norma nº 600/1998

Prefeitur a Municipa l
São Goncajo do Amarante
Gestão Participativa
LEI N° 600/98 EM 26 DE MAIO DE 1998.
Isenta a Associação dos
Profissionais de Saúde de São Goncalo
do Amarante - APSSGA, do pagamento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Associação dos Profissionais de Saúde de São Goncalo
do Amarante - .APSSGA, isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS, no âmbito Municipal.
Art. 2° - A isenção será concedida até 31 de dezembro de 1999.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO
AMARANTE, em 26 de maio de 1998.
RAIMUNDO NOrçáÉTO DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 406/98
O-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMAJRANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixaçí^o nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI. DE No.
600/98, de 26 de maio de 1998, nesla data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de maio cio ano de 1998.
RAIMUNDO NONAjíX) DA SILVA NETO
Prefcilo Municipal