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norma nº 675/2000

Tipo Lei
Número / Ano 675 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaMODIFICA A CONSTITUIÇÃO NO CONSELHO _ MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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•Prefeitura Munícípa
i -•
SÃO GONÇAL * ;
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E
Gestão Participativa
LEI N° 675/2000 • Em ?de 05 de dezembro de 2000.
MODIFICA A CONSTITUIÇÃO NO
CONSELHO _ MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
í
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Ainarante
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
: i Art. 1° - Fica modificado o artieo 2.° da Lei n° 49S/95, de 10 de fevereiro : ' - \ 5
de 1995, que passa a ter a seguinte redação:
• '• V ' • • • • •• '
; Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar- será constituído
de (07) sete membros, a saber; '
1 —JUm (01) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse
Poder; % ^
II --Um (01) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa
Diretora desse Poder;
III - Dois (02) representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe; ^
IV'-Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
. V - Um (01) representante de outro segmento da sociedade civil.
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§'!?• - A designação dos membros do poder Público para o Conselho, será
• feita por ato do: Executivo. - ' ;
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§ 2° - A presidência do Conselho será exercida pelo representante do
Executivo. : i ,
§ 3° - A indicação dos membros cio Conselho representantes da
sociedade civil será pelas associações ou entidades a que pertencem.
§ ' 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
' permitida a recondução por mais 02 ( dois) finos.
Prefeitura Municipal
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Gestão Participativa 290
§ 5° - O mandato será exercido gratuitamente, ficando expressamente
vedada a concessão de qualquer tipo cie remuneração, vantagem ou benefícios cie
natureza pecuniária da mesma.
§ 6° - Para cada membro titular do Conselho deverá haver um suplente
da mesma categoria representada;
§ 7° - Havendo no Município cem (100) ou mais escolas a composição
dos membros deverá, ser aumentada ern uma vez o número estipulado no artigo 2° desta
Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei n° 498/95, de 10 de fevereiro de 1995, no que esta dispuser diferente, devendo a
referida Lei ser republicada com as alterações feitas por esta Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2000.
RAIMUNDO NONAWDA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura -Munícipa
^ Gestão Participativa
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 05012001/2000
; O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que !he confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Estado.do Ceará, e Lei Municipal n,b 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação noj rol de entrada do prédio'da
Prefeitura' Municipal de São • Gonçalo do 'Amarante^ sita na Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro,, a LEI DE N.° 675/2000, cie 05 de dezembro de 2000,
nesta data. ' l i
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
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• • *;-í .y,- •
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
• AMARANTE, aos 05 dias dó mês de dezembro do ano de 2000.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal

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