norma nº 1191/2013

ESTÁBO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1191 /2013. DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO
DESCRITA À EMPRESA QUALLY Indústria de
Alimentos Ltda. (Engebrav), PARA PROJETO DE
IMPLANTAÇÃO1 DO PARQUE INDUSTRIAL DA
REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES
DA LEI N° 1185/2013,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DÊ SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte
Lei:
Art, 1° - Autoriza a doação, para empresa QUALLY Indústria de
Alimentos Ltda. (Engebrav), Inscrita no CNPJ / MF sob o n°
41.654.070/0001-40, empresa industrial do rarno de alimentos,
conforme disposto no art 2°, inc I, da Lei n° 1185/2013, uma área de
terreno, pertencente ao Município de São Gonçalo do Arnarante, situado
no Distrito Industrial e de Serviços da Sede - DIS/SEDE, este instituído
pela Lei n° 1186/2013, objeto da Matrícula n° 981 DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DO 3° OFÍCIO da Comarca de
São Gonçalo do Amarante.
Art. 2° - O imóvel objeto da presente doação tem a seguinte
descrição conforme planta e memorial descritivo em anexo, quaí seja,
um terreno situado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante,
com frente para a Av. José Soares de Oliveira, de forma irregular,
perfazendo uma área tota! de 20.155,27m-, cuja demarcação se inicia
no vértice V4-B, situado na Ave José Soares de Oliveira, distando
1.022,50m no sentido nascente/poente para a Rodovia Estadual CE￾423, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (frente): do vértice V4-A ao V4-B, com ângulo interno
de 90°, por onde mede 173,2001 no sentido nascente/poente,
extremando com Av. José Soares de Oliveira;
Prefeitura Municipal de São Gonçaío do Amarante - Estado do Ceará
Rua Jvete Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100-CNPJn007.533.656/0001~\9-CGF 06.920.237-0
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AO SUL (fundos): do vértice V2-G ao V2-H, com ângulo interno de
89°, por onde mede 173,20m no sentido poente/nascente, extremando
com terras de propriedade da Cerâmica Sagrada Família;
AO NASCENTE (lado direito): do vértice V2-H ao V4-A, com ângulo
interno de 91°, por onde mede 114,37m no sentido sul/norte,
extremando com o TERRENO 12, ora em desmembramento, propriedade
do Município de São Gonçalo do Amarante;
AO POENTE (lado esquerdo): do vértice V4-B ao V2-G, com ângulo
interno de 90°, por onde mede 118,36m no sentido norte/sul,
extremando com o TERRENO 10, ora ern desmembramento, propriedade
do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3° - A donatária deverá cumprir as condições estabelecidas no
art. 4° da Lei 1185/2013.
Art. 4° - O não cumprimento do disposto no art. 4° da Lei
1185/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Património
Público Municipal, de conformidade com o Art. 5°, art. 13, art. 14 e
demais disposições pertinentes da mencionada Lei.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel,
à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Património Público
Municipal*
Art. 6° - As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão
por conta da donatária, conforme art. 4°, inc. X, da Lei 1185/2013.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aos 29
dias do mês de agosto de 2013.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
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SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO I
MATRICULA E PLANTA DO DIS - SEDE
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Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
'l '"#-
Av, CaL Neoo Marfins* >í~* 10 - Ceníro￾TELEFONE; (085) 3315-7042
GEORGLAMA TBXBRA 0£ SOLíSA -Ofidaia
& Aí?iA FERREIRA FREJTA& HLHA
R1JEHICA
\
. ,.
IMÓVEL: Um terreno urbano de foimatoineguííir^ situado js&le Município» c&m'fnírrt;e
paia a Rodovia Estadual CB - 433, sentido Sede para Um&ítíiba, dSíartdo,569,áâni ejn
droçao Stdo para aKu&Matncziflbo Mastín^ de inea total igu&l a Í9?Ó1 hectares^ coia
as seguir^ medidas fe confrontações: ^4o Oeste (frejoíe), mecfiadx)' I42,00sps OOTS) a
Rodovia Estadual- CE - 423, do ^v&rtice entre- os ponios PÍ e F2^ coca ângulo de 87°; Ao
Sul (budo esquerdo^ medindo L49?ppixt, com o imóvel de proprie^dc de Cerâmica
Sagrada Tamflía, do vétijoe P2 e"P3v com logulo ã& 126°; ÁÔ Leste (ftmdos), mediado
128,00113, com o isióvd de propriedade de Ltôs Rodrigues Soar^ss do< vórtíc^ P3 e P4
e 57°; e
Mondo Hotío e &n.óvd de propriedade do Espólio 3e Otávio Oard&so de
, do vértice entre os pontos PA e PI, com ângolo de 91°.
R-01/981 - USUCAPIÃO - Nos termos d0 Mandado datado de 22 de novembro
de 20123 extraído do$ autos da açao dç usucapião^ Cq}0 processo toisoii O ra13
da Vara Única desta Comarca^ Dr. Daniel Carvalho
por senfeaça datada de 17 de abril de
que julgou procedemc-a fôícrtda ação> foi' declarado ao UsucapientslWCMÇIFIO BE
SÃO G0NÇALQ T>0 AMA^ANTE, pessoa jurídica de Preito publico ini€nio?
Inscrito no CNPJ/MF sob- o nb 07-5%J.Ó56/ÔQp!-I9? com- sede na RiíaDoc-a Paraíba, if
282, Centra, nesta cidade,., 'ô -domínlcS-.do Imóvel objeCq da presente, matrícaja, avaliado
pàa efeitos fiscais em-K$ 650.000^00 (seisceíníos e c^quèat^jál peais), 8^.G^ç$J01^
Amarante, 27 de dcxmbro de '2012- £u^jè^
Substituta, digitei e ^" T * c * /
RUA MAMEZNHO MARTINS
P2
ESPÓLIO DE OTÁVfO CARDOSO DE ALENCAR
ESTRADA VICINAL MUNDO NOVO (RUMO)
1.56670
ÁREA = 19,01ha
1497,50
CERÂMICA SAGRADA FAMlLIA
í>3
LEVANTAMENTO PLANIMÉTR[CO PB5JETO- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SÃO GONÇALO 00 AMARANTE - CE
19,01 ha
ÚTIL:
10/075002
«ter»
HCAU,
1:6.000
PWíOft:
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO II
PLANTA TOPOGRÁFICA COMPLETA COM A INCLUSÃO DA LOCALIZAÇÃO
DA ÁREA RESERVADA PARA A EMPRESA QUALLY INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA. (ENGEBRAV)
Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Goncalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001 -l 9 - CGF 06.920.237-0
J
Unheiro Magajhãw
n9eí!PelMí "^r RNP: 0795877132
OES£1*0 GEOHEFEREWCWOO
SISIEMÍ. OEDOÉBÍCO: ElflOAS !CM
COOROtHAlWBEUOIM
LEVAMTAMEHrO PUMMÊTRICO
wõilem ' '
MUNICÍPIO OESAO GONÇALO DO AMARANTE
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19,011» «190.152,7701»
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jSÃCM30HgALO DO AMARAHTEl
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 005.29.08/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1191/2013, de 29 de agosto de 2013, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 29 dias do mês de agosto de 2013.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivente Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-tnail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: www.pmsga.com.br