Conselho Tutelar;
H - custeio com remuneração e forma ada;
HI - custeio das atividades inerentes às s atribuições dos membros do Conselho
Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando
necessário, deslocamento para outros Municípios, em serviço ou em
capacitações;
IV - manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão;
Y — computadores equi pados com aplicativos de nav io na rede mundial de
computadores, em número suficieni "a a operação do sistema por todos os
membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e
de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o
acesso aos sistemas pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como
para a assinatura digital de documentos.
8 1º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da
formação e da qualificação funciona! dos membros do Conselho Tutelar.
8 22 O Conselho Tutelar, coma a oria dos órgãos municipais competentes,
participará do processo de oração de sua proposta orçamentária,
observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
8 3º Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho
Tutelar poderá requi fundamentadamente e por meio de decisão do
Colegiado, salvo nas situações de urg eia, 8 serviços diretamente aos órgãos
municipais encarrega dos seto assistência social e
segurança pública, que deveri com a prioridade e
urgência devidas,
84º Ao Conselho Tutelar é regia. ã utonomia funcional para o exercício
adequado de suas fu e pi no âmbito de sua
esfera de atribuições, »
estabelecer dotação específica
ento do Conselho Tutelar, incluindo:
an
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$ 5º O exercício da au onomia o Conselhr utelar não isenta seu membro de
responder pelas obrig ciministrativas junto ao órgão ao qual
esté vinculado,
Art. 5º É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de
equipe administrativa de apoio, composta, preferencia ente, por servidores
efetivos, assim como sede própria, de facil acesso, e nom ínimo, de telefones
fixo e móvel, veículo de uso & , computad dos com aplicati
de navegação na rede mundial de c mputad ores, € em número suficiente para
operação do sistema | s do Conselho Tutelar,
infraestrutura de rede des comunicação E acesso à internet, com volume
de dados e velocidade neces s para o acesso aos sistemas operacionais
pertinentes às atividades do Conselho Tutelar.
& 12 A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos =
instalações, dotadas ce acessibilidade arquitetônicas e uibenklicas que
permitam o adequado desempenho das atribuições = competências dos
membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno &o público, contendo, no
mínimo:
- Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível à população;
H - Sala reservada para o atendimento e a recepção do eia:
HI - Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com
recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
Iv - Sala reservada para os serviços administrativos;
V - Sala reservada para reuniões;
VI - Computadores, "essora e serviço de internet banda larga; e
VH - Banheiros.
82º O número de salas deverá atender à c
atendimentos simultêr itando prejuízos à imag
crianças e dos adolescentes atendi
$ 3º Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho
Tutelar deverá, preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de
estrutura integrada de atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura
física, deverá ser garantida a entrada e espaço de uso exclusivos,
$ 4º O Conselho Tutelar poderá r com o apoio do quadro de servidores
municipais efetivos destina ) - ao órgão q suporte administrativo,
técnico e interdisciplinar neces para avaliação preliminar e atendimento de
crianças, adolescentes e famílias.
852 É autorizada, sem prejuízo da otação de servidores efetivos para o suporte
administrativo, a contratação de estagiários para o auxílio nas atividades
administrativas do Conselho Tutelar,
8 6º Deve ser lotado cada Conselho Tutelar, ob
administrativo e, preferencialmente, um motorista excl
o Município deve garantir, por meio da articulação dos 5
existência de motorista disponível sempre que for necess
eu
[an
demanda, de modo a possibilitar
em e à intimidade das
J
Fo)
=JS,
amente, um auxiliar
: na impossibilidade,
ares competentes, a
io para a realização
ag
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de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de
sobreaviso,
Art, 62 As atribuiç f são exercidas pelo
Colegiado, sendo as des 1 por maioria dz votos des integrantes,
conforme dispuser O re á qão, sob pena de nulidade,
Parágrafo único. As | É "gel tornadas durante os
períodos de sobreaviso s srão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil
imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o
disposto no caput do dispositivo.
Art, 7º Cabe ao Poder
meios necessário : E
às deficiências na estrutura tendimento à pop crianças
adolescentes, tendo como tema de Informa 3 Infância
Aciolescência — Módulo para Consel ine airos Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema qu
o venha a suceder.
8 1º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, com atuação no a aenia o Conse lho Tutelar na coleta
de dados e no encaminhar ih das
medidas de proteção e às ! de pa ticas > PLS ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e co Adol escente (Ch ARCA).
8 2º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas d
proteção, encaminhamentos e acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o
venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena
de falta funcional,
8 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Diraitos
acompanhar a efetiva utilizaçã pe
Estadual dos Direitos da Criança a “do j
necessárias.
tivo Municipal fornecer
o Tutelar o
e informac -
demanda
E
T
s a execução de
5
oR
mm
=
>
da Criança e do Adolescente
anendo ao Conselho
e (CEDCA) as capacitações
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
em horário compatível
Públicos municipais,
7:30hs às 11:30hs
inta e as ad das 07: 30hs às 13: 30hs,
com o funcionament:
permanecendo aberto para
e 13:00hs às 17:00hs de náo ag
» O
TG
seguindo ao regime de funcionalismo público municipal de São srta do
Amarante - Ceará.
& 1º Todos os 5 membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividade de forma simultânea, com
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escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer
tratamento desiqual,
8 22 O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas e
membros do Conselho Tutelar, para fins de rea eco de diçéo
atendimento descent 1 Ç
entidades e programas e outras atividades extemas, sem esto t do cai aráter
colegiado das decisões
8 3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da
jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao
funcionalismo público municipal.
n dia não úteis será realizado na
e telefone móvel ao membro do
pe Lei e na Lei que dispõe sobre
os do Município de São Gonçalo do
Art, 9º O atendimento nm:
forma de sobreaviso,
Conselho Tutelar, de a
o Regime Jurídico do
Amarante.
8 12 O sistema de so viso do Conselho Tutelar f
do expediente até o início do seguinte, e será realiz
membro do Conselho Tutelar.
$ 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão defi nidos no Regimento Interno
do Conselho Tutelar e ê | idade do Município.
$ 3º Os ditos plantô eavisos se iniciam fora do horário regular de
funcionamento do co ve em finais de semanas e feriados
não se confundem com jornada de tra 10, visto que não exigem a pres
física dos mesmos na sede do órgão, mas apenas a permanência deles à
disposição, para atendimento às horas extras efetivamente trabalhadas ou de
sobreaviso, que podem ser computadas em um banco de horas desenvolvido
pelo município, devidamente publicizado e disponível à fiscalização, sendo
vedada a compensação simultán ea por mais de um conselheiro ou
alternativamente,
$ 42º As horas extras efetivamente lhadas pelos conselheiros tutelares ou
de sobreaviso podem ser computadas em um banco de horas e compensadas
paulatinamente, sem comprometer o funcionamento do serviço público
municipal, sendo que o gozo destes acontecerá na medida de 2 dois dias de
folga para cada 7 (sete) dias de sobreaviso e horas extras acumuladas, limitada
a aquisição a 30 dias ano civil. Entretanto, os plantões e sobreavisos não
eximem os conselheiros tutelares do cumprimento da jornada de trabalho
fixada em lei,
$ 52 0 gozo da folga
prévia deliberação do co
por mais de um membro
maneira, O born andamento dos
ra
5 “Se vidores Públio
ará desde o término
o individualmente pelo
compensatória prevista no parágrafo acima depende de
legiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído
ezmente nem prejudicar de qualquer
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8 6 Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do
Conselho Tutelar, inclusive curante o sobreaviso, devem ser registradas, para
fins de controle interno « externo pelos órgãos competentes
Art. 10 O Conselho
uma reunião ordinária semanal, com a presei
Conselho Tutelar em aiividace para estudos
casos atendidos, sendo as suas delibera
instrumento informat público.
$ 1º Havendo nece zadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para segurar O célere e eficaz atendimento da
população.
& 22 As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada,
cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate.
$ 32 Em havendo m telar no Município, será também
obrigatória a realizaç ão mersal envolvendo todos
os Colegiados, desti endimentos e definir
estratégias para atua
odos os membros do
Derações sobre os
em ata ou outro
SEÇÃO III
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art, 11 O processo ds
mo
PE
um
alha dos membros do Cons elho Tutelar ocorrerá em
consonância com o disposto no & 1º do | Federal n, 8.069/1990
(Estatuto da Criança do , ho que couber, as
disposições da Lei nm. 9.504/1997 posteriores, com as
adaptações previstas nesta Lei.
Art, 12 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio
universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do
município.
& 1º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, tomando-se por base o dispasto no Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Resolução 231/2022 do CONANDA, ou na que vier a lhe
substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público.
82º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
responsável pela reali zação do Processo de Escolha dos rnembros do Conselho
Tutelar, deve buscar o apoi à Eleitoral;
$ 3º Para que possa tacle fiscalizatória, prevista no art. 139 da
Lei Federal n. 8.069/1 scente), a Comissão
Especial do processo dos Direitos da Criança
e do Adolescente noti ério Público de todas as
cultada à impugnação, à
ercer sua at
(Estatuto «
etapas do certame e se
Ed
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sitos legais ou que
mpanha e no dia da
qualquer tempo, de ca
pratiquem atos contrári
votação.
840!
(setenta e duas) hor
pela comissão especial é
Conselho Municipal dos D
todas as decisões neles pr
& 5º As candidaturas de
ndidatos que não prsemelam Ds re
ência mínima de 72
as a serem realizadas
ie realizar 0 processo de escolha e pelo
da Criança e do Adolescente, bem como de
e de todos os incidentes verificados.
cividuais, vedada a composição de chapas ou
a vinculação a partide
eligiosas,
$ 62 O eleitor poderá vo
tar em apenas um candidato.
Art, 13 (6) Consel ho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) instituirá a Comissão Especial do processo de escolha, que deverá ser
pra por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil,
observada a composição paritária.
$ 12 A constituição = as atribui
escolha deverão cons
Direitos da Criança e co
$22 0 Conselho Muni
instituir subcomissões, que
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
83º O Conselho Municipal dos Dir
conferir ampla publicidade 20 pr
Tutelar, mediante publicação E Edital de Convocação do pleito no diário oficial
do Município, ou meio equivalente, afixaçã v locais de amplo acesso ao
público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros
meios de divulgação;
8 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sern
prejuízo do salário, cimento ou qualquer ouira vantagem, pelo dobro dos
dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 08 da Lei Federal n.
9,504/1997.
8 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a
cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha a ser
estabelecida em Lei Federal,
& 6º Podem votar os cidadãos maiores de
titulo de eleitor no Município até 3 (
8 7º À posse dos membros do €
janeiro do ano subsequente à de
casos excepcionais, em até 30 dia
mb
e
|
pecial do processo de
onselho Municipal dos
An
[sa
do Adolescente poderá
auxiliar no processo de
e do Adolescente deverá
olha dos membros do Conselho
a
16 (dezesseis) anos que possuam
ases antes o a da votação.
alho Tue la rrerá no dia 10 (dez) de
gração do pro ce escolha, ou, em
homologação do processo de escolha.
lag
da
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3
= Fr no ato de sua posse, declaração de
Sesempen com retidão, as funções do
8 82 O candidato cien deverá Fer
seus bens e prestar compromisso dl
cargo e de cumprir a Co nsti tu
89º Os membros do
Adolescente devem
escolha quando registra: À
consanguíneo ou afim, em linha
da Criança e do
todo o processo de
eu cônjuge ou a ada parente,
teral, alé eiro grau, inclusive,
Art, 14 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
organizado mediante edital, emitido pelo Conseil 10 Municipal dos Direitos ar
Criança e do Adolescente, na forma dest , sem prejuízo do disposto na L
n 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Es
m
82
oa
Ng
Ea)
O
=
ce 6 (seis)
5 22 É divulga
informações sobre as atribuiçõ
participação de todos os cida
servindo de instrumento de mobiliz do
e da adolescência, conforme a
8.069/1990 (Estatuto da Crianç E
$ 32 O edital do process
a) o calendário com
impugnações, recursos
escolha se inicie com
estabelecido para o certame;
b) a documentação a
preenchimento dos
8.069/1990;
c) as regras de civul
permitidas e vecadas &
Lei;
d) composição de comiss
escolha, já criada por Reso
"dh acompanhada
nselno ) Tu telar, li a importância da
condição de candidatos ou eleitores,
po opular em torno da causa da infância
inc. VII, da Lei Federal n.
o de , entre outras disposições:
s da os prazos para registro de candidaturas,
do certame, de forma que o processo de
(seis) meses de antecedência do dia
asc colha,
"esp
&o pró ópria;
e) informações sobre a emim eração, jornada de trabalho, período de plantão
e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos
suplentes.
6 42 O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lein.
8.069/1990 (Estatuto dz Criança e do Adolescente) e pela legislação local.
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Art. 15 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá,
preferencialmente, com o
devidamente habilitados para
& 1º Caso O número de p
Conselho Municipal dos Direit
o trâmite do processo de es
candidaturas.
8 2º Em qualquer
Adolescente deverá env
maior possível, dz id
um número maior d
minimo de 10 (dez) pretendentes,
inferior a
10 (dez), o
SEÇÃO IV
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 16 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado
deverá comprovar:
1 - reconhecida idoneidade moral;
- idade superior a 21 (vi ) anos;
HI - residência no Município no mínimo por 2 anos;
IV - Experiência em de 2 (dois) anos na promoção e defesa dos
direitos da criança do adolescente comprovada através de
Documentos Oficiais de | G i executora das ações
de Proteção e Defesa scente; ou curso de
especialização em ma a horária mínima d:
180 (cento e oitenta) horas;
V- conclusão do Ensino Médio;
VI - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do
Adolescente, sobre Sistema Garantia de Direitos das Crianças e
Adolescentes, sobre 1a portug e sobre informática básica, por meio de
prova ce carditas eli ária, & ser formulada sob responsabilidade do
Ê Adolescente local, tendo por
o nível mínimo de conhecimentos teóricos
objetivo informar [)
específicos dos candidatos;
VE - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro
do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou
judicial;
VHI - não incidir nas hipót
nm. 64/1990 (Lei de Inel
IX - não ser, desde o momer
Municipal dos Direitos da Cria
art. 19, inc, 1, da Lei Complementar Federal
do edital, membro do Conselho
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Art. 17 O membro do Consel » Tutela
período consecutivo |
termos da Lei n. 13.824
subsequente, nos
SEÇÃO V
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art, 18 Terminado o
do processo de E
candidatos registrados.
S 1º Será facultado a
(cinco) dias, contados
elementos probatórios.
8 2º Havendo impug
impugnados, conceder
reunião para decidir
testemunhas, « mi
8 3º Ultrapassa
o pedido de r das
publicará, mo prazo de 5 (
deferidos e indeferidos.
8 6º Sem pre
Público o acesso a à tod
periodo de r
Art. 19 Das de da Comissão
recurso à Plenária
ã Conselho
Adolescente, no prazo de 5 (cinco)
previstas no artigo anterior.
Art, 20 Vencidas as fases de impugnar
Adolescent:
Direitos da Criança e
» Especial deveré notificar os ca
prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizar
> Especial do processo
Muni
, NO prazo d:
E indicando os
adidatos
ido, po adenco,
se necessár io, ouvir
outras diligências
ça Era
D
A
é f.
fac
ultado ao Ministé
LO o de cand ne
aicipal dos Direitos
s, à contar das data
ão e recurso, o Conselho Municipal dos
blicará a lista dos candidatos habilitados
a participarem da etapa da prova de avaliação.
Parágrafo único - O Conselho My
Adolescente pu olicará,
inscrições, re O
processamento
durante o processo de escolha.
na m
dat
Criança e do
oiço das
para
nicipa
a da pt
o
E
pet)
1
SEÇÃO VI
Da Prova de Avaliação dos Candidatos
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Art. 21 Os candid ao pleito passarão por prova de
conhecimento sobre qa e do Adolescente, o Sistema de
Garantia dos Direitos Adolescente, lingua portuguesa e
informática básica, de
& 1º À aprovação do
(seis).
8 22 O Conselho Mun
definir os procediment
resultado da prova,
NA
E
ta igual ou superior a 6,0
do Adolescen everé
orreção e diva ação do
Art, 22 Será faculi
Especial do p
publicação do resul
Parágrafo único. ui:
de 5 (cinco) dias,
participarem do processo
urso junto à Comiss
(dois) dias, após a
Dlicado, no prazo
é hab litao
eleitoral.
SEÇÃO VII
Da Campanha Eleitoral
Art, 23 Aplicam-se, no que
previstas na Lei Feders
ainda as seguintes veda
inidoneidade moral do ca
I - abuso do poder
comunicação social,
relativas à campanha eleitoral
eriores, observadas
onsideradas aptas para gerar
ço
na propaganda feita por veículos
gal no art. 14, & 9, da Constitui
Federal; na Lei Complemer (990 (Lei de Inelegibilida de), = art
237 do Código Eleitoral, ou as suce e erem;
H — doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor ber
de qualquer natureza, inclusive brindes de e pequeno, val
HI - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições
em qualquer local público f
HW - a participação de
de inaugurações de obras
Iv — abuso do poder
estrutura e financiamento das canci
de escolha;
V — abuso do poder religioso,
candidaturas pelas eníic
propaganda em temp
9,504/1007 e alteraçó
ou vantagem pessoal
ui
s, nos 3 (três) meses que precedem o pleito,
) assim entenc tido como a utilização da
políticos no processo
cesso de escolha E “veiculação de
ido, nos termos da Lei Federal nº
g
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VI — favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a
utilização, em benef daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da
Administração Pública Municipal;
VII - confecção e/ou distribui
divulgação em vestuário;
VIE - propaganda q
eleitores por meios |
a) considera-se grav
municipais, que pe
estética urbana;
b) considera-se alici
oferecimento, prom
qualquer natureza,
c) considera-se pr
demandas que nã d
expectativas na popular abidamen
pelo Conselho Tutelar, bem como
eleitor a erro, com o objetivo de
candidatura.
IX — propaganda eleitora
luminosos bem c como
e nenhum outro tipo de
ação à ordem, aliciamento de
osa:
q rder m propagand que fira as posturas
público ou que prejudique a higiene e a
por meios insidiosos, doação,
or de bem ou vantagem pessoal de
nromessa de resolver eventuais
Tutelar, a criação de
o Conselho T
nte, não poderão ser equacionadas
Jalquer outra que induza dolosamente o
j isso, vantagem à determinads
rs, carro de som,
com fotos ou out
Criança e do Adolescente.
j ação Pública Direta ou Indireta, Federal,
Estadual, ou Municipal, rea qualquer tipo de propaganda que possã
caracterizar como de nature toral, ressalvada a divulgação do pleito e
garantida a igualdade de condições entre os candidatos
g 22 É vedado, aos atuais mem o Conselho Tutelar e servidores públicos
candidatos, utilizarem- -se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em
benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena
de cassação do registro de candicatura e nulidade de todos os atos dela
decorrentes.
83º Toda propaganda eleitoral será 1
responsabilidades nos excessos prati
$4º A campanha de
sem possibilidade de constituição de chs
8 5º A livre manif o do
identificável na internet é passh
de terceiros ou divulgação dos fatos
$ 62 No dia da eleição, é vedado ao
a) utilização de espaço na mídia;
b) transporte aos eleitores;
atos, imputando-lhes
res;
al por cada candidato,
da pelos candid
amente inverídicos.
s candidatos:
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c) uso de alto-falantes e amplificacores de som ou promoção de comício ou
carreata;
d) distribuição de mai
coação ou manifesta
e) qualquer tipo de pro
87º E permitida, no d
preferência do eleitor C
bandeiras, broches, dísticos e ade
6 8º É permitida a particip
É pe de condições a todos
8 9º O descumprimento do disposto no
infratora às penalidades previ É
ca de aliciamento,
leitor;
ão ir nd iduel e silenciosa da
xclusivamente pelo eo de
Art. 24 À violaç êm sujeita os candidatos
responsáveis ou | "er aistro de candidatura ou
diploma
8 1º A inobs : no art.
veículos de din : ) atos bei
1.000, oo (mil 1 às 10.006,00 (
: sujeita cs responsáveis pelos
iados à mula no valor de R$
) ou equiy valente ao da
juízo da cassação do
Es cabíveis, inclusive criminais.
do processo de escolha processar e decidir
sabre as denúncias pf anca eleitoral e demais irregularidades,
podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o
recolhimento do material e à cassação da ker assegurada a ampla
defesa e o contraditório, na for ca, comunicando o fato
ao Ministério Público.
83º Os recursos in
processo de Escolha s
Direitos da Criança e do;
ç 2º Compete à
tos « as decisões da Comissão Especial do
aj Conselho Municipal dos
santinhos constando
o de curriculum vitae,
as, nos termos da
da Criança e do
Art, 25 À propaganda eleitora
apenas número, nome e foto
admitindo-se ainda a r
regulamentação do
Adolescente.
g 12 A veiculação ds andidatos somente é
s Diretos da Criança e
do Adolescente, da re andidatos considerados habilitados.
$ 2º E admissível à aselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, de p
divulgação do proces
Conselho Tutelar, desce que as
na rede mundial de computadores, para
t idatos a membro do
para todos.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÃO Ea, DO AMARANTE
ca e do Adolescente deverá,
durante o » períod jo pra ral, organiza ra a toda a comunidade e
amplamente divulgada, nara a apresentação dê todos os candidatos a membros
do Conselho Tutelar.
$4º Os cand
divulgação na internet
pública ou part
g 5º 4 propaganda « a
formas:
I- em página eletrônica do car
eletrônico comunicado à €
indiretamente, em prov:
H- por meio de
gratuitamente pelo canc idaio,
HI- por meio de bl
aplicações de interne
candidatos ou qualquer pesso:
ejou contrate impulsio namenta
por meio de
urbem a ordem
e socia,, com endereço
jospedado, direta ou
ido no País;
reços cadastrados
em massa;
ens instantâneas
rado ou editado ;
tlize sítios comerciais
Especial e
viço de internet esta
eletrônica para
ada realizaçã ão de dis
«ab
SEÇÃO VIII
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 26 Os locais d ão definidos pela Comissão Especial do
processo de escolha com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência, devendo- é penas pelo amplo acesso de todos os munícipes,
8 1º A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário idêntico
âquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
5 2º A Comissão Essecial do processo de escolha poderá determinar o
agrupamento de s para efeito de votação, atenta à
facultatividade do voto, às or s da Justica Eleitoral e às peculiaridades
locais.
83º O Conselho Municipal dos Direi
que o processo de escolha sej
observando os requisitos esse!
locais onde já se realiza
(
Feia
do Adolescente garantirá
s públicos de fácil acessa,
preferencialmente nos
Eleitoral.
Art. 27 A Comissão Especial do processo de escolha poderá obter, junto à
Justiça Eleitoral, O i q eletrôni das listas de eleitores,
observadas as dispo expedidas pelo Tribunal
Superior Eleitoral e p
$ 1º Na impossibilidade
dos Direitos da Criança e do Adole
eletrônicos o Conselho Municipal
obter, junto à Justiça Eleitoral
ú
ADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNIC IP. sL ae SÃO (Eaton d e, DO AMARANTE
it
7 6)
=
a
empréstimo de urnas c: as cle eleitores a fim de
que a votação seja fe
8 2º Será de respor
confecção e a distribuir
conforme modelo a s
das cédulas impressas da Justiz
nara votação, em
encialmente seguindo os
Art, 28 À medica q
apresentar impugn
pela Comissão Espe
Público.
& 1º Cada candidato pr
ada local de votaçã
do apurados,
s pelos repr
olha e com
andidatos pod
ntantes nomea
las ao Minis
com 1 (um) fiscal da sua indicação para
cadastrado junto à Comissão Especial do
tl
ca
processo de esco olha.
82º f ermitida a presenca do candidato e mais 1
(um) fiscal por mesa a
8 32 Para o processo Comissão Especial do processo
de escolha nomeará re; a finalidade.
SEÇÃO IX
Dos Impecdimentos para o Exercício do Mandato
marido e mulher,
5, sogro e genro ou
nho, padrasto ou
Art, 29 São impedi
companheiro e com
nora, irmãos, cunha
madrasta e enteado, seja q o natural, civil inclusive quando
decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende- se O impedimento do caput ao membro do
Conselho Tutelar em relaçã | «coridade judiciária = ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da
mesma Comarca.
SEÇÃO X
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art, 30 Concluíts aa ear cos Ni o Conselho Municipal dos Direitos da
p 1
gds Os nomes dos can
número de sufrágios rr:
Imprensa do Município
Município e do CMDCA.
iplentes, assim como o
à ser publicado no Orgão Oficial de
equivalente, bem como no sítio eletrônico do
x
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
$ 2º Os 5 (cinco) candidatos mais vota ê i ;
todos os demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem
decrescente de votação.
8 32 O mandato será de 4 (quatro) anos, permitic
processos de escolha.
8 4º Havendo empate
melhor nota na prove
eleito o Expaiat com
$ 5º Os candidat:
Executivo Mun
necessariamente, seus
membro do Conselho Ti
8.069/1990 (Estatuto
862º Os candidatos
consistem 10(
acompanhar o atendim
expedidos pelo órgão.
87º Os membros do a
ondução por novos
na x
os e empossados pelo Chefe co Poder
o de posse assinado onde constem,
assim como crição da função de
o art. 136 da Lei Federal n.
que: se pera E em al perto na ocasião ga o pole á de transição, consistentes
em 10 (dez) dias anterior MERERE GC onselho Tutelar,
& 8º Ocorrendo a va
ordem da obtenção dc
proporcional aos dias
titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
& 92 Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar,
imediatamente, o processo de escolha suplementar para o preenchimento das
vagas respectivas.
heré remuneração
remuneração dos
plementar nos últimos
unicipal dos Direitos da Criança e
en ido os corssheiros de Dir
do Adolescente realiz
como colégio eleitoral, facultada a reduçã
disposições referentes zo processo de esc olha.
S$ 11 Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao
Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art, 31 À organização ini selho Tutelar compreende, no minimo:
I-a coordenação adm
0 - o colegiado;
&
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
HI — os serviços auxiliares.
SEÇÃO I
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar
administrativo, para
ndução, na forma
: Coorden
de um
Art, 32 O Conselho 7
mandato de 1 (um)
definida no regimento int
Art. 33 À destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por
iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes
do previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei,
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador
administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo
regimento interno do óra
Art, 34 Compete ao
1 - coordenar as sessõ
votações;
N - convocar as sessões deliberati
HI - representar o Conselho Tutelar e
representação a outro
IV — assinar a correspc
V-— zelar pela fiel ap
por todos os integran Tutelar;
VI — participar do rodízio distribuição de casos, realização de diligências,
fiscalização de entidades Ê da escala de sobreaviso;
VII — participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação
de direitos de crianças que não puderam ser solucionados em
1 t criança e ao adolescente no
município, efetuando sugestões para ) das condições de atendimento,
seja pela adeguação de órgãos públicos, seja pela criação &
ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos
88, inc. II, 90, 101, 1 129 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescernt
VI — enviar, até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho cia dos
Direitos da Criança e do / ; ) Emei .
estiver administrativament
sobreaviso dos memb
IX — comunicar ao ór f
estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres
funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do
ies deliberativas do rd “participando d das discussões é e
ão Estatuto da Cria
[E]
Db
o Tutelar;
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
Conselho Tutelar,
necessários;
X — encaminhar ao órc
vinculado, com ante
emergência, os pedi
justificativas devidas;
xl - encaminhar ao
Adolescente ou ao Órg
vinculado, até o dia 311 tur nta
dos membros c
ciência;
XI —- submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Consel
Tutelar;
XII — encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária
anual do Conselho Tt À
XIV — prestar as con relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adole escen nte e ao órgão a que
o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinc , anualmente ou
sempre que solicitado;
XV — exercer outras atribi
Conselho Tutelar.
prestando as informações e fornecendo os documentos
er administrativamente
salvo situa de
no Tutelar, co
5 da Criança e do
administrativamente
de cada a a escala de férias
rios lotados no Órgão, para
o bom funcionamento do
SEÇÃO II
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 35 O Colegiado do Conselho Tu o é é compá sto por todos os membros do
órgão em exercício, c o do ata:
I — exercer as atribui: L pela Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da € do Adolescente) e por esta Lei, decidindo
quanto à aplicação de medi o a crianças, adolescentes e famílias
entre outras atribuições |
imediata e eficácia plena;
NH — definir metas e estratégias
como protocolos de ate: idime
Conselho Tutelar, por c
HI — organizar as es
servidores, comunicar
dos Direitos da Criança
IV — opinar, por solicitação de qual
sobre matéria relativa à autonomia dc
de interesse instituciona!
V-o
adolescentes;
an os e
uer dos integrantes do Conselho Tutelar,
Conselho Tutelar, bem como sobre outras
» Conselho Tutelar;
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA Raio NIC. E: E DE SÃO GONÇ ALO DO AMARANTE
VI — propor
auxiliares, e
institucionais;
VE — participar do pro clesti à elabor osta orçamentária
anual do Conselho T : E)
serviços auxiliares;
VE! — eleger o Coordena
IX — destituir o Coo
busco de poder, cond
ps urada ampla de
x — elaborar e
encami ihaaçãos E E a
Agolesce
cargos e serviços
enho das funções
> Tutelar, em caso de
) nos deveres do cargo,
do Conselho Tutelar
itos da Criança e di
» de propostas d:
Q =
Ea
alter ação;
XI —- publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou meio
equivalente e afixálo em local visível na sede do órgão, bem como
encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
XII — encaminhar relatório bimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, ao Ministé o e ão juiz € ca Vara da Infância e da
Juventude, contendo entes zo exercício de suas
atribuições, bem como as de: ências na implementação das
políticas públicas, de modo lefinicdas estra égias e celiberadas
providências necessá ros problemas existentes.
XHI - Apresentar si atividades em reuniões ordinárias ou
extraordinárias do Co! selho Municipal dos Direitos da Criança
do Adolescente - CMDC$ â, prese ervando à à identidade ou adolescente atendidos
pelo Conselho Tutelar, me Art. 36 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
$ 1º As decisões
interessados, sem p
Infância e Adolescênc
8 22 A escala de férias e de sobresvis
Tutelar dave ser publicada em local dl
e comunicadas aos
Informação para
membros e servidores do Conselho
acesso ao público.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art. 36 O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o
caso quando:
I- o atendimento en
linha reta ou na colatera
companheira, parente em
entesco natural, civil ou
rt cônjuge, companheiro ou é
Laté o terceiro grau, seja O pai
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento
homoafetivo;
N - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
NI - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cónju nú tes, em linha reta ou na colateral até
o terceiro grau seja O va natural, civil ou decorrente de união estável;
IV — receber dádivas ar ini o atendimento,
V— tiver interessa na 5
$ 12º O membro do «
motivo de foro íntimo.
8 22 O interessado poderá requerer ao colegiad
Conselho Tutelar que considers impedido, nas hipóteses deste artigo,
SEÇÃO IV
Dos Deveres
Jes
Art, 37 Sem prejuízo das dis E E
os do Cor
municipal, são deveres dos membr
I- manter ilibada conduta pública
H - zelar pelo prestício da institui
de suas funções;
HI — cumprir as mei
definidos pelo Coleg
Nacional dos Direitos d
Iv — indicar os fu pronunciames tos administrativos,
submetendo sua manifestação à de cão do Colegiada;
V — obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais
atribuições;
VI — comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o
regimento interno;
VE — desempenhar, com zelo, presteza et
carga horária e dedicação exclusiva previ
VIII — declarar-se suspeito ou impedido
IX — cumprir as reso uções,
"errogativas e pela dignidade
olos de atuação institucional
onselhos Municipal, Estadual e
[oe
e
ER
or
o
Ea)
n
ms
5
uy
=
&
A
e
iD
“A
=
=
É
EE)
a
s vrevistas na legislação;
estabelecidas pelos
Eai e do Adolescente;
s cabíveis em face de
famílias de que tenha
X — adotar, nos limites [
irregularidade no atendi
conhecimento ou que o
XI — tratar com urb
aupiliares do Conselho Tu telar
dos Direitos da Criança e do À
XII — residir no âmbito territorial c
ento à cri
funcionários
ma de Garantia
MD
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA dio AL DE SÃO E nda DO AMARANTE
XII — prestar inform s públicas e pessoas que
tenham legítimo inte sta Leie o art. 17
da Lei Federal n. 8.0 te)
XIV — identificar-se '
XV — atender aos interessados, a qu q
XVI — comparecer e cumprir, quando c Decl ormalidades legais, as
intimações, requisições, Koiificações é e convocações da autoridade judiciária e
do Ministério Público.
XVI — atender com pres
as informações, ressa
XVI — zelar cs ecor
XIX — a
profissional, r
fato delicia,
terceiros e da coletivid
XX — ser assíduo e pontual.
Parágrafo único, No exerc à o membro do Conselho
Tutelar deverá primar, sempre, pela imparcialidade id olítico-partidária
teza ao público em ger
idas por si
SEÇÃO V
Das Responsabilidades
Art. 38 O membro do Conselho
administrativamente pelo exercício irregular d
civil, penal e
Art. 39 À responsabilidade administrativa decorre ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro,
praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo,
emprego ou função.
Art, 40 À responsabil
afastada no caso de ab
autoria.
administrativa do membro do Re Tutelar será
Ê a do fato ou a sua
criminal que negue
Art, 41 às sanções civis, penais e administra oderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
SEÇÃO VI
Da Regra de Competência
Tutelar será determin
Art, 42 À competência do Conselhc
I — pelo domicílio dos pais ou respon
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
H - pelo lugar onde contre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus
pais ou responsável |
8 12 Nos casos de a
Conselho Tutelar do M
as regras de co! ã
8 2º À execur
Tutelar da residência
entidade que acolh
$ 3º Para as inte
púi
território.
& 42 Para fins do disposto
conjunta dos Conselho
na mesma região :
8 5º Os Conselhos Tu dos nos municípios limitrofes ou situados na
mesma região metropolitana deverão articular ações para assegurar o
atendimento conjunto e o acompanhamento de crianças, adolescentes e
famílias em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles.
e o
5
onsável
cente.
nho coletiv
5)
rarnas, ser vicos e
alhos Tutelares situados no seu
issível à interve
Emítrofes ou situados
SEÇÃO VII
Das Atribuições do Conselho Tutelar
elar exercer as atribuições constantes, em
. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
da Administr ção Pública, conforme o
favorecer o diálogo e o uso de mecanismos
; oridade a práticas ou medidas
feti ) dos direitos da criança
Art. 43 Compete ao Conselho Tut
especial, no art. 136 da Lei Fs
Adolescente), quadecando aos pri
Er no art. 7 da Constitui
de aloe de conflitos,
restaurativas e que, sem prejuízo
ou adolescente, atendam sem
esponsável,
5 22 A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem
aplicadas, quando necessári A ser realizada por profissional devidamente
capacitado, devendo = opin criança ou do adolescente ser sempre
considerada e o quanto po itada, obser vado o disposto no art. 100,
parágrafo único, incisos 1, X | (Estatuto da Criança e
do Adolescente), arti 13.431/2017 e art.
12 da Convenção da ONU s c 1989,
$ 32 Cabe ao Conselho Tutelar, obrig: vers estimular à implementação da
sistemática prevista pelo art. 70-A 1. 8.069/1990 (Estatuto da Criança &
do Adolescente) para diagnóstico = avaliação técnica, sob a ótica
interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de
[ad]
ESTADO DO CEARÁ
ICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
PREFEITURA MT
crianças e adolescente
bem como participar
8 4º Compete tam
necessário, a ela
s
- quando
rantia é dos
individual e familiar de o, valorizando a
Direitos de plano
participação da criança e do adolescente e, sempre qu e possível, a preservação
dos vínculos familiares, mina o art. 19, inc. 1, da Lei Federal n
13.431/2017.
Art, 44 São atribuic
1 — zelar pelo cumprim
na Lei e na Constituição
representações ou que
assegurados às crian
I — atender às cri
105 da Lei n. 8.069/1€
medidas previstas no
HI - nLehdo e acon
previstas no art. 129, 1
Adolescente):
Iv — aplicar aos pais, aos int
agentes públicos executores de medidas ai pa ou a qualqu
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexio de
tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel
ou degradante como li eclucação ou qualquer
outra alegação, as medida 18-B da Lei n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e «
V- Ena da
pela qualidade e
pi
VI — apresentar plano de
semestral mínima, sempre que poss
a autoridade judiciári i
ente, definidos
bendo p úncias, declaraçã
pesso St se to aos direitos
| ninhamento devido
tas nos artigos 98 e
lescente), aplicando as
na Legal;
licando as me
statuto da Criança
a al
mo ua
dide
EL
com periodicidade
i 1 o Ministério Público e
= particulares de atendimento
D
os programas e serv rt. 90 da Lei é ral mn. 8.069/1990
(Estatuto da Criança adotando pronto as medidas
irregularidades porventura
iho Municipal dos Direitos da
a registro no SIPIA,
Juventude, visando à aplicação de
normas de proteção à infância e à
-C da Lei Federal n. 8.069/1990
administrativas nec
verificadas, bem como comun
Criança e do Adolescente, além ce pro
VII — representar à Justiça da Infã
penalidade por infrações com É
juventude, previstas nos ari
(Estatuto da Criança e
VI — assessorar o Pí
Plano Orçamentário
ária Anual, zelando
Ina elaboração
se Lei Orçar
Plurianual, Lei de Dirt: izes Orc Ç
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
aos planos e programas de
e codeicemenEos de acordo com as
servado o principio constitucional da
para que contemplem os r
atendimento dos direito
os Ge c
3
o Munici
em como
tireitos de
mom
destinadas E preven
suas famílias;
a ailhhar ao
que constitua infração
ou | adolese er te ou q 12 constitua objeto de
em prejuízo do respectivo
registro « da
XI — repre
contra a vi
XxH — representar ao hinistério Público, para
suspensão do poder liar, após =
vínculos familiares;
XHI - promover e incentivar, na a comunidade e nos grupos profissionais, ações
de divulgação e tr: o reconhecimento de sintomas de
maus-tratos em crianç
XIV — participar das
Atendimento Socioedu
Federal n. 12.594/20
temas afetos à infânciz
$ 1º O membro do Conselho Tutela:
acesso a todo local q
garantia constitucional c
S2, inc. XI, da Constitui
8 2º Para q exercici
era adininistrativ:
IH, da Constituic
da impl o na Planos de
s do previsto 822, da Lei
Hlém de outros on 15 dl ie envolvam
a”
tribuições, terá livre
cente, ressalvada a
orme disposto no art.
tida no inc. VII deste artigo e no art.
136, inc. IX, da statuto da Criança e do Adolescente),
Conselho Tutelar rá ser formalmente consultado por c casião da elaboração
das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e “amentária Anual do Município onde atua, participando
de sua definição resentando a para planos e programas de
atendimento à criança e ao adolescente, a serem contemplados no orçamento
público de forma pricritéria, a teor do disposto no art. 42, caput e parágrafo
único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e art. 227, caput, da Constituição Federal,
Art, 45 0 Conselho
de criança ou a
quarda de família usiva E autor
judiciária.
o DO DO CEARÁ
ÃO GONCALO DO AMARANTE
atual ou imine
PREFEITURA MUNIC
$ 12 Excepcionalmen
vida, a saúde ou a di ida xua cria cas escentes, o Cons
Tutelar poderá promo, ion i ou a
encaminhamento para Tamil de iança à ntes cem prévia
, fazendo comunicação do fato em a
determinação da autor a
Infância e da Juventude e ao Ministério
Público, sob pena de
8 2º Cabe ao
encaminhamento
nado no
at nteri or não REAd e : arda pela via |
e não se confunde co 01, inciso 1,
ECA.
8 32 O termo de resp o no art. 101, inc. 1, da Lei Federal n.
8.069, de 13 de julho o da a e do Adolescente), só se
aplica ao aos 5 pais O ou respt 3 ão É ind arda para terceiros.
$g artigo deverá ser
decidido, em dias út 1, preferencialmente
ecid
recedido de contato « à Município e e com o
dm gestor da políti
finição do local do
m OT
o acompanhamento ou q translac
Art, 46 Não compete sa RE
1 pesa de ato infracional em
de adolescente apr
Delegacias de Polícia
Parágrafo único.
medida de proteção,
Civil somente quando, ac
policial esgotar todos os me pais ou responcávels do
adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que
deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato infracional.
Art. 47 Para o exercicio de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
1 - colher as declara ssariamente, registro
escrita ou informati e instaurando, se
necessário, 9 compete: É trativo de acompanhamento de
medida d ;
TT — entender-se dir ente co
local e horário previamente notificados
HI — expedir notifica
caso de não comparecimento inju
Militar, ressalvadas as prerrogati
IV — promover a €
serviços públicos n
trabalho e seguranç
5 ca
ento adminis
esclarecimentos e, em
tar o ap io da Polícia Civil ou
um!
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MU Ne IPAL DE SÃO GONÇALO DO AMAR: O
V = requisito | inform
municipais,
ou fundacional
VI — requi inform
procedimentos admi
VII — requisitar a exp
criança ou adolescente quando necessé
VII — propor ações integ m outros órgãos e autoridades, como as
Polícias Civil e Milita ras e Departamentos municipais, Defensoria
Pública, Ministério Púb Judiciário;
IX — estabelecer inte nte com entidad
privados que fên |
subsídios técnico
X — participar e (o)
intersetoriais locais destinados à ar
de atuação conjunta focados nas
refere 0 art. 70-8, ir
(Estatuto da Criança e
XI - encaminhar à au
xrevista nesta Lei e |
Adolescente).
8 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido da
informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo,
constituindo sua violação falta gr
nascimento e de óbito de
espaços
de planos
1 situação de np + ncia a que se
“8.069 de 13 de ju lho de 1990
atripuições inerentes ao Conselho Tutelar por
ou que não tenham sido ascolhidas pela
lidade do ato praticado.
pessoas estranhas à institu
comunidade, na forma Mi
8 3º As requisic
entidades da Admini
Legislativo e Executiv Municipais s
absoluta prioridade, respeitando-
legalidade.
8 4º As requisições do Conselho Tut
dias para resposta, + i
devem ser encaminhada
& 5º À falta ao trabalh
do Conselho Tutelar, pr de ou sa
considerando-se de fe cício, para todos os efeitos, mediante
comprovação escrita do membro do órgão.
idas gratuitamente e pa a mais
os princi da razoabilidade e da
a)
EÇãO OU à € dd do Srgão
1 virtu
GLTO
Art. 48 É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que acterizem ameaça ou
violação dos direitos « E do ane ( lotar as procedimentos
E istas na legislação, que
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estejam em sua esfera de at: ribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei
Federal n. 8,069/1990 (Estatuto d nça e do Ade ente), sem prejuízo do
encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à
autoridade policial, quando houver efetiva n le ca intervenção desses
órgãos.
g1ºA autonomia do ansehe Tui elar para aplicar medicas de proteção, entre
outras providê to de sua esfera de atribuições, deve ser
entendida com cidir, em nome da sociedade e com fundamento
no ordenamento jurídico, a Nag ma mais rápida e adequada e menos traumática
de fazer cessar a am iolação d da criança e do adolescente.
8 2º À autonomia para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições
do Conselho Tutelar, é inerente ac Colegiado, somente sendo admissível a
atuação individual dos membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais
e urgentes, conforme previsto nesta Lei.
Art, 49 As decisões cols ladas ( do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua
esfera de atribuições as formalidades legais têm eficácia plena e
são passíveis de ex ibservados os princípios de intervenção
precoce e da criança ao adolescente,
independentemente do
$ 1º Em caso de d
interessado e ao Minis
de sua revisão, na forma prevista
(Estatuto da Criança e do Adolescen
8 2º Enquanto não suspensa ou rev
] ia, cabe a qualquer
provocar a autoridade judiciária no sentido
o art. 137 da Lei Federal n. 8.069/1990
ta pelo Poder Judiciário, a decisão tornada
pela Conselho Tutelar deve ser ata e integralmente cumprida pela pessoa
ou autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena da prática da
infração administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art, 50 No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou quiras
autoridades públicas, quz tonomia pinça
$ 1º O Conselho Tutelar dever de parceria com o
Conselho Municipal dos Di = escente e demais
Conselhos deliberativos de políticas múblicas, essencial ao trabalho em conjunto
dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes,
82º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões
periódi cos pieiaçend para a articulação de
ações e dos nas famílias em
i [o de profissionais € de saúde, de assistência
moção, proteção e defesa dos direitos da
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iança e do ss a nos termos do art. 136, incisos XII, XII e XIV da Lei
ederal n. 8.069/1900 ( range e do Adolesc e)
E
m
8 32 Na hipótese ie q
Conselho Tutelar, t “Di rejros da Criança e do
Adolescente poderá a) na “medidas administrativas e judiciais
cabíveis.
Art, 51 A autonomia no exercício « as funções, de que trata o art. 131 da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera
o membro do Conselho Tutelar do e pn E us deveres incanes
nem desobriga o Conselho Tutel t às,
assim como de fornecer inforr ma ade
de casos atendidos, semp
Art. 52 O Conselho
reuniões ordinárias
Crian ca e do Ale sce
er
ncia devida, das
ipal dos Direitos da
e direitos e políticas
à Conselho Munto
s conselhos setoris
que sejam transv sàpo e ao adolescente,
garantindo-se acesso às suas res pectivas pautas,
Parágrafo único, O €: urelar pode encaminhar matérias
incluídas nas pautas de 5 nos 5 setorial el os
que sejam transversais
devendo, para tanto,
órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva.
Art. 53 É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo,
sempre mediante decisão colegiada, na forma do art. 104 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e ao Adolescente) com Ppndçe
obrigatória do Ministério Público nas
isenta de custas e emolumento:
Parágrafo único. À Ministério Público para
instaurar procedimento extrajuí cabi ivel e ajuizar ação judicial pertinente.
Art, 54 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do
adolescente atendidos pel lo Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O memb Conselho Tutelar deverá abster-se de
manifestação pública acerca de casos atendidos pelo órgão, sob pena do
cometimento de falta grave.
Art. 55 É vedado ao Conselho Tutel
proteção e as medidas socioeducat
serviços de atendimento ou, na a
estaduais encarregados da execL
intervenção deve ser para tanto
rt executar, diretamente, as medidas de
tarefa que incumbe aos programas e
cia destes, aos órgãos municipais e
das políticas sociais públicas, cuja
à junto ao respectivo
o»
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gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público.
Art, 56 Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar
possui caráter resolutive r voltada é à solução efetiva e definitiva dos
casos atendidos, com o obj esjudicializar, ocratizar e agilizar 0
atendimento das cria ndo acionar o Ministério
Público ou a autoridad
Lei e no art, 136, ir
8.069/1990 (Estatuto dz
Parágrafo único. Par;
O
atender o lidade c do caput deste artigo, antes de
encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o
Conselho Tutelar deverá esgotar to das a as a meti ar licáveis no âmbito de sua
atribuição e demonstrar que I Sras, exceto nos casos
de reserva de jurisdição,
adolescentes indígenas, o Conselho
análise prévia de antropólogos,
nas (FUNAI) ou outros
evendo, por ocasião da
ou responsável, levar em
Art. 57 No atendimento de crianças
Tutelar deverá submster o caso
representantes da Fundação Nacional dos Povos Indíg
órgãos federais ou da sociedade civil especializados
aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pai
consideração e respeitar a ntidade social d upo, sua cultura,
costumes, tradições lideranças, bem como suas instituições, desde que
compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao
adolescente previstos ra Constituiç
Parágrafo único. Cautelas simi adotadas quando di
atendimento de crianças, ado! escentes e pais pressa ntes de comunidade
remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias.
e
E
D
as
[D)
es
Art, 58 Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar
poderá ingressar e transitar livremente:
I — nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e demais Conselhos delierativos de políticas públicas;
H — nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de
segurança pública;
HI —- nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e
adolescentes; e
Iv — em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de
domicílio.
[o
co em processos ou
e RIO livre fica
NE”
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SEÇÃO VIII
Das Vedações
nembro do con selo Tutelar:
s, Dresentes ou
Art, 59 Constitui falta funciona!
1 — receber a qualque
vantagens de
Il — exercer
desempenho de
do Conselho Tutelar;
NI — exercer qualquer out
IV — utilizar-se do Con
com q
o funcionament
ao exercício de propaganda e atividade
político partidária, sind associativa profissional;
y — ausentar-se da e do Conselt no tm elar durante o expediente, salvo
quando em diligências = outras a ternas definidas pelo colegiado ou
par necessidade do serviço;
VI — recusar fé a de
VII — opor resina inj ) ERR
VI - delegar a us 4 membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuiç o de responsabilidade;
IX — proceder de form
X - descumprir os de
relativa aos demais se:
xl — exceder-se no
específicas, nos termo
vigente;
XI - ausentar-se do se
atribuições;
XHI — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repar :
XIV — referir-se de medo depreciati
aos cetãos ou aos aíc der Público, em eventos |
viço durante o expediente, salvo no exercício de suas
o ou desrespeitoso às autoridades públicas
úblicos ou no recinto
do Pe
solicitado;
tos parficul
Xv — recusar-se a à
XvI - atender pess
prejuízo das suas atívic
AVI — exercer, durant
negligenciando 0 sen
XvOI — entreter-se dl.
serviço, inclusive com
XIX — ingerir bebidas a lcodlicas ou fazer uso de st
durante o horário de trabalho, | como se ap
de trabalho, atividade a ele estranha,
o seu bom dese venho;
] ao
) à interr et com egl uipamentos pentes
stância entorpecente
var em Ennio de
embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpece
,
j
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XX — utilizar pessoa! ou recursos materiais da repartição em serviço ou
atividades pa rticulares;
outrem;
leio
XXI - celebrar
oneroso com o Mun
XXI — participar
personificada ou não,
o Poder Público, ainda
priva
XXIV — constituir-se cd curador de partes ou servir de intermediário perante
o órgão municipal, e ) a se tratar E qe em linha reia
istração Pública;
30 (trinta) dias;
XVI — banda a fur
XXVII — faltar habitualr
XXVII — cometer atos
XXIX — cometer atos ncia pú olica e conduta escandalo:
XXX — praticar ato de ofensa física, em serviço, a sendo ou = pa tic ticular, salvo
em legítima defesa própr ia ou de outrem;
ministrativa;
se encontra impedido, em
OI -É vedada aos man ar alterar, seja por deliberação
do colegiado, seja por meio de Regimento Interno, a sua jornada de trabalho,
de formar a trabalhar, regularme: te, apenas alguns
descompasso do horário fixado :
Parágrafo único. Não constitui acu mute ão de funções, para os efeitos deste
artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do
Conselho Tutelar, desde que não | acarretem prejuizo à regular atuação no
Orgão.
por semana, em
SEÇÃO IX
Das Penalidades
Art. 60 Constituem penalidade
Conselho Tutelar:
1 - advertência;
Ii — suspensão do ex
máximo de 90 (noventa
HI — destituição da função.
administrativas aplicáveis aos membros do
ão, sem direito à re
Art. 61 Na aplicação das penalidades, ceverão ser consideradas a natureza &
gravidade da infração cometida, os danos que dela provisrem para a sociedade
ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes
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Art. 62 O procedimento administ disc sr contra nen do Ee
Tutelar observará, no RT [a] regime ju jurídlic o e disci
públicos vigente no i i
processar e julgar o
mn. 8.112/1990, asseg
g 12 A aplicação «
Conselheiro Tutelar
administrativo, assequ: rand
apuração.
8 22 Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa
por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou co Distrito Federal da
Criança e do Adolescs orgão resp iobinado 2 pa E spur cão da infraçê
administrativa « [
adoção d da
83º 0 resultac lo
ao chefe do Poder Ex
do Adolescente e ao Minis .
8 4º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho
Tutelar, poderá ser minado o afastamento caut: investigado até a
conclusão das investigações, ad ER esa E 50 (sessenta) dias,
prorrogável por igual od E nada, assegurada a
percepção da remuneraç so.
a conti adi tório.
iment EO eres funcionais do
C de sindicância ou procedimento
se a imparcialidade dos responsáveis pela
era
O-
SEÇÃO X
Da Vacância
Art, 63 À vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
1 - renúncia;
1 - posse em outro caroc
DI — transferência de
administrativa do Dist -
U — aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
— falecimento;
ni — condenação em decisão trans dg em pa ou lr por ár as
colegiado pela prática de crimes ou
de inidoneidade ou, ainda ato de im;
Parágrafo único. À candidatur
ao cargo de membro do Con
período previsto pela legi
remuneração e a convoc
pública ou privada rernunerada;
3 para outro município ou região
ia a percepção de
toral, à SEE Irad
ação co respectivo suplente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AAARANIE
Art. 64 Os membros co Con bstituí
nos seguintes casos:
I - vacância de função;
II - férias do titular qu a 29(
HI - licenças ou suspensão do titula: : as.
Art. 65 Os su tapa
Conselho Tutelar titu
g1º Todos os c ds
ordem de votação.
8 2º Quando convocado |
do Conselho Tutelar 1
decrescente de votação
convocado.
& 3º Quando convocado para
do Cor "selho Tu telar dit lar +
: função de membro do
publicada.
ientes, respeitada à
permanec ceré na ordem
quantas vezes for
! a ER de membro
assumir a fur
for momentáres
cação, contudo será
poderá [o] convocado cl
reposicionado para o fim da lista
8 42 O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar
apto a assumir a fun de membro do Conselho Tutelar por todo o período da
vacância para o qual foi convocado.
Art. 66 O suplente, no efetivo e
Tutelar, terá os mesmos direitos, »
SEÇÃO XI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
Art. 67 Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da
atribuição de membro do Conselho Tutelar.
Art, 68 Remuneração é é o vencimento do Cargo paga a cada mês ao membro
do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter
permanente e temporario.
& 1º No efetivo exercício da suas fu
ões os conselheiros tutelares perceberá
a titulo de remuneração, o valor cor: indente de R$ 3.000,00 (três mil reais),
conforme Lei Municipal Nº 1647, ce OS de fevereiro de 2022 (Servidor Público
Comissionado) dos servidores públicos municipais, que será reajustado
anualmente conforme o indi i | 1 municipal.
8 2º À remuneração deverá se à complexidade da
atividade desenvolvida, à 3, é 20 princípio
constitucional da prioridade ab ente, devendo ainda
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ser compatível com os Megane de reatuoe do Municip pio que exerça funç
para a qual se exija à
8 3º A revisão da
for ma estabelecida
municipais, s sem prejuí
& 4º E facultado ao 1
cargo ou emprego púl
haverá
navera
8 5º Em
descontos der
Conselho Tut
mun -
junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do
tiver vinculado,
Art, 69 Os Conselhe
Municipal Nº 1.647, E :
Art. 70 Os acréscimos pecuniários pe cebido por membro do Conselho Tutelar
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.
ão os vencimentos, conforme Lei
os auxílios
ervidores do
ressalvadas as
Árt, 71 Serão
pecuniários e as i
Município, seguindo as +
disposições desta Lei.
8 1º O membro do Conselho Tutela
transitório do Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a
diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, tocomeção
urbana e as passagens, caso o município não disponha de meios próprios de
locomoção para esses fins.
ocar em caráter eventual ou
Art. 72 Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá
direito a:
I- cobertura previdenciária;
HI — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração men
HI - licença-maternida
IV - licença-paterni
V- gratificação natalin
VI — afastamento para irz
& 10 As licenças e afas amenos e pias peso artigo serão submetidos à
análise por médico(a) indicado(a) pelo órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver
aciministrativamente vinculado quando o afastamento for justificado por
atestado de saúde de até 5 sinze) dias. Nos casos em que o prazo exceder
inhados à análise de perícia junto ao INSS.
ESTADO DO CEARÁ
ERENEÇEO RA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
Ê » VI deste artigo, será considerado o
próprio Conselheiro ou de filhos
ação do
smento de saúde do
(nome
Fundaç
tedicação exclusiva,
atividade pública ou
privada.
Parágrafo único. &
impede a partic
Conselho do FUNDEB, co anfor me art.
de outros Conselhos iai
SEÇÃO XII
Das Férias
Art. 75 O membro do Conselho
consecutivos de férias | À
& 12 Para o primeiro pe a aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses
de exercício.
8 22 Aplicam-se às féria bros do Conselho Tutelar as mesmas
disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município de (nome do
Município).
& 3º Fica vedado o «
membros do Conselho Tutelar.
; Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias
neamente, por 2 (dois) ou mais
Art. 76 É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do
Conselho Tutelar ao sei
Art, 77 Na vacência da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida:
Il —- a remuneraçã es, conforme o correspondente 30 período de féri
cujo direito tenha adquirido;
H — a remuneração relati
1/12 (um doze avos) v
superior a 15 (quinze) clias
m
1
Art. 78 Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos da exercício
da função quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por
&
ESTADO DO CEARÁ
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crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em proce
no qual não haja pronúncia.
Art. 79 As férias somerite pocerã
pública, comoção interra, co
por motivo de superior interess:
Parágrafo único. Nos caso
férias trabalhados deverá se
vistos no capuí, a comp
szaca em igual número de
Art, 80 À solicitação cs É
antececlência do seu início, po
períodos nunca inferi
preferencialmente, de n maneira s seg
Tutelar, permitino
com 15 (quinze) dias de
parceladamente em
“das, endo ser gozadas,
membros titulares do Conselho
ão do suplente.
ús
E %
Ea
Sr
E
=
SE
Art. 81 O pagamento
dias antes di
tuado até 2 (dois)
o Tutelar.
Art, 82 O membro do Con selho Tutelar perce
remuneração por ele receb
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a
média das horas do período aquisitivo, aplicando-se o valor da última
remuneração recebida.
equivalente à última
SEÇÃO XIII
Das Licenças
Art, 83 Conceder-se-á
licença com remuneração in
1 — para participação er
1 - para maternidade
HI — para gatemidado:
VI — em caso de falecimento do có = ascendente, descendente, irmão ou
pessoa que viva sob sua dependência econômica;
V — em virtude de casamento;
Iv — por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento
& 1º É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o o
período de licenças pr as no caput deste artigo, sob pena de cassação da
licença e da função.
8 22 As licenças prevista capui deste artigo seguirão os trâmites da Lei q
dispõe sobre O Regime lores Públicos do Município de são
Gonçalo do Amarante, à Administração Direta, às Autarquias e à
ao membro do Conselho Tutelar com direito à
mM o
Fundações Públicas Munic cio
ad
ESTADO DO CEARÁ
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SEÇÃO XIV
Das Concessões
Art, 84 Sem qual
Conselho Tutelar
ou outras circunstâne
públicos municipais.
jas especiais, na forma prevista aos demais servido
SEÇÃO XV
Do Tempo de Serviço
Art. 85 O exercício e
será considerado e
8 1º Sendo o memb
municipal, o seu tempo
efeitos, exceto para pro
8 22 O retorno ao car
mandato.
8 3º A contagem do tem; y
Município firmar convênio com o Est
ao servidor público estadual ou fede al,
8 4º A apuração do tem 3
em anos de 365 (trezentos
o pública de membro do Conselho Tutelar
blico para cs fins estabelecidos em lei.
10 Tutelar servidor ou empregado público
io da fun será contado para todos os
que exercia, assim que findo o seu
para todos os efeitos legais, podendo o
e a União para permitir igual vantagem
m dias, que serão convertidos
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86 Às despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir
créditos suplementares ou adícios á a estruturação dao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianç nte e do Conselho
Tutelar, sem ônus para o Fundo Muni dos Direitos da Criança e do
Adolescente,
$ 1º Sem prejuízo do disposto obrigatório o
fornecimento, pelo Poder Executiv ! a tação com carga
horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os membros
titulares do Conselho Tuts is deverão compa " obrigatoriamente ao
curso, sob pena de in í ;
is, Se |
“
' Deve, preferencialmente,
ESTADO DO CEARÁ
FREE. MU data DE SÃO GONCALO DO AMARANTE
8 22 À E of
exclusivamente aos membros do 15º Biar nputando-se dns as
Ear É E
dos Direitos da
Art, 87 àplic
contrárias ao
co dos Servidor
ESTE à Adm
dunicip p
Publ
icipal
ino ba Fiz
gia promo
ância e do pap
conjunto com o Con
mobilização da socis
Art, 89 Qualquer servid atico q ;
atuação do Conselho Tutelar é obr omar as p Angie neces
! raçã im cor r cidadão é facultada
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁ ONÇALO DO AMARANTE,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
Relação de funções que farão jus ao recebimento da “Gratificação por desempenho - PREVINE
BRASIL":
|. Agente Comunitário de Saúde;
Il. Auxiliar de Enfermagem atuante nas Unidades de Saúde da Família;
ll. Auxiliar de Saúde Bucal atuante nas Unidades de Saúde da Família;
Iv. Coordenação de Atenção Primária à Saúde;
V. Coordenação de Saúde Bucal;
VI.
V
VIIl.Coordenação da Vigilância Epidemiológica;
Coordenação de Agentes Comunitários de Saúde;
. Coordenação de e-SUS;
IX. Coordenação de Imunização;
X. Enfermeiro atuante Unidades de Saúde da Família; O
XI, Médico atuante nas Unidades de Saúde da Família;
XII, Odontólogo atuante nas Unidades de Saúde da Família;
XIll.Técnico de Enfermagem atuante nas Unidades de Saúde da Família;
XIV. — Técnico em Saúde Bucal atuante nas Unidades de Saúde da Família.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(?pmsga.com.br — Site: bttp:/Avww saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE
Os profissionais lotados nas Equipes de Saúde da Família devem estar, obrigatoriamente, lotados no
CNES da Equipe de Saúde da Família por pelo menos 50% dos dias do mês referente à competência do
pagamento, para terem direito a receber o incentivo por desempenho.
São Gonçalo do Amarante - CE, em e A arço de 2023.
Pesa -
Mafeglo Ferrejrá Teles —
—— Prefeito Municipal Vá
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4180 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: bttp:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.29.03/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a
LEI Nº 1.768/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GABINETE DO PREFEITO, EM 29 DE MARÇO
ONÇALO DO AMARANTE,
2023.
Prefeito Muni
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000
— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: htt p:/vww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/