norma nº 13/2021

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta o inciso IX, do art. 137 da Lei
Complementar nº 006/2013 (Código
Tributário Municipal) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que
a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
nos termos do inciso IX, do art. 137 da Lei Complementar nº 006/2013(Código Tributário
Municipal), O imóvel que seja de propriedade e/ou residência de portador de doença
grave.
Parágrafo único. Para fazer jus à isenção prevista no caput, o portador de doença
grave deverá ter sua residência no imóvel e este deverá ser de sua propriedade ou de
seu parente de primeiro grau.
Art. 2º Para fins de isenção, entende-se por doença grave as seguintes patologias:
Il. Neoplasia maligna (Câncer);
Il. Paralisia irreversível e incapacitante;
Il. Parkinson e Alzheimer;
IV. Esclerose Múltipla (EM);
V. Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
VI. Espondiloartrose anquilosante,
VIL | Estado avançado da doença de Paget (osteite deformante);
VIII. Tuberculose ativa;
ix. Hanseníase;
X. Deficiência mental;
XI. Cegueira total;
XII. -Cardiopatia grave;
XI. —Nefropatia grave;
XIV. Sindrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS;
XV. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada;
XVI. Hepatopatia grave;
XvIl. Fibrose cística (mucoviscidose).
Parágrafo único. Para efeitos da isenção de que trata o inciso X considera-se
deficiência mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta
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funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento
e associado à deterioração do comportamento adaptativo.
Art. 3º A isenção será concedida somente para um único imóvel por portador de
doença grave.
Art. 4º A isenção poderá ser requerida à Secretaria de Finanças (SEFIN) pelo
responsável legal do portador da doença quando o efetivo proprietário do imóvel não
reunir as condições necessárias para os procedimentos e protocolos legais.
Art. 5º Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar cópias
(acompanhadas dos documentos originais) dos seguintes documentos:
| - Requerimento, preenchido e assinado, disponível no portal de serviços da
SEFIN;
|| - Documento que comprove que o portador da doença ou seu parente de
primeiro grau é o proprietário do imóvel no qual reside com a sua família;
III - Registro de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente
e do portador da doença, observado o art. 4º desta Lei. Quando houver relação de
parentesco, juntar documentação comprobatória.
IV - Laudo pericial emitido por serviço médico proveniente de instituição
oficialmente ligada ao Sistema Único de Saúde — SUS e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
a) - a qualificação da pessoa física com moléstia grave;
b) - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10);
c) - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial
ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática;
e
d) - o nome, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), a
assinatura e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico | oficial
responsável(is) pela emissão do laudo pericial.
Art. 6º A isenção do IPTU, não desobriga o contribuinte do pagamento de taxas
ou demais tributos vinculados ao imóvel.
Art. 7º O benefício de que trata a presente Lei, quando concedido, será válido por
03 (três) anos, após esse prazo, deverá ser novamente requerido, nas mesmas
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condições já especificadas, a cada 03 (três) anos e cessará quando deixar de ser
solicitado, conforme o art. 137, 82º da Lei 06, de 23 de dezembro de 2013.hjuj
8 1º O benefício da isenção, objeto desta lei, cessa na ocorrência das seguintes
situações em relação aos portadores de doenças graves:
| - Cura;
Il - Falecimento;
III - Suspensão de tratamento em razão do controle efetivo da doença.
& 2º A condição resolutiva descrita no 81º deverá ser informada à SEFIN tão logo
verificada pelo próprio requerente ou por seus herdeiros legais, sob pena de
responsabilidade.
Art. 8º O contribuinte fará jus a referida isenção a partir da apresentação de
documentação comprobatória do diagnóstico da doença e do requerimento solicitando
a isenção junto à municipalidade.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo tomará as providências necessárias para que a isenção
ora instituída seja considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual
(LOA), bem como compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de que a presente lei
entre em vigor no exercício financeiro subsequente.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.22.11/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, nº 120, a LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, nesta mesma
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE) SÃO GONÇALO DO
Prefeito Municipal
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