br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 676/2000

Tipo Lei
Número / Ano 676 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de
-..do 4 Amara nte
LEI N° 676/00 EM 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza a doação de um Terreno
para implantação de uma unidade
industriai e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art..1° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à um
terreno localizado no distrito sede com uma área de 1.391 há, correspondente a
13.910m2' na matricula'n° 172 do Cartório do 3° Ofício desta Comarca, a empresa
GENTILIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - ME(MIL MALHAS).
Art. 2° - O terreno citado no artigo anterior destinar-se-á à
implantação d e um a unidade Industrial. ' j
Art. 3° - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 02(dois)
anos, a partir da publicação desta Lei, para implantação da 1a unidade fabril, caso
contrário o terreno doado retornará ao Palrimônio Municipal.
Art. 4° - A doação de que trata a presente Lei será transcrita no livro
de registro de imóveis, em obediência ao disposto nos artigos 1165 e seguintes do
Código Civil Brasileiro.
Art. 5° - Todos os tributos decorrentes do processo de instalação e
funcionamento da empresa beneficiada, deverá ser recolhido ao Erário Público
Municipal.
Art. 6°' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE^em 05 de dezembro de 2000.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
i Prefeito Municipal
-
Prefeitura Municipal de Síio Gonçalo do Amaranle
Prefeitura Municipal de
293
do > Amarante
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0512002/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida
Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 676/2000, de 05 de dezembro de 2000,
nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2000.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal

open original →