norma nº 1215/2013

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GOVERNO- D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE Ufíicef
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALQ DO AMARANTE
LEI N° 1215/2013 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera dispositivo da Lei 12Q6/2O13, de
14 de novembro de 2013, que dispõe
sobre o estágio de estudantes, e autoriza
o Chefe do Executivo a firmar Convénio
e/ou contrato junto a
Instituições/Entidades e cria o programa
Primeira Chance e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São
Gonçaio do Amarante, aprova e eie sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do Art 9° da Lei n° 1,206, de 14 de novembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
•. . "Art. 9° - O valor mensal 3 'ser pago a título de bolsa-auxífio será
proporcional à carga horária do estagiário, que será até o limite de trinta horas
semanais, valores estes a serem estipulados pelo Chefe do Poder Executivo".
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE (CE), aos 16 dias dd mês de dezembro de 2013.
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GOVERN O D E
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE imicef
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.16.12/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso
X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de
fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaío do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, n° 120, a LEI MUNICIPAL N° 1215/2013, de 16 de dezembro de
2013, nesta mesma data.
PUBLIQUESE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA\L DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 16 dias do mês de dezembro de 2013.
FRANCISCO OLAUDKTPINTO PINHO
Prerfeitp/Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçaío do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivente Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçaío do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100-CNPJn0 07.533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0