norma nº 1802/2023

: PREFEITURA DE
ii) SÃO GONÇALO
S=SE9 DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1,802 DE 27 DE JUNHO DE 2023
Institui no Município de São Gonçalo do Amarante/CE o
programa Municipal de Arborização Urbana no Município,
denominado Plantando o Futuro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, o Programa
Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das
áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana.
8 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda
vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos.
8 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas
em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição e plantio de
espécies de mudas arbóreas, visando à seleção de espécies nativas mais adequadas para o plantio urbano em
canteiros, logradouros e espaços públicos e privados que permitam tal intervenção.
Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um
conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes. á
Art. 4º - As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana
visam os seguintes objetivos:
|- Assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;
Il - Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de
árvores;
ll - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
IV - Implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de vida e ao
equilíbrio ambiental;
V - Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas
como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;
VI- Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas
de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de
interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;
VII - Coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;
MIII - Autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou
mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos; e
IX - Instituir plano municipal de arborização urbana no município de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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Art. 5º - A arborização urbana deverá ser executada:
| - Os canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença
de mobiliário urbano e redes de infraestrutura, se existirem, desde que a largura em questão compatibilize o plantio
da espécie, mediante parecer técnico do Órgão municipal competente.
Il - Em todas as ruas e passeios, de modo que a largura deste seja compatível com a
expansão da copa e espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos
urbanos.
Art. 6º - À arborização urbana poderá ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por
particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, devendo
observar os critérios técnicos estabelecidos pelo Órgão municipal competente.
Art. 7º « Incumbe ao proprietário do imóvel a manutenção das árvores plantadas e existentes
à testada do lote de sua propriedade.
Art, 8º - Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculada ao plantio
de árvore no passeio em frente ao lote, observando o respectivo projeto de arborização do loteamento.
Art. 9º - Os novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo, como loteamentos e
condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação dos Órgãos municipais correlatos a aprovação, projetos
de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - Os empreendimentos de uso coletivo em que constem áreas de
preservação permanente, conforme definido por lei federal florestal, deverão apresentar junto ao projeto de
loteamento quais são suas áreas e sua devida locação.
Art. 10 - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e
jurídicas, na ornamentação, doação e plantio de mudas.
Art. 11 - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de
distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos
recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, inclusive com o
envio ao legislativo do Plano de Arborização Urbana do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 27 dias do mês de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.06.06/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal
de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1.802/2023, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 27 dias do mês de junho de 2023.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(d)pmsga.com.br
— Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/