norma nº 654/2000

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Prefeitur a fftgiicipal
LEI N.° 654/2000, de 09 de março de 2000.
CRIA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica criada Gratificação para os servidores lotados no
Programa de Saúde da Família, para os cargos efetivos de Médico e Enfermeiro,
em conformidade com o artigo 62, XI da Lei Complementar n.° 001/93, de 29 de
abril de 1993..
\. 2° - A Gratificação criada no artigo acima é de R$ 3.119,00 (três mil
cento e dezenove reais) para o cargo de médico e de R$ 1.668,00 (hum mil
seiscentos e sessenta e oito reais)para o cargo de enfermeiro.
§1X^A referida gratificação somente será devida aos servidores em
exercício no Programa Saúde da Família.
Art. 3: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° fevereiro de 2000, revogadas as disposições em
contrário. . .
'"PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de março do ano de 2000.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
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Prefeitur a Musicipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0903002/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO;GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo; 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação rio rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE N.° 654/2000, de 09 de março de 2000, nesta
data. i
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em 09 de março do ano 2000.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal