norma nº 528/1996

Municipalização
com
Modernização.
'reícilurn Munfrípnl ile Suo Gonçtilo ilu Arnaranlo
ESTADO 00 CEARA
LEI NQ 528, DE 22 DE MARÇO DE 1996
Autoriza a abertura de Crédito Espe￾cial, adicional ao vigente Orçamento
da Seguridade Social do Município de
São Gonçalo do Amarante, no valor de
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para
os fins gue indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Ama￾rante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au￾torizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade
Social do Município de São Gonçalo do Amarante, o Crédito Espe￾cial no valor de H$ 20,000,00 (Vinte mil reais), para aquisição
de outros bens de capital já em utilização, como a seguir discri￾mina :
DE
0502 - SECRETARIA DE SAODE - FUNDO MUNICIPAL DE SÃO￾0001.13754232,017 - Programação a cargo do Fundo Municipal de Sa￾úcle - FMS
4.0.0.0
4.2.0.0
4.2.2.0
DESPESAS DE CAPITAL
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Outros Bens de
Capital já em Utilização..., Ríp 20.000,00
Art. 2Q - Os recursos necessários à cobertura do crédito
mencionado no artigo 1Q desta Lei, serão obtidos na forma da Lei
Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações
parciais de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina:
Rua Ivoíí» Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - Soo Gonçalo do Amoranle-Ceará
MunicipaliTação
com
Modernização
Preíciiura Muniripal lio Silo Gonçtilo do Amoranlo
ESTADO DO CEARÁ
9901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.99999999.001 - Reserva de Contingência
9,9.9.0 - Reserva de Contingência, ,R$ 20.000,00
Art. 32 - Este Lei entra era.vigor na data de sua publi￾cação .
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONCALO DO AMARANTE,
em 22 de março de 1996,
ÍAJ/RICIO BH^SIfrEIR
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Ruo Iveíe Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - São Goncalo do Amorante-Coará
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Rua Ivefe Alcântara, 120 - Centro - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - São Gonçalo do Amaraníe - Ceará