← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de -..do 4 Amara nte LEI N° 676/00 EM 05 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a doação de um Terreno para implantação de uma unidade industriai e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art..1° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à um terreno localizado no distrito sede com uma área de 1.391 há, correspondente a 13.910m2' na matricula'n° 172 do Cartório do 3° Ofício desta Comarca, a empresa GENTILIANE CARVALHO DE OLIVEIRA - ME(MIL MALHAS). Art. 2° - O terreno citado no artigo anterior destinar-se-á à implantação d e um a unidade Industrial. ' j Art. 3° - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 02(dois) anos, a partir da publicação desta Lei, para implantação da 1a unidade fabril, caso contrário o terreno doado retornará ao Palrimônio Municipal. Art. 4° - A doação de que trata a presente Lei será transcrita no livro de registro de imóveis, em obediência ao disposto nos artigos 1165 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Art. 5° - Todos os tributos decorrentes do processo de instalação e funcionamento da empresa beneficiada, deverá ser recolhido ao Erário Público Municipal. Art. 6°' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE^em 05 de dezembro de 2000. RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO i Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Síio Gonçalo do Amaranle Prefeitura Municipal de 293 do > Amarante EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0512002/2000 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 676/2000, de 05 de dezembro de 2000, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2000. RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO Prefeito Municipal