norma nº 601/1998

A
ESTADO DO CEARÁ
'•"N''
V GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei N°. 601/98 de 08 de junho de 1998
Dispõe sobre as direlrizes orçamen￾tarias para o exercício financeiro de
1999 e dá outras providências.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAN￾TE (CE),
Faço saber que a Câmara Municipal de SÃO GONÇALO DO AMARAN￾TE (CE) aprovou e ELI sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.l.0. - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constitui￾ção Federal, combinado com a Lei Orgânica do Município de SÃO GON￾ÇALO DO AMARANTE, as diretrizes orçamentarias para o exercício de
1999, compreendendo:
L as metas e prioridades da administração pública municipal;
II. a organização e estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do Muni￾cípio e suas alterações;
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IV. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V. outras disposições.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2.°. - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 1999,
serão aquelas constantes dos anexos elaborados para este fim, e que se fa￾zem constar do Plano Plunanual de Investimentos, o qual devei'ser atuali￾zado e revistos para o período de um quadriénio.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3.°. - A lei orçamentaria anual apresentará separadamente a programa￾ção dos orçamentos fiscal, da seguridade social, e dos fundos especiais.
Parágrafo Único - O projeto de lei orçamentaria será acompanhado de de￾monstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.
Art. 4.n. - Acompanharão o projeto de lei orçamentaria anual;
L as demonstrações da receita do Tesouro Municipal e receita de outras
fontes, e da despesa por funções de governo;
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I. as tabelas explicativas de que trata o item III= do art. 22, da lei. Federal
n.°. 4.320/64, destacando as receitas e as despesas da Administração Direta
e Indireta: dos fundos e das demais entidades da administração, com os
valores orçados com os preços de julho de 1998.
Art.5.°. - Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão as
despesas segundo a classificação funcional-programática, expressa por ca￾tegoria de programação em seu menor nível, indicando para cada uma:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesas a que se refere, observada a seguinte classificação:
a - pessoal e encargos sociais;
b -juros e encargos da dívida;
c - outras despesas correntes;
d - investimentos;
e - inversões financeiras;
f- amortização da dívida;
g- outras despesas de capital.
CAPITULO III
DAS DIRETRJZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
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SECA O I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.6.°. - No projeto de lei orçamentaria, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços de julho de 1998.
Parágrafo 1.°.- Os valores da receita e da despesa apresentados no projeío
de lei serão atualizados na lei orçamentaria, para preços de JANEIRO DE
1999, pela a variação do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CON￾SUMIDOR - TNPC-TBGE, no período compreendido entre os meses de
JULHO a DEZEMBRO de .1998, incluídos os meses extremos do período.
Parágrafo 2.°.- Os valores resultantes da atualização orçamentaria na forma
do disposto no parágrafo anterior, assim como os créditos adicionais aber￾tos no exercício e descle que conveniente ao interesse cia administração,
poderão a partir de 31 de janeiro de 1999, ser atualizados, monetariamente,
a qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentaria pelos critérios
que vierem a ser estabelecidos na lei orçamentaria anual.
Parágrafo 3.°. - A classificação funcional programática pela natureza cia
despesa poderá descer até o nível de sub-elemento.
Parágrafo 4.°. - O Prefeito Municipal, fica autorizado, a através de decreto,
a suplementar as dotações orçamentarias que se tomarem insuficientes, até
o limite da previsão da receita atualizada, utilizando os recursos previstos
B no art. 43, da Lei Federal n.0.. 4.320/64, podendo ainda, efetuar a transpo￾sição de dotações, remanejamerito ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, de um Órgão para outro, ou de um
elemento de despesa para outro, entre as diversas f mações de governo e
unidades orçamentarias durante a execução orçamentaria, e designar o ór￾gão responsável pela contabilidade e controle interno para movimentar as
dotações a elas atribuídas.
Art. 7.°. - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fonte de recursos correspondentes.
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Art. 8.°. - A lei orçamentaria observará, na estimativa da receita e na fixa￾ção da despesa, os efeitos económicos decorrentes da ação governamental,
orientada pelos seguintes princípios básicos:
T - modernização e racionalização da administração pública;
TT- alienação de bens e de outros direitos integrantes do ativo permanente;
III - fortalecimento dos investimentos públicos:
IV - equilíbrio na aplicação de recurso nos distritos;
V - custos dos serviços postos a disposição dos contribuintes;
VI - outros inerentes a movimentação como um todo da máqui￾na/composição administrativa interna e externa:
Parágrafo Único - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador,
dolarização da moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas
decimais, e qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NA￾CIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, a através de decreto, autori￾zado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais
terão seus valores imediatamente revistos, atentado para a perfeita atualiza￾ção e, principalmente, para que o equilíbrio cios referidos sistemas, sejam
conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar,
temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina
administrativa.
Art.9.°. - Na programação de investimentos da administração direta e indi￾reta? os projetos em execução terão preferência sobre os novos projetos.
SEÇÃO n
DAS DTRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
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SUBSECÃO I
DAS DIRETRÍZES COMUNS
Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social, além dos Poderes e
seus fundos, farão parte integrante do pacote orçamentado anual de forma
individualizada.
Parágrafo l.°.- Na elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, se￾rão observadas as diretrizes específicas de que trata os anexos I e II.
Parágrafo 2.°. - Os programas de manutenção e funcionamento da máquina
administrativa terão prioridades sobre as despesas com a ação de expansão
e observarão às disposições desta lei.
Art. 11 - As despesas com o pessoal e encargos sociais, terão como limite
máximo, no exercício de 1999, o valor de até 65% (sessenta e cinco por
cento) das Receitas Correntes efetivamente arrecadadas.
Art. 12 - A lei orçamentaria anual consignará no mínimo 25% (vinte e cin￾co por cento) da receita de impostos para o cumprimento do disposto nos
Arts. 210, 211 e 212, da Constituição Federal.
Art. 13 - A lei orçamentaria anual consignará nas unidades orçamentarias
próprias, dotações destinadas a concessão de apoio financeiro as entidades,
associações, clubes de esportes e sociais e outros, reconhecidos de utilida￾de pública pelo Poder Legislativo Municipal, sem fins lucrativos e de aces￾so comum a população, e que apresentem estatutos devidamente registra￾dos em Cartório de Registros de Documentos ou publicados no Diário Ofi￾cial, mediante plano de aplicação e requerimento., devendo a prestação de
contas ocorrer até 31.01.2000, compostas dos seguintes documentos:
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a. Relatório consubstanciado das atividades; e,
b. balancete financeiro.
Parágrafo Único - As instituições inadimplentes com a Fazenda Municipal
não serão beneficiadas e se não atenderem aos interesses da administração,
deixarão de receber qualquer contribuição.
Art. 14 - A qualquer época do exercício, o Município poderá contratar ope￾rações de crédito por antecipação da receita destinadas ao reforço de Cai￾xa, a qual deverá ser quitada até 31.01.2000.
SUBSEÇÃO II
DAS DIRETRIZÉS ESPECIFICADAS DO ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL
Art. 15 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência
social e contará dentre outros, com recursos provenientes;
T- cias contribuições sociais dos empregadores e trabalhadores ;
II- de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o
orçamento de que trata esta subseção;
III- de outras receitas do Tesouro Municipal.
Parágrafo 1.°. - A proposta orçamentaria de que traía o "caput" deste artigo
obedecerá aos limites desta Lei.
Parágrafo 2.°.- Constarão obrigatoriamente, no orçamento para o exercício
financeiro de 1999, dotações orçamentarias para entidades sem fins lucrati￾vos, devidamente cadastradas e dedicadas ao amparo aos órfãos, menores
abandonados, e as pessoas de terceira idade. ' •
SUBSEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICADAS PARA OS PODERES LE￾GISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Art 16 - Lei orçamentaria anual, consignará no .máximo, 10% (DEZ POR
CENTO) da receita geral do Município para a Câmara Municipal, subtraí￾da, desta, as receitas com destinação específica.
Parágrafo Único - Durante a execução orçamentaria, para cálculo do duo￾décimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedeci￾do o mesmo percentual de que trata o "caput" deste artigo sobre a receita
comprometida e efetivamente arrecadada até a data, subtraindo-se deste re￾sultado, os valores anteriormente a ela transferidos dentro do outro exercí￾cio.
Art 17 - O município poderá destinar até 0.8% (OITO DÉCIMO POR￾CENTO) da sua receita orçamentaria para firmar convénio com o Poder
Judiciário e Ministério Público, destinado a atender suas atividades opera￾cionais no Município.
CAPITULO TV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art 18 - O poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprúnora￾mento da legislação tributária, adequando-a possíveis modificações inseri￾das no Sistema Tributário Constitucional.
Art. 19-0 incremento da arrecadação própria e a racionalização dos pro￾cedimentos relacionados com as obrigações principais e acessórias, serão
objeto de estudos e análises por parte do Poder Executivo.
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Art. 20 - As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos
anteriores, serão consubstanciadas em. projetos de lei cujas mensagens evi￾denciarão as repercussões associadas a cada propositura.
Parágrafo 1,°. - Os projetos de lei mencionados no "caput" deste artigo, le￾varão em conta:
I - os efeitos sócío-econômico da proposta;
II - a capacidade económica do contribuinte;
III - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e
passivos da obrigação tributária.
Parágrafo 2.°. Poderão ser objeto de projetos de lei;
I - a instituição de tratamento tributário diferenciado às microempresas;
U - a redução da carga tributária a quem ganha menos de UM SALÁRIO
MÍNIMO;
III - isenção tributária a quem possui apenas um imóvel e nele resida;
IV - isenção tributário sobre a edificação em. taipa, inclusive isentando o
terreno quando este for igual ou menor que 50 m2(cinquenta metros qua￾drados);
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA FINANCEIRA E DE FOMENTO
Art.21 - O município poderá destinar até 5% (cinco por cento) da sua re￾ceita orçamentaria para constituição de um FUNDO ESPECIAL ROTATI￾VO destinado a concessão de empréstimos e financiamento as pequenas
empresas e pessoas físicas que desenvolvam, ativídades produtivas no mu￾nicípio.
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DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art.22 - O projeto de lei orçamentaria será encaminhado à apreciação e
votação até l de novembro de 1998. Na hipótese desse projeto não ser de￾volvido para sanção, fica autorizado a execução da proposta orçamentaria
originalmente encaminhado no prazo legal ao poder legislativo, em todos os
seus termos.
Art.23 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentaria anu￾al, divulgará por unidade orçamentaria de cada órgão, fiinclo e entidade que
integram os orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa, especifi￾cando o programa de trabalho, natureza de despesa e fonte de recursos.
Art.24 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir cré￾dito adicional suplementar, até o limite de Receita Prevista, tendo como
fonte corapensatória as Reservas de Contingências e demais disponibilida￾des referidas nos itens T, TI, III e IV, do Parágrafo l.° do Art.43 da Lei Fe￾deral N.° 4320 de 17 cie março de 1964.
Art.25 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir cré￾dito adicional suplementar até o limite dos recursos transferidos pelos Go￾vernos Federa] e Estadual, com destinação específica e provenientes de
Convénios e ou de execução delegada, através do item TI, Parágrafo l .°5 do
Art.43 da Lei Federal N.° 4.320 de 17 demarco de 1964.
Art.26 - Fica alterado para 10 de julho o prazo estabelecido pelo art. 2 da
lei 592/98.
Art.27 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1°. de janeiro de 1999.
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Art.28 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE (CE),
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeifwr « IR a • Í c i p n l
São Go is ca l o do Amaranto
Gestão Participativa
EDITAI, DE PUBLICAÇÃO No. 413/98
o PREFEITO MUNICIPA L DE SÃO GONÇALO DO AMARAM i;,
tio uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso Xn da Constituição Estadual tio
T.slado do Coará. RESOLVE publicar mcdinnt e afixação nos locais de amplo n cesso
público c pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No.
601/98, de 08 de junh o de 1998, nesta daía .
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA L DE SÃO GONCVLO DO
AÍMARAN TE, aos 08 dias do mês de junh o do ano de 1998.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
• l'i efeito Munií-ipal
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ANEXO I DE QUE TRATA A LEI N." 601 /l 998.
DÍRETR1ZES BÁSICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
FUNÇÃO 01 - LEGISLATIVO
Melhorar os trabalhos legislativos voltados ao interesse da população.
Organizar e executar a fiscalização sobre as ações da mesa da Câmara e do
Poder Executivo, estimulando a população a participar neste controle.
FUNÇÃO 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Aplicar mna política de capacitação de recursos humanos, contribuindo
para a, geração de mudanças qualitativas, no desempenho profissional téc￾nico.
Coordenar a elaboração e o acompanhamento de plano Plurianual da Lei de
Diretrizes Orçamentaria e dos Orçamentos Anuais, bem como informatizar
a elaboração do orçainento nos órgãos da administração Municipal, realizar
atualizações e revisões orçamentarias, publicar relatórios bimestrais de
execução orçamentaria.
Acompanhar as ações governamentais, através da elaboração de balancetes
Mensais e Prestação de Contas.
Subsidiar o planejamento através da elaboração de estudos cartográficos,
geográficos e de foto-interpretação.
Dotar o Município de um sistema de recursos humanos e todos os seus sub￾sistemas de desenvolvimento e treinamento, capaz de desempenhar seus
trabalhos com eficácia e segurança, trazendo assim um bom resultado para
administração.
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Criar uma estrutura de recursos lunnanos e equipamentos para dar condi￾coes a se desenvolver todos os trabalhos da área de administração e plane￾jamento, de fonna a se tirar todo o proveito que necessita a administração e
favorecer de fonna adequada os trabalhos administrativos em concessão
com os outros setores da administração geral do Município.
Promover cursos através de entidades governamentais., no sentido de quali￾ficar cada vez mais o servidor municipal, tendo em vista a concessão do
Município com o Estado e a União, usando os mesmas técnicas, científicas
e culturais.
FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA
Auxiliar nas atividades desenvolvidas para fins de reforma Agrária dentro
cia capacidade do Município, ciando melhores condições para manutenção
do homem do campo no meio rural.
Fiscalizar o trânsito Municipal de animais e o acompanhamento das ativi￾dades de defesa sanitária animal.
Estimular a produção de hortifrutigrangeiros, assistindo aos pequenos pro￾dutores naquilo que puder.
Promover o integral aproveitamento dos recursos de água e solo, buscando
convénios com outros níveis de governo..
Implantar e operacionalizar, em convénio com o Estado, os sistemas de ir￾rigação de pequeno e médio porte do Município, beneficiando às famílias
rurais.
Otimizar o desempenho da agricultura irrigada, capacitando técnicos e trei￾nando irrígantes.
Ampliação de Redes de Eletrifícação Urbana e construção de redes de ele￾trifícação rural, beneficiando prioritariamente aquelas localidades com po￾tencial de produção.
JÁ
N*
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Perfuração de poços tubulares profundos (02), poços tubulares rasos (15) e
poços amazonas (6).
Construção de barreiros (4) e barragens (3).
Criação e implantação de bases (01) de farmácias Avivas.
Aquisição de Equipamentos pesados e/ou implementos agrícolas.
Aração de 1.500 (Hum mil e quinhentos)ha de terra de pequenos produto￾res.
Aplicar a capacidade de armazenamento de água para abastecer as comuni￾dades rurais, através da construção, de cisternas, abastecimentos cia água
simplificado e da. recuperação e implantação de açudes (6).
FUNÇÃO 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aperfeiçoar o sistema viário do Município., através de drenagem, recupera￾ção, sinalização e alongamento e alargamento de vias.
Dotar o Município de uma infra-estrutura urbana através de aterro sanitário
e parques ecológicos., bem como implementai' planos diretores de desenvol￾vimento urbano do Município.
FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS,
I- DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS;
1 - Atendimento a criança de O a 6 anos com programas de creche, priorizar
o ensino fundamental de l a 8 série, com ênfase a Educação de Adultos.
2 - Implantação de cursos profissionalizantes:
3 - Aquisição de equipamentos escolar, carteiras, birôs, estantes, annários,
material de cantina e limpeza, em parceria com o MEC.
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4 - Aquisição de material didático: livros, cadernos, lápis, apontadores, bor￾rachas e régua, garantindo o pronto atendimento aos alunos em parceria
com MEC/FNDE.
5 - Garantir o espaço físico, com novas construções e ampliações de unida￾des escolares, proporcionando ao aluno o espaço físico de que ele necessita
para desenvolver suas atividades pedagógicas,
6 - Recuperar instalações físicas, mantendo a boa qualidade do nível de uso
e/ou preservação;
7 - Fomentar e incentivar a prática esportiva com quadras e o material que
necessite: construção de áreas de lazer, campos de futebol e quadras espor￾tivas e um Ginásio Polivalente.
8 - Estimular a cultura popular, criando espaços culturais e área de lazer,
baseada na teoria constmtivista, apelando para o espírito crítico e partici￾pativo da comunidade;
9 - Assegurar a permanência e continuidade do aluno na escola, fornecendo
transporte escolar para o deslocamento do aluno ao estabelecimento esco￾lar, convénio com. o MEC/FNDE,
10 - Garantir a distribuição da merenda escolar e melhoramento do cardá￾pio, em conjunto com o MEC/FNDE;
11 - Adoção de fardamento escolar, visando o acesso do aluno a escola em
parceria com MEC/FNDE.
12 - Atender crianças e jovens de O a 18 anos, visando observar crianças e
adolescentes no combate a marginalização, promovendo seminários, cur￾sos, objetivando a continuidade da profissionalização e ingresso no merca￾do de trabalho;
13 - Apoiar e fortalecer as ações voltadas para o idoso, procurando integra￾lo na sociedade sem discriminações;
14 - Dotar a Secretaria Municipal de Educação de um transporte a fim de
que possa desenvolver suas atividades didáticas-pedagógicas.
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15 - Implantar ura programa de Biblioteca Móvel e uma Banda de Música.
16 - Construção de um Centro Cultural.
II- DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO.
1- Capacitação de técnicos, supervisores, professores e auxiliar de serviços
gerais, de modo a oferecer um melhor atendimento a classe estudantil;
2- Recuperação progressiva do poder salarial do magistério, mediante a cri￾ação do novo Plano de Cargo e Carreira consignando aumentos diferencia￾dos contemplando, titulação ou habilitação, avaliação de resultados, local
de trabalho e outros critérios a serem, definidos nessa lei específica.
III- DA GESTÃO DO ENSINO
1- Fortalecimento e reestmturação das Escolas Municipais.
2- Criação de um Conselho de Pais ou Conselho Comunitário Escolar.
3- Incentivos às escolas para elaboração e operacionalização de seus planos
pedagógicos;
4- Seminários sobre: Alfabetização, Multiseria.do do Ensino Fundamental e
outros temas para um melhor aprofundamento e aprimoramento na gestão
educacional.
FUNÇÃO 09 - SAÚDE E SANEAMENTO
Construção de Posto de Saúde na localidade do Cágado e melhoria de
Postos já existentes.
Saneamento Básico ( extensão de redes de esgotos no município).
Aquisição de equipamentos odontológicos.
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Aquisição de veículos para os serviços de saúde do município.
Atendimento para todas as camadas sociais principalmente as mais caren￾tes, com a distribuição de medicamentos na Unidades Assistenciais de saú￾de do Município, bem como transportando os mesmos para as localidades
possíveis de atendimento de saúde.
FUNÇÃO 10 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS.
1 - Atendimento a gestante com programas que vai desde o pré-nalal ao in￾gresso da criança na creche.
2 - Alimentação alternativa e programas para combater a desnutrição, com
0 apoio de convénios firmados com os Governos Federal e Estadual;
3 - Apoiar e fortalecer as associações através de cooperação técnica finan￾ceira e jurídica.
4 - Desenvolver ações que venha a beneficiai' a crianças e adolescentes;
5 - Proporcionar palestras, seminários, encontros com famílias no combate
a marginalização da criança e do adolescentes.
6 - Atendimento ao idoso com alimentação adequada., em convénio com a
FEBEMCE ou FAS/FUNASA, e construção do Centro de Convivência;
7 - Atendimento ao deficiente físico e carentes com a aquisição de cadeiras
de roda e/ou óculos;
8 - Aquisição de filtros e outros utensílios domésticos para as comunidades;
9 - Aquisição de unidades sanitárias e fossas sépticas nas comunidades.
1 O - Cursos profissiona.liza.ntes;
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l i - Promover, apoiar e participar de eventos culturais como: Teatro, Ci￾nema, Artes Plásticas c outras;
l
4
12 - Definir políticas de melhoria de qualidade de vida da população ca￾rente.
13- Implantação do Projeto ABC.
14 - implantação de programa de melhoria de moradias populares, constan￾do de construção de 320 unidades residenciais populares e, com a recupe￾ração de 800 unidades populares.
15 - Construção de creches para o atendimentos de crianças na faixa etária
de O a 6 anos em diversas localidades de nosso município.
RAIMUNDO NONAWDA STLVA NETO
Prefeito Municipal
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ANEXO II - DE QUE TRATA A LEI N°. 601 798.
DÍRETRTZES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇA￾MENTO DE SEGURIDADE SOCIAL
01. SAÚDE E SANEAMENTO
Assegurar o atendimento médico e ocloutológico, através da rede de órgãos
públicos Municipais;
Combater as doenças transmissíveis e endémicas;
Aprirnorainento do sistema de vigilância sanitária;
Promover o apoio a ações complementares na rede de saneamento básico;
Construção do aterro sanitário público;
Continuar com as ações de recuperação de Postos e Centros de Saúde;
Priorizar as ações de saúde nas regiões mais carentes;
02. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Apoiar e ampliar as ações voltadas as crianças mais necessitadas;
Ampliar a assistência as comunidades pobres e a integração do idoso e do
deficiente na sociedade;
Ampliar programas de recuperação e construção de moradias populares;
ESTADO DO CEARA
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Buscar o apoio dos Governos Federal e Estadual para a melhoria da saúde
nos distritos;
Apoiar o desenvolvimento de atividades produtivas.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
PREFEITQÍMUNICIPAL