← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doações de terrenos de propriedades da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE - Secretaria de Saúde do Estado, destinados a realização de obras na área de saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1290 |
status: corrupt
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