← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | MODIFICA A CONSTITUIÇÃO NO CONSELHO _ MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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•Prefeitura Munícípa i -• SÃO GONÇAL * ; O D i ! O AMARAMT . E Gestão Participativa LEI N° 675/2000 • Em ?de 05 de dezembro de 2000. MODIFICA A CONSTITUIÇÃO NO CONSELHO _ MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE í Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Ainarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; : i Art. 1° - Fica modificado o artieo 2.° da Lei n° 49S/95, de 10 de fevereiro : ' - \ 5 de 1995, que passa a ter a seguinte redação: • '• V ' • • • • •• ' ; Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar- será constituído de (07) sete membros, a saber; ' 1 —JUm (01) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; % ^ II --Um (01) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III - Dois (02) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; ^ IV'-Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; . V - Um (01) representante de outro segmento da sociedade civil. ••%•- • ' i .M*-. - §'!?• - A designação dos membros do poder Público para o Conselho, será • feita por ato do: Executivo. - ' ; . '5 Í § 2° - A presidência do Conselho será exercida pelo representante do Executivo. : i , § 3° - A indicação dos membros cio Conselho representantes da sociedade civil será pelas associações ou entidades a que pertencem. § ' 4° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, ' permitida a recondução por mais 02 ( dois) finos. Prefeitura Municipal SÃO GONÇALO DO AMARANTE Gestão Participativa 290 § 5° - O mandato será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo cie remuneração, vantagem ou benefícios cie natureza pecuniária da mesma. § 6° - Para cada membro titular do Conselho deverá haver um suplente da mesma categoria representada; § 7° - Havendo no Município cem (100) ou mais escolas a composição dos membros deverá, ser aumentada ern uma vez o número estipulado no artigo 2° desta Lei. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 498/95, de 10 de fevereiro de 1995, no que esta dispuser diferente, devendo a referida Lei ser republicada com as alterações feitas por esta Lei. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2000. RAIMUNDO NONAWDA SILVA NETO Prefeito Municipal Prefeitura -Munícipa ^ Gestão Participativa EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 05012001/2000 ; O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que !he confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado.do Ceará, e Lei Municipal n,b 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação noj rol de entrada do prédio'da Prefeitura' Municipal de São • Gonçalo do 'Amarante^ sita na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro,, a LEI DE N.° 675/2000, cie 05 de dezembro de 2000, nesta data. ' l i PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. •**-'* • • *;-í .y,- • PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO • AMARANTE, aos 05 dias dó mês de dezembro do ano de 2000. RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO Prefeito Municipal