norma nº 1847/2023

PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
LEI N° 1.847 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
-CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ, NOS 
TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Concede o Titulo de Cidadã Honorária a senhora YANNI SÉRVULO ROLIM 
PINHEIRO, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município de São Gonçalo do 
Amarante - CE. 
Art. 2°. O Titulo de Cidadã outorgado por este decreto será entregue em sessão solene do 
Poder Legislativo Municipal em data a ser designada pelo autor da proposta da homenagem legislativa. 
Parágrafo único. A entrega do Titulo deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a 
sanção do presente decreto. 
Art. 3° Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
IRA TELES 
unicipal de São Gonçalo do Amarante 
PREFEITURA DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.19.12/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de 
São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI 1.84712023, nesta mesma data. 
PUBLIQUE-SE. 
DIVULGUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE 
DEZEMBRO DE 2023. 
RREIRA TELES 
Municip de S-o Gonçalo do Amarante