norma nº 1212/2013

G O V E R N O D E
DOÂMÂRÂNTE •
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N°1212/2013 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
a ^ abertura^ áe^Gréditp
ao' vigente prJçarpgnjtQ
do ^'Miín/c/i/ár i/ê* vSão
'Indica e dá outras, pjròpstfências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, aprovou e eíe sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito
Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de São Gonçalo do .
Amarante, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), consignando ao
Orçamento de 2013, como a seguir discrimina:
0204 - SECRETARIA MUNICIPAL__PE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
, ";/. 0204,19.573.0317.1.058- IMPLANTAÇÃO DE POSTES PARA O CINTURÃO DIGITAL
''•• -. .,.;;,. • 'DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.
, 4.4.90.51,00- Obras e Instalações........... ....l..... .....R$ 15,000,00
0204 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
.0204.04.126.0317.2072 - MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo., .....R$. 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.,.., R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Matéria! Permanente R$ 5.000,0
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 -CNPJn0 07.533.656/0001-19 -CGF 06.920.237-0
GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DGAMARANTE unícef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALO DO AMARANTE
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei serão obtidos através de anulação parcial de dotação
orçamentaria arrecadação, conforme artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320 de
17 de março de 1964.
0204 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CIÊNCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
,0204.04.126.0317.2072 - MODERNIZAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
3.3.90.30.00 - Material'de Consumo. R$ 5.000,00
.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Matéria! Permanente. R$ 5.000,00
Art. 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao
PPA -'• Plano Plurianuaí 2010-2013 e às metas referidas na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o presente exercício,
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de
dias do mês dezembro de 2013.
arante (CE), aos 10
FRANCISCO ÇL^IDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNP J n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
líu.
GOVERN O D E
SÃO GONÇÂLO
DO ÂMARANTE uriicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALO DO ÂMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.10.12/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇÂLO DO
ÂMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art, 28, inciso X da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1212/2013, de 10 de dezembro de 2013,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEmJRA\L DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013,
DIO PINTO PINHO
EXTQ MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Ainarante - Estado do Ceará
Rua [vente Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçalo do Ainarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100- CNPJ n° 07.533.656/0001-19 -CGF 06.920.237-0