norma nº 1778/2023

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
JO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.º 1.778/2023, DE 04 DE MAIO DE 2023
Institui o Código de Proteção e Defesa Animal do município de
São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Em cumprimento à legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, o Município de São Gonçalo do
Amarante institui no seu território o presente Código de Proteção e Defesa Animal.
Art. 2.º Para os efeitos deste Código, entende-se como:
VI.
VII,
Abate: conjunto de procedimentos técnicos e científicos que objetivam a morte do animal para consumo
humano ou para aproveitamento comercial;
Adoção: ato de aceitação espontânea de animal por parte de pessoa física ou jurídica com compromisso
oficial de guarda responsável;
Abrigos não comerciais: locais especialmente construídos para alojar animais abandonados (geralmente
cães e gatos) que devem obedecer às condições sanitárias necessárias para evitar a propagação de
doenças e vetores;
Animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu responsável legal e deixado desamparado,
forçadamente, de cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, inclusive aqueles deixados nas residências
após mudança de domicilio de seus responsáveis legais ou decorrente de viagem prolongada, ficando
assim incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono;
Animal apreendido: todo e qualquer animal capturado pelos órgãos de fiscalização competentes, pelas
polícias, militar ou civil, por delegado ou outra autoridade competente, ou, ainda, pelo órgão responsável
pelo controle de zoonoses, compreendendo-se a apreensão desde a sua captura e correspondente
transporte e, ainda, respectivo alojamento nas dependências do órgão capturador;
Animais para abate: são mamíferos (bovinos, equinos, suínos, ovinos, caprinos e lagomorfos) e aves
domésticas, bem como os animais silvestres, criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob
inspeção veterinária, cuja finalidade seja para o consumo humano, o aproveitamento comercial e a
alimentação de outros animais silvestres em cativeiro regularizado, em conformidade com a Instrução
Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015;
Animais domésticos ou domesticados: aqueles que, por meio de processos tradicionais e sistematizados
de manejo ou melhoramento zootécnico, tornaram-se dependentes do homem, apresentando
características biológicas e comportamentais em estreita relação com ele, podendo apresentar fenótipo
variável, diferente da espécie silvestre que as originaram;
E
VIII.
XI.
XII.
XIII,
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XXI.
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NOVA HISTÓRIA
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Animais de estimação: animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, selecionado para o
convívio com os seres humanos;
Animais migratórios: animais que migram de forma natural, sazonal ou periódica, realizada em períodos
reprodutivos ou de invernada;
Animais sem tutor reconhecido: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em vias e
logradouros públicos ou privados;
Animal de tração: animal usado como meio de transporte de carga movido por propulsão animal
conduzindo carga em seu dorso;
Biocídio: crime cometido contra animais, provocando assim a sua morte;
Castração: é o ato de tornar o animal estéril, prevenindo a sua multiplicação pela reprodução sexual,
utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
Condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais
portadores de zoonoses ou alojados em locais de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie
e porte ou, ainda, sem acesso direto à água, alimentação e cuidados específicos exigidos de cada
espécie;
Contenção: é a aplicação de um meio ou conjunto de meios pelo qual se limitam temporariamente alguns
ou todos os movimentos do animal, seguindo-se os preceitos éticos e técnicos, sem submeter o animal
a crueldade;
Criadouro: local onde os animais nascem, se reproduzem e são mantidos em condições de manejo
controladas pelo homem e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos
por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
Fauna Exótica: animais introduzidos a um ecossistema do qual não fazem parte originalmente, mas onde
se adaptam e passam a exercer dominância, prejudicando processos naturais e espécies nativas, além
de causar prejuízos de ordem econômica e social;
Fauna Silvestre: todo animal pertencente à espécie nativa, migratória e qualquer outra não exótica, que
tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas
jurisdicionais brasileiras;
Guarda provisória: manutenção provisória de animal por pessoa física ou jurídica;
Instituição de proteção animal ou protetor(a): pessoa física ou jurídica regularmente cadastrada na
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, que presta serviços de proteção e defesa de
animais;
Legitimos proprietários ou tutores: toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado, e entidade
sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja qual for sua origem;
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XXI. Maus-tratos: expor a perigo ou causar dano à vida, à saúde, à integridade física ou psíquica e ao bem-
estar do animal e/ou do ninho, mesmo que para fim de manejo ou contenção, treinamento ou
condicionamento, quer privando-o de alimentação, cuidados ou ambiente adequado, quer sujeitando-o a
trabalho excessivo ou inapropriado às características da espécie, quer abusando de meios de correção,
disciplina ou incentivo, por dolo ou culpa;
XXIll. Protocolo Internacional de Captura, Esterilização e Devolução - CED: é o ato de capturar, esterilizar e
devolver os animais domésticos em situações de abandono ao local onde ocorreu a captura;
Art. 3º Os maus-tratos impingidos aos animais, mesmo praticados por seus legítimos proprietários ou tutores,
serão punidos na forma da Lei, cabendo instauração de Processo Civil e Penal.
Art. 4º O ato que leva um animal à morte sem necessidade é considerado um biocídio e será punido na forma da
Lei e do teor deste Código.
Art. 5º É expressamente proibida a caça esportiva e de subsistência de animais entro do território do Município.
Parágrafo Único - As pessoas que alegarem estar famintas e por esse motivo forem detidas no ato da caça ou
logo após, serão encaminhadas ao Serviço Social do Município para as devidas providências e posteriormente
serão penalizadas se houvêrem cometido infrações.
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES ANIMAIS
Seção |
DOS ANIMAIS SILVESTRES
Art. 6º Os animais silvestres capturados ou resgatados debilitados serão encaminhados aos representantes locais
do IBAMA ou entidade congênere, para que os animais possam receber os devidos cuidados veterinários à sua
recuperação física e posterior reintegração ao seu habitat natural.
Art. 7º Fica proibido o abate e consumo de espécimes da fauna silvestre.
Seção II
DOS ANIMAIS EXÓTICOS
Ad
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Art. 8º É expressamente proibida a introdução de qualquer espécie de animal da fauna estrangeira no território
do Município sem a sua devida autorização ambiental sob qualquer pretexto.
$ 1º- Os espécimes da fauna exótica pré-existentes à data de vigência deste Código deverão ser monitorados e
fiscalizados pela Vigilância Sanitária, Secretaria de Agricultura e pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB).
8 2º - Os criadores comerciais dessas espécies deverão prover garantias físicas (barreiras) de contenção desses
animais dentro do perímetro de sua propriedade.
$ 3º - Fica proibida a importação de machos não castrados, matrizes, óvulos e sêmen para reprodução das
espécies exóticas.
8 4º - A eventual fuga ou evasão dos animais dos locais de criadouro será considerada transgressão do
responsável e punida na forma da Lei como crime ambiental e de acordo com o disposto neste Código.
$ 5º - O criador por força do disposto na Lei e neste Código deverá autorizar obrigatoriamente visitas de
fiscalização da Vigilância Sanitária, Secretaria de Agricultura e da SEMURB sempre que forem solicitadas.
Seção III
DOS ANIMAIS MIGRATÓRIOS
Art. 9º - Os animais migratórios resgatados terão sua presença notificada ao IBAMA e serão encaminhados ao
IBAMA ou instituição congênere afim de receber os cuidados devidos e posteriormente deverão ser soltos para
recomeçar sua rota de migração, quando estiverem restabelecidos.
Seção IV
DOS ANIMAIS DOMESTICADOS OU ANIMAIS AMESTRADOS
Art. 10 - Aos animais adestrados pertencentes a portadores de deficiências físicas que deles dependem para a
realização de pequenas tarefas, cabe apenas um cadastro junto a SEMURB e o atestado de vacinação atualizado.
Seção V
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
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Art. 11 - Toda pessoa que convive familiarmente com um animal doméstico será considerada seu responsável e,
portanto, provedor de suas necessidades básicas de abrigo, alimentação, segurança e saúde.
Art. 12 - O responsável responderá civil e penalmente pelos danos que o animal eventualmente causar enquanto
estiver sob a sua guarda.
Art. 13 - Nos domicílios onde houver animais que ofereçam risco à integridade física à visitantes, o proprietário
ficará obrigado a afixar uma placa de advertência alertando para o perigo em se adentrar ao terreno.
Art. 14 - Abandonar filhotes ou deixar de prestar assistência a animal ferido constitui infração passível de multa e
Processo Civil e Penal.
Art. 15 - Todos os proprietários de cães no Município deverão manter seus animais restritos à área de sua
propriedade quando desacompanhados.
Art. 16 - É proibido abandonar qualquer animal em via pública ou privada.
8 1º - Nos casos de animais sem tutor reconhecido que adentrarem em propriedades privadas, o seu
afugentamento ou resgate, com posterior deslocamento para área externa e soltura não se caracteriza como
abandono;
8 2º - O afugentamento ou resgate de animais realizado em propriedades privadas deverá ser realizados de
preferência por equipe qualificada ou, na urgência e impossibilidade, deverá ser executado sem a realização de
maus-tratos;
$ 3º - Em caso de grande demanda, que necessite de ação de manejo via protocolo CED a empresa, associação
e/ou instituições devem solicitar a prefeitura ou realizar parcerias para executar ações de controle populacional
de caninos e felinos domésticos de vida livre.
Art. 17 - Os animais domésticos que circularem em veículo motorizado deverão ser transportados no banco
traseiro, presos por cinto de segurança, ou em caixas de transporte apropriadas.
Art. 18 - Os cães de raças grandes ou de raças consideradas violentas não poderão ser conduzidos por menores,
idosos e pessoas frágeis. Deverão portar focinheira própria e adequada e guias reforçadas.
Art. 19 - Mordaças são permitidas somente para procedimentos ambulatoriais rápidos.
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Art. 20 - Todos os animais de estimação, trabalho e seus proprietários deverão ser cadastrados junto a SEMURB.
Será expedido o número de registro que será fixado na coleira do animal.
Parágrafo Único - A SEMURB deverá encaminhar cópia do registro à Vigilância Sanitária para arquivo e controle.
Art. 21 - Os animais abandonados nas vias públicas e logradouros serão encaminhados aos cuidados de órgão
respónsável para triagem, medicação, castração, adoção ou devolução ao ambiente de origem.
Art. 22 - É expressamente proibida a realização de quaisquer tipos de rinhas entre animais de qualquer espécie.
Seção VI
DOS ANIMAIS RESIDENTES EM CONDOMÍNIOS
Art. 23 - Desde que haja respeito às normas de higiene, sossego e salubridade não haverá impedimentos para a
permanência de animal de estimação em apartamento ou casa de condomínio, desde que a Convenção ou
Regimento Interno destes não disponham em sentido contrário.
Art. 24 - É proibido ao animal residente em condomínio passear desacompanhado pelas áreas comuns: garagens,
quadras esportivas, piscinas, recepção e elevadores.
Seção VII
DOS CRIADORES COMERCIAIS DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Art. 25 - Os criadores comerciais de animais de estimação deverão ser cadastrados pela Vigilância Sanitária e
SEMURB para conseguirem autorização para solicitar alvará e licença anual de atividade.
Art. 26 - Nenhum animal poderá ser comercializado sem expedição de nota fiscal no Município de São Gonçalo
do Amarante.
Art. 27 - No ato da venda de um animal de estimação deverá ser preenchida, em três vias originais, os dados
referentes à empresa vendedora, características do animal e dados do veterinário, além da expedição da
respectiva nota fiscal.
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Art. 28 - Todo aquele que comercializa filhotes deve orientar o comprador nos cuidados com o animal inclusive
entregando uma cópia do Guia de Cuidados com o Filhote.
Art. 29 - Fica proibida a venda de animais de estimação para menores de 18 anos de idade.
Art. 30 - O comprador de animal de estimação deverá entregar no ato da compra, fotocópia de seu RG, CPF e
comprovante de residência atualizado para anexar no cadastro.
Art. 31 - Os cadastros de compra e venda de animais de estimação ficarão à disposição da SEMURB e da
Vigilância Sanitária.
Seção VIII
DOS SERVIÇOS DE BANHO E TOSA E HOSPEDAGEM
Art. 32 - A atividade de serviços de banho, tosa e hospedagem serão avaliadas pela Vigilância Sanitária e
fiscalizadas pela SEMURB.
Art. 33 - É proibido o funcionamento de serviços de banho e tosa sem haver a presença em tempo integral de um
profissional responsável.
Art. 34 - É proibido ministrar sedativos aos animais indóceis no ato do banho e tosa sem o consentimento por
escrito de seu proprietário e sem a avaliação de médico veterinário.
Art. 35 - Os serviços de hospedagem de animais deverão contar com a assistência de um médico veterinário local
responsável.
Seção IX
DOS ABRIGOS NÃO COMERCIAIS
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Art. 36 - Todo o local de refúgio e abrigo de animais não comercial deverá obedecer às normas de higiene,
segurança, alimentação e alojamento requeridas pela Vigilância Sanitária e SEMURB, ficando condicionado a
estes a permissão para continuar funcionando.
Art. 37 - Caso estes abrigos estejam em condições inadequadas serão fechados e seus animais encaminhados
à guarda da SEMURB ou órgão congênere.
Art. 38 - A reabertura fica condicionada ao atendimento das exigências e ao pagamento de multa educativa.
Art. 39 - Os animais recolhidos à SEMURB ou órgão congênere provenientes de abrigos particulares deverão
retornar após o atendimento das solicitações ao abrigo interditado.
Seção X
DOS ANIMAIS DE TRABALHO
Art. 40 - Os equinos e asininos são considerados animal de tração, transporte e esporte, e seu proprietário deverá
prover-lhe condições para subsistência, saúde e segurança.
Art. 41 - É proibido açoitar, golpear ou castigar sob qualquer forma um animal caído.
Art. 42 - É proibido deixar de proteger o lombo do animal antes de colocar arreios ou sela, os arreios e freios não
devem machucar o animal.
Art. 43 - É obrigatória a utilização de sinalização noturna (faixas fluorescentes) nos arreios, na sela ou na roupa
do condutor e colocação de olhos de gato ou material similar na parte traseira de veículos de tração animal.
Art. 44 - A corda que irá prender o animal deverá ter o tamanho suficiente para que este possa mover-se para
beber e comer.
Art. 45 - O animal de tração não poderá ficar à menos de 20 metros da beira da via pública quando descansar ou
pastar.
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Art. 46 - O responsável pelo animal deve prover-lhe abrigo contra as intempéries.
Art. 47 - O animal não poderá carregar ou tracionar peso maior do que sua capacidade física.
Art. 48 - O condutor que estiver embriagado ou sob efeito químico tóxico será encaminhado às autoridades
policiais e o veículo deverá ser encaminhado à SEMURB.
Art. 49 - O veículo só poderá ser restituído após a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 50 - O condutor do veículo à tração deverá portar um balde plástico ou recipiente similar para dar de beber
ao seu animal.
Seção XI
DO LIVRE TRÂNSITO DE ANIMAIS
Art, 51 - É permitida a circulação em qualquer ambiente do cão-guia pertencente à deficiente visual.
Art. 52 - É facultado o livre trânsito dos cães de resgate e de guarda da Policia Militar quando em serviço.
CAPÍTULO III
DO BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 53 - É proibido executar em animal de estimação qualquer tipo de mutilação física não terapêutica, e mais
especificamente:
|- À extração das unhas dos felinos;
Il - A retirada das cordas vocais.
$ 1º É terminantemente proibida a vivissecção de qualquer animal sob qualquer pretexto.
8 2º A regra prevista neste Art.53 não se aplica quando da realização do Protocolo Internacional de CED
(capturar, esterilizar e devolver), desde que comprovado;
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8 3º O método “CED" poderá ser utilizado para o controle populacional de caninos e felinos domésticos de vida
livre;
8 4º Para os fins desta Lei, caninos e felinos domésticos de vida livre são aqueles não domiciliados que se
encontram em situação de colônias, selvagens, comunitários e distantes do contato social humano, sem controle
profilático zoo-sanitário e em ativa reprodução de descendentes;
8 5º O método CED de que trata o caput deste artigo implica a captura, esterilização reprodutiva por cirurgia
veterinária minimamente invasiva, medicação analgésica ou antibiótica que se fizer necessária, vacinação
obrigatória contra a raiva e imediata devolução dos animais ao mesmo ambiente de captura;
8 6º Admite-se a técnica de corte de ponta de orelha para a identificação visual à distância dos felinos domésticos
ferais esterilizados;
8 7º É admitido o abrigo temporário dos animais para suporte veterinário até a plena recuperação pós-cirúrgica,
a critério da equipe técnica responsável, não conferindo este período responsabilização como tutor as empresas,
associações ou instituições.
Art. 54 - É proibido manter animal em local sem higiene e que lhe impeça a respiração, o movimento, o descanso
ou o prive da luz.
Art. 55 - É proibido aplicar maus-tratos a qualquer fêmea gestante.
Art. 56 - É proibida a criação de animal de estimação como matéria-prima para fins industriais como produção de
peles e couro etc.
Art. 57 - Os locais de venda de animais não poderão expor seus animais ao sol, em calçadas ou gaiolas pequenas,
sem água, alimentos ou higiene.
Art. 58 - É proibido aplicar em animais de estimação qualquer tipo de treinamento que prejudique sua saúde ou
modifique a sua personalidade.
Art. 59 - À captura de um animal não pode causar-lhe ferimentos.
Art. 60 - Os cães que por qualquer motivo tenham que permanecer acorrentados deverão ter ao seu fácil alcance
abrigo, alimento e água em abundância.
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Parágrafo Único - A corrente não pode impedir o animal de deitar-se ou mover-se.
Art. 61 - Deverão os proprietários de animais de estimação e trabalho tomar as seguintes providências para a
conservação da sanidade de seu animal:
| - Aplicação de Vacina antirrábica, uma vez ao ano;
Il - Aplicação de Vacinação múltipla ou específica, uma vez ao ano;
Ill - Aplicação de Vermífugos, uma vez a cada seis meses;
IV - Aplicação de sarnicidas quando houver necessidade;
V- Demais fármacos necessários ao bem-estar animal.
Art. 62 - Todos os animais recolhidos pela SEMURB serão esterilizados e posteriormente doados.
CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 63 - No transporte de animais são vedados e considerados atos de maus-tratos as seguintes condutas:
| - Prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas dos outros;
Il - Conservar animais embarcados em condições inadequadas às suas espécies;
Ill - Conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou de qualquer
outro modo que produza sofrimento ou estresse;
IV - Transportar animais em recipientes, gaiolas ou veículos inadequados ou sem as proporções necessárias ao
seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que sejam encerrados esteja protegido
por um dispositivo que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
V-transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta ou se aproxime
do meio de transporte, incluindo recintos apertados sem a capacidade adequada para o transporte dos animais
ou sem ventilação;
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O BEM-ESTAR ANIMAL
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Art, 64 - O Poder Público deve manter programa permanente de educação ambiental, visando à conscientização
e difusão de conhecimento sobre as responsabilidades da comunidade e da sociedade em geral em relação ao
bem-estar animal.
81º. Para a consecução deste objetivo, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades de proteção
animal e outras organizações não-governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe.
82º. O Programa de que trata este artigo deve ser difundido permanentemente por diversos meios de divulgação
e pelos meios de comunicação.
83º, As escolas públicas e privadas devem ser envolvidas nas ações do programa de controle populacional de
animais domésticos.
Art. 65 - Os programas educativos devem conter, entre outros considerados pertinentes, os seguintes temas:
|- Zoonoses e ações preventivas;
Il - A importância da vacinação e da desverminação de animais de companhia;
Ill - Noções de comportamento animal;
IV - Riscos causados por animais sem controle;
V- Importância do controle da reprodução de cães e gatos;
VI - Importância do registro e identificação dos animais;
VII - Legislação;
VIII - Inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação de procedência das
atividades ilegais;
IX - Bem-estar e necessidades dos animais;
X - Valorização e preservação do meio ambiente;
XI - Promoção da cultura da paz e respeito a todas as formas de vida.
Art. 66 - Fica criada a Semana de Proteção e Bem-Estar dos Animais, definida na primeira semana do mês de
dezembro, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 67 - Na Semana de Proteção aos Animais, serão realizadas campanhas educativas especialmente nas
escolas, visando à orientação da população quanto:
| - aos direitos e necessidades dos animais;
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Il - à necessidade de proteger e respeitar os animais silvestres;
III - ao conceito de tutela responsável, incluindo especificamente:
a) as responsabilidades dos proprietários de animais pelos atos destes;
b) a necessidade de vacinar e esterilizar os animais domésticos, de identificar os animais e de mantê-los dentro
de suas residências.
IV - à conveniência de adotar animais abandonados;
V - aos dispositivos de leis de proteção municipal e ambiental e das posturas relativas à guarda de animais do
Município.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 68 - Sem prejuízo das sanções de natureza Civil e Penal cabíveis as infrações designadas no teor deste
Código serão punidas alternativa ou cumulativamente com as seguintes penalidades:
|- Advertência Escrita;
II - Multa;
Ill - Apreensão do animal;
IV - Suspensão da atividade afim.
Art. 69 - Os valores das multas de que trata o inciso II do artigo 68 serão fixadas através de Decreto do Poder
Executivo Municipal e na sua ausência adotar-se-á os valores previstos na legislação estadual e federal
pertinente.
Art. 70 - Os valores recolhidos provenientes de taxas, licenças e multas designadas neste Código serão
destinados aos cofres do Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal e na sua ausência ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente - FUNDEMA.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 71 - O Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante disporá de esforços logísticos e financeiros
para a realização de Campanhas permanentes de Esterilização de Animais para o efetivo e gradual controle da
população animal no Município.
Art. 72 - O Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante criará através de intrumento legal
pertinente a estrutura da Coordenadoria de Defesa e Proteção animal.
Art. 73. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à
implementação da Coordenadora de Defesa e Proteção Animal, bem como a abrir os créditos adicionais
suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações
alocadas na atual Lei Orçamentária, conforme lei 4320/64.
Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.04.05/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.778/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALÓ DO AMARANTE, aos 04 dias do mês de maio
de 2023.
unicipal de São Gonçalp do Amarante/CE