norma nº 652/2000

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Gestão Participativa
Lei n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000.
DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO
OFICIAL DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
RATIFICANDO AJO S E ADOTANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. j i
Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALÒ DO AMARANTE ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
-
Art. 1° - Ò Veículo Oficial de Divulgação dos Atos Administrativos da
Administração Pública Municipal será o Rol de Entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São.Gonçalo do Amarante, hoje situada na Av. Doca Paraíba, 280,
Centro. *
' Parágrafo Único - Os atos da Administração Pública serão afixados no
mínimo por 05 (cinco) dias úteis.
Ari. 2° - Par-a efeito de eficácia, ficam ratificados todos os atos do titular do
Poder Executivo, relatados no artigo primeiro desta Lei.
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Art. 3 - Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação.
! PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALÒ DO
AMARANTE, Estado do Ceará, aos 08 dias do mês de fevereiro do ano de 2000.
RAIMUNDO NqfxIATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0802001/2000
; ; O.PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
. i no uso da competência que lhe; confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
.; ; Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal1 n.° 652/2000, de.08 de fevereiro
de 2000, RESO.UVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca
Paraíba, n.° 282; Centro, a LEI DE N.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
nesta data. i,' •'
PUBLIQUE-SE.
\ DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em 08 de fevereiro do ano 2000., ! !
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
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