norma nº 1863/2024

PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
| DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
hi
LEI Nº 1.863, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes
Municipais de Trânsito e Transportes do Município de São Gonçalo
do Amarante (CE), nos termos do 8 10, art. 144, da Constituição
Federal, e da Lei Federal nº 9.503/97, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, aprovou e eu publico e sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. Capítulo |
DA INSTITUIÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º, Fica instituído, na forma desta Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito
e Transportes do Município de São Gonçalo do Amarante (CE).
$ 1º - Este plano atende aos preceitos vigentes nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.503/97, na Lei
Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) e no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de São Gonçalo do Amarante. (Lei Complementar
nº 001/1993).
8 2º - São extensivos aos inativos os benefícios do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de
Trânsito e Transportes do Município de São Gonçalo do Amarante (CE), na forma dos 88 3º e 4º, art. 40, da Constituição
Federal.
Art. 2º. Fica criado e implantado no Quadro de Pessoal permanente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, o
Grupo Ocupacional de Administração, Operação, Controle e Fiscalização do Trânsito, Transportes e Rodoviário
(GOAOCFTTR).
Art. 3º. A função de Agente de Trânsito e Transporte será exercida exclusivamente por agente do quadro efetivo pertencente
a Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário - AMTTR aprovado em concurso público de provas e (ou) provas
e títulos.
Art. 4º. A educação, organização, operação, controle e fiscalização do trânsito, transportes e rodoviário são atribuições
específicas dos Agentes da Autarquia Municipal de Trânsito, Transportes e Rodoviário (AMTTR).
Parágrafo único. A fim de que as atribuições, de que trata o caput deste artigo, sejam exercidas em sua plenitude, a
Autarquia Municipal poderá realizar termos de convênios ou cooperação com outros órgãos ou instituições afins.
Capítulo Il
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 5º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes de São Gonçalo do
Amarante (CE) tem as seguintes finalidades:
| - estabelecer padrões e critérios de ingresso e de progressão e promoção funcional para todos os Agentes Municipais de
Trânsito e Transportes do Município de São Gonçalo do Amarante (CE);
II - regulamentar as gratificações e demais vantagens pecuniárias que fazem parte da remuneração da Carreira dos Agentes
Municipais de Trânsito e Transportes.
Art. 6º. São princípios do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes de
São Gonçalo do Amarante (CE):
| - aperfeiçoamento profissional continuado;
II - valorização da qualificação profissional dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes;
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Ill - garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos servidores e diminuir a
incidência de doenças profissionais;
IV - integração do desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da segurança e sistema viário no
município;
V - progressão e promoção salarial na carreira, baseada na experiência, atualização, aperfeiçoamento profissional e na
valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor público municipal.
Capítulo Ill
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes definições:
- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento
profissional dos Servidores da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, titulares de cargos efetivos, que integram a
Carreira de Gestão do Trânsito, Transportes e Rodoviário, constituindo-se em instrumento de gestão da autarquia;
| - Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com atividades profissionais afins ou que guardam
relação entre si pela natureza, complexidade, escolaridade e objetivos finais a serem alcançados;
II - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de classificação, no qual o servidor
se desloca nos estágios de carreira e nos padrões de vencimento;
V - Classe - agrupamento de funções de natureza similar e variável grau de responsabilidade para o seu exercício, a
depender do enquadramento do servidor;
V - Referência - posição distinta na faixa de remuneração ocupada pelos respectivos titulares do cargo na tabela de
vencimentos;
VI - Servidor Público - é o servidor legalmente investido em cargo público efetivo, criado por lei, que percebe dos cofres
públicos vencimentos pelos serviços efetivamente prestados;
VII - Autoridade de Trânsito - dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito
ou pessoa por ele expressamente credenciada.
VIII - Agente Municipal de Trânsito e Transportes - servidor investido no cargo efetivo que tem como atribuições exercer
atividades de fiscalização, operação, coordenação, planejamento, controle, educação e orientação para o trânsito,
objetivando a fluidez, a segurança e a defesa da vida, além do previsto na Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro) e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito); e na Lei Federal 13.675/18 (Sistema Unico de
Segurança Pública);
IX - Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades específicas, identificando-se pelas caracteristicas de
criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do município para ser provido e exercido por
um titular,
X - Progressão Horizontal - mobilidade do servidor de uma referência para outra, hierarquicamente superior, dentro do
mesmo nível, observados os requisitos de tempo de serviço efetivamente exercido no órgão de fiscalização, de acordo com
disposições desta Lei;
X! - Promoção - passagem de uma classe para outra, mediante procedimentos específicos e disposições constantes nesta
lei;
XII - Vencimento - retribuição pecuniária devida pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei,
XIII - Remuneração - vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias (indenizações, gratificações e
adicionais) habituais, permanentes ou temporárias e auxílios habituais, permanentes ou temporários estabelecidas em lei;
XIV - Provento - retribuição pecuniária devida aos servidores públicos municipais aposentados;
XV - Enquadramento - posicionamento do servidor no Quadro de Pessoal de acordo com critérios estabelecidos pelo Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes;
XVI - Gratificação por Função - vantagem pecuniária concedida ao servidor designado para o exercício de função de
direção, chefia ou assessoramento.
XVII - Anuênio — adicional de 1% (um por cento) na remuneração por anuência de tempo de serviço. (Conforme Lei
Complementar Nº 001/93) CÁ
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DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Capítulo |
DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO
Art. 8º, O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes do Município de São
Gonçalo do Amarante (CE) é estruturado da seguinte forma:
| - Linhas de Redenominação de Cargo Público, conforme disposto no Anexo |, desta Lei;
Il — Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional de Administração, Controle, Operação e Fiscalização do Trânsito,
Transportes e Rodoviário (GOACOFTTR), da Categoria Funcional, Carreira, Cargo, Classes e Referências, de acordo com o
Anexo Il, desta Lei;
Ill - Quadro de Pessoal, segundo Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo, Classes, Referências e
Qualificação Mínima para Ingresso, conforme Anexo Il, desta Lei;
IV - Linhas de Promoção, em conformidade com o Anexo IV, desta Lei;
V- Tabela de Enquadramento, constante do Anexo V, desta Lei;
VI- Tabela Vencimental, conforme Anexo VI e IX, desta Lei;
VII - Descrição das Atribuições e Especificação do (s) Cargo (s), conforme Anexo VII, desta Lei;
VIII — Perfil profissiográfico do(s) cargo (s), de acordo com o Anexo VIII, desta Lei.
Seção |
ESTRUTURA HIERÁRQUICA
Art. 9º. A Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário - AMTTR, terá a seguinte estrutura hierárquica:
[E Autoridade de Trânsito - dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de
Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada que terá precedência hierárquica sobre os demais servidores que
fazem parte da Estrutura e Composição do GOACOFTTR, do Quadro de Pessoal, da Categoria Funcional, Carreira, Cargo,
Classes e Referências;
H. Diretoria de Gestão e Controle de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros - terá precedência hierárquica
sobre a Gerência de Engenharia de Tráfego e Sinalização e, na ausência da Autoridade de Trânsito e da Diretoria de
Fiscalização de Trânsito e Transporte, terá precedência hierárquica sobre as demais gerências e agentes de trânsito;
IR Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte - terá precedência hierárquica sobre a Gerência de Educação de
Trânsito, Gerência de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito e sobre os agentes de trânsito e, na ausência da
Autoridade de Trânsito e da Diretoria de Gestão e Controle de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros, também terá
precedência hierárquica sobre a Gerência de Engenharia de Tráfego e Sinalização e;
IV. Agentes de Trânsito - são subordinados hierarquicamente a Autoridade de Trânsito e a Diretoria de Fiscalização,
na ausência destes são subordinados a Diretoria de Gestão e Controle de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros e
as Gerências de Educação, Estatística e Sinalização respectivamente.
Seção II
ESTRUTURA OCUPACIONAL
Art. 10. A Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário - AMTTR terá sua Estrutura e Composição do
GOACOFTTR, do Quadro de Pessoal, da Categoria Funcional, Carreira, Cargo, Classes e Referências, ocupados da
seguinte forma:
|- Autoridade de Trânsito - cargo comissionado nomeado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
|| - Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) - cargo comissionado ocupado exclusivamente por
servidor público efetivo, pertencente ao Quadro Ocupacional da AMTTR nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - Diretoria de Gestão e Controle de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros - cargo comissionado nomeado
exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
IV - Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte - cargo comissionado ocupado exclusivamente por servidor público
efetivo, pertencente ao Quadro Ocupacional da AMTTR nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
V - Gerência de Educação de Trânsito, Gerência de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito e Gerência de
Engenharia de Tráfego e Sinalização - cargos comissionados ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos,
pertencentes ao Quadro Ocupacional da AMTTR nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e; :
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VI - Agente Municipal de Trânsito - será exercido exclusivamente por agente do quadro efetivo pertencente a Autarquia
Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário - AMTTR aprovado em concurso público de provas e (ou) provas e títulos.
Capítulo Il
DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 11. A Carreira de Gestão do Trânsito, Transportes e Rodoviário fica organizada e estruturada em classes integradas por
cargo (s) de provimento efetivo (s) e por funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas
atribuições, guardando correlação com as finalidades da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário.
Parágrafo único. Para cada cargo/função integrante das classes da carreira de Gestão do Trânsito, Transportes e
Rodoviário, ficará estabelecida a quantidade e a qualificação minima exigida para provimento, conforme disposto no Anexo
Ill desta Lei.
Capítulo III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12. O ingresso no Quadro Permanente da Carreira Municipal de Gestão do Trânsito, Transportes e Rodoviário dar-se-á
através das seguintes etapas:
| - Mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, para provimento de cargo efetivo de Agente
Municipal de Trânsito e Transportes, na Classe A, Referência 1, que representa o estágio inicial da Carreira;
Il- Aprovados, participarão de curso técnico de formação de Agente Municipal de Trânsito e Transportes, com carga horária
a ser definida no edital do certame, e deverão obter nota mínima de 60% (sessenta por cento) e frequência mínima de 70%
(setenta por cento);
Art. 13. O preenchimento das vagas de cargos efetivos deverá atender às necessidades de serviço da Autarquia Municipal
de Trânsito, Transporte e Rodoviário (AMTTR), de acordo com as quais será estabelecido, nos editais dos respectivos
concursos públicos, o número de vagas para provimento.
Art, 14º. São pré-requisitos para o ingresso ao Cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transportes:
|- Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12,
inciso II, 81º, da Constituição Federal;
Il - Ter, na data da convocação para admissão, idade mínima de 18 anos;
III - pleno gozo dos direitos políticos;
IV - quitação com as obrigações civis, militares (se homem) e eleitorais;
V - Habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do Art.10º, inciso 1.;
VI - Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir, no mínimo na categoria AB;
VII - não possuir antecedentes criminais;
VIII — Possuir o ensino médio completo;
IX - Aprovação em Curso de Formação, nos termos do Art.10º, inciso II.
Art. 15. O concurso público para provimento na classe inicial da carreira de Agente Municipal de Trânsito e Transportes será
de provas ou provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizado em três etapas, quais sejam:
| - aplicação de provas ou de provas e títulos, tendo como base, disciplinas relacionadas ao cargo e apuração dos títulos
apresentados;
Il - aplicação de exames de aptidão fisica, de saúde e testes psicológicos,
III - participação e aprovação no curso intensivo de formação, treinamento e capacitação técnica para o exercício do cargo;
$ 1º - Os aprovados nas duas primeiras etapas do concurso serão inscritos, de ofício, como aluno, no curso preparatório
referido no inciso IIl deste artigo, de acordo com o número de vagas e classificação, a ser realizada pela Administração
municipal.
82º - O curso será composto de aulas teóricas sobre legislação, normas e procedimentos aplicáveis às atividades e práticas
dos serviços, conforme a regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, vigente na época da aplicação do curso. PA
$ 3º - O candidato a Agente Municipal de Trânsito e Transportes de São Gonçalo do Amarante aprovado nas duas primeir
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dá
etapas do concurso não poderá requerer afastamento para frequentar o curso de que trata o inciso III deste artigo, salvo nos
casos permitidos em lei, que serão avaliados pelo titular da pasta.
Art. 16. Durante a realização do curso intensivo de formação, não se configura, nesse período, qualquer vínculo
empregatício com o Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 17. Terá a matrícula cancelada no curso intensivo a que se refere o artigo anterior, o candidato que não revele
aproveitamento no curso de formação.
Art. 18. Serão considerados aprovados no concurso público, os candidatos que vierem a obter média final em todas as
etapas suficientes para aprovação e que tenham demonstrado aptidão moral e profissional para o exercício do cargo, sendo
as investiduras nas vagas efetivadas em observância à ordem de classificação e de acordo com as necessidades da
Administração.
Art. 19. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em todas as etapas do concurso
público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.
Capítulo IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20º. Ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e Transporte
ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de
avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
| - idoneidade moral;
Il - assiduidade;
III - pontualidade;
IV - disciplina; e
V- eficiência.
8 1º- A avaliação especial de desempenho deverá ser feita periodicamente, por Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho (CAED), a ser composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) servidor indicado pelo Presidente da Autarquia
e 02 (dois) representantes da categoria, apurando-se o resultado a cada 6 (seis) meses.
& 2º - Durante o estágio probatório, além do acompanhamento das atividades do servidor, haverá treinamento voltado para o
seu desenvolvimento profissional.
$ 3º - Se no transcorrer do período de avaliação for constatada a não adaptação do servidor para as atividades, deverá ser
aberto processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao servidor.
& 4º - Três meses antes do fim do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente
a avaliação final dos critérios enumerados nos incisos deste artigo, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento,
para efetivação, a ser baixado pelo Presidente da Autarquia no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados da aprovação
desta Lei.
TÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Capítulo Único
DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA
Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente da Autarquia Municipal
de Trânsito, Transportes e Rodoviário obedecerá à carga horária de 160h/s (mensais).
$ 1º - O modelo de escala operacional poderá ser o regime de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga, com exceção dos
agentes de trânsito e transportes que exercem cargos administrativos/comissionados do Quadro Ocupacional da AMTTR,
obedecendo o regime de trabalho comercial ou conforme a necessidade de flexibilização de horário de trabalho
regulamentada por portaria do presidente da AMTTR.
$2º- O horário de entrada e saída da escala de serviço poderá ser flexibilizada para atender a necessidade do interesse
público, respeitando a carga horária prevista no caput.
8 3º - O servidor que estiver fazendo cursos de nível superior ou assemelhado, graduação lato-sensu, doutorado, pós-
doutorado, MBA ou mestrado e assemelhados, terá sua escala de serviço flexibilizada, de forma a facilitar a melhoria no
padrão de escolaridade, devendo ser compensada de forma proporcional. A
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7. CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. A Carreira de Gestão de Trânsito e Transportes é constituída pelo Cargo de Agente Municipal de Trânsito e
Transportes, organizada e agrupada em classes e referências, com acesso inicial após aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, e provimento derivado privativo aos titulares do supracitado cargo, considerando a antiguidade
e aperfeiçoamento profissional continuado.
Art. 23. O desenvolvimento do servidor na carreira de Agente de Trânsito e Transportes ocorrerá mediante progressão
horizontal (tempo de serviço), avaliação de desempenho (merecimento) e promoção.
- Capítulo Il
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 24. Progressão é a passagem do Agente de Trânsito e Transportes de seu padrão de vencimento (referência) para
outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de tempo de serviço
prestado, observadas as normas estabelecidas nesta lei e em regulamento específico.
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da progressão por tempo de serviço, considerar-se-á o padrão (referência) em
que o servidor estiver posicionado na data da publicação desta Lei.
Art. 25. A progressão horizontal (por tempo de serviço) consiste na passagem automática de uma referência para outra,
imediatamente superior, a cada dois anos de serviço prestado no cargo para o qual foi nomeado, desde que, nesse período
o servidor não tenha sido contemplado com a avaliação por merecimento.
$1º- Ficará impedido de progredir, automaticamente, enquanto perdurar a situação geradora do impedimento, o servidor
submetido a uma ou mais das seguintes hipóteses:
|- prisão decorrente de decisão judicial, transitado em julgado;
Il - submetido à medida cautelar diversa da prisão;
Ill - condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, enquanto perdurar seu cumprimento;
IV - suspenso preventivamente;
V- Licença para atividades políticas;
VI - Afastamento para tratar de interesse particular;
VII - afastamento para servir outro órgão ou entidade;
VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo;
IX - Afastamento para estudo ou missão fora do município;
8 2º - Os Agentes Municipais de Trânsito e Transportes que cumprirem o período do estágio probatório serão enquadrados
na forma do art. 48, inciso III e art. 49 desta Lei, que trata do enquadramento por descompressão.
Art. 26. A progressão de que trata o art. 24, desta Lei, será realizada a cada dois (02) anos, por comissão permanente
específica para tal fim, a ser nomeada pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 27º. A progressão de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames impostos pela Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo IV, Seção II, trata das despesas com pessoal.
Parágrafo único. Somente poderá concorrer à progressão por tempo de serviço o servidor que estiver em efetivo exercício
no seu respectivo cargo efetivo ou for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada na
área de trânsito, transporte e rodoviário, desde que, nesse período o servidor não tenha sido contemplado com a avaliação
por merecimento.
Art. 28. A progressão por tempo de serviço não se acumula, nos anos em que coincidir, com a progressão por avaliação de
desempenho, devendo o servidor progredir em, apenas, uma das modalidades de que tratam os Capítulos Ile III, Título IV,
desta Lei.
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4 Capítulo III
DA PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
(Progressão por Merecimento)
Art. 29. A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição sistemática e periódica do desempenho do
servidor, no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira.
Parágrafo único. A progressão pela avaliação de desempenho, de que trata o caput deste artigo, será realizada, sempre que
completar um (01) ano de efetivo exercício no cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transportes, por comissão
específica para tal fim, a ser nomeada pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, onde esta deverá
conter no mínimo dois (02) servidores efetivos.
Art, 30. A avaliação de Desempenho tem como objetivo reconhecer os níveis de eficiência, produtividade e assiduidade do
Agente Municipal de Trânsito e Transportes, por meio de regulamento específico, a ser baixado pelo Presidente da
Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, com vistas a aferição do seu desempenho, no cumprimento de suas
atribuições.
Art. 31. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à natureza das atividades desempenhadas
pelo servidor público e às condições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
|- objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação;
Il - periodicidade;
III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Município;
IV - comportamento observável do servidor;
V- conhecimento prévio, pelo servidor, dos fatores de avaliação;
VI - conhecimento, pelo servidor, do resultado de sua avaliação,
VII - capacidade técnica do avaliador.
Art. 32, O Presidente da Autarquia constituirá a Comissão de Desenvolvimento Funcional (CODEF) com a finalidade de
realizar o processo de avaliação de desempenho dos servidores, instituída para promover, coordenar e supervisionar o
processo de avaliação de desempenho dos servidores da carreira Gestão de Trânsito, Transportes e Rodoviário.
$ 1º - A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) servidor indicado
pelo Presidente da Autarquia e 02 (dois) representantes da categoria.
8 2º - As atribuições da comissão de que trata o caput deste artigo serão definidas em regulamento próprio, a ser baixado
pelo Presidente da Autarquia ou Servidor designado.
Art. 33. A progressão de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames impostos pela Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu Capítulo |V, Seção II, trata das despesas com pessoal.
Parágrafo único. Somente poderá concorrer à progressão por avaliação de desempenho o servidor que estiver em efetivo
exercicio no seu respectivo cargo efetivo ou for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão ou função
gratificada na área de Trânsito, Transporte e Rodoviário.
Capítulo IV
DA PROMOÇÃO
Art. 34. À promoção é a passagem do servidor de uma classe para a classe superior àquela a que pertence, sempre na
primeira referência, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de tempo de serviço e capacitação profissional, em
conformidade com as normas estabelecidas nesta lei e em regulamento específico.
Art. 35. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e capacitação profissional:
| - Para os Agentes Municipais de Trânsito e Transporte, Classe B:
a) 06 (seis) anos de efetivo exercício como Agente Municipal de Trânsito e Transportes, na Classe A;
b) Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de Trânsito,
Transportes e Rodoviário e áreas correlatas, a ser definido em plano sistemático de treinamento, inclusive quanto à
quantidade mínima de carga horária a ser realizada durante esse período; á
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Il - Para os Agentes Municipais de Trânsito e Transporte, Classe C:
a) 06 (seis) anos de efetivo exercício como Agente Municipal de Trânsito e Transportes, na Classe B;
b) Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de Trânsito,
Transportes e Rodoviário e áreas correlatas, a ser definido em plano sistemático de treinamento, inclusive quanto à
quantidade mínima de carga horária a ser realizada durante esse período;
Il - Para os Agentes Municipais de Trânsito e Transporte, Classe D:
a) 06 (seis) anos de efetivo exercício como Agente Municipal de Trânsito e Transportes, Classe C,;
b) Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área de Trânsito,
Transportes e Rodoviário e áreas correlatas, a ser definido em plano sistemático de treinamento, inclusive quanto à
quantidade mínima de carga horária a ser realizada durante esse período;
Parágrafo único. Ficará impedido da promoção automaticamente, enquanto perdurar a situação geradora do impedimento, o
servidor submetido a uma ou mais das seguintes hipóteses:
|- prisão decorrente de decisão judicial, transitado em julgado;
Il - submetido à medida cautelar diversa da prisão;
Ill - condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, enquanto perdurar seu cumprimento;
IV - suspenso preventivamente;
V- Licença para atividades políticas;
VI - Afastamento, para tratar de interesse particular;
VII - afastado para servir outro órgão ou entidade;
VIII - afastado para exercício de mandato eletivo;
IX - Afastado para estudo ou missão fora do município, excetuando-se as que sejam relacionadas às atividades de Trânsito,
Transporte e Rodoviário e com a autorização expressa do Presidente da Autarquia e do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 36. A promoção de que trata este Capítulo será condicionada aos ditames impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu Capitulo IV, Seção II, trata das despesas com pessoal.
Parágrafo único. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver em efetivo exercício no seu respectivo cargo
efetivo ou for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada na área de trânsito, transporte
e rodoviário.
Capítulo V
DA EQUIVALÊNCIA VENCIMENTAL
Art. 37. A tabela Vencimental, de que trata o Anexo VI desta Lei, contempla, unicamente, o vencimento básico estabelecido
para a referência da classe na qual o servidor será enquadrado, de acordo com sua respectiva categoria funcional e o
Anexo IX desta Lei, contempla, unicamente, a representação dos cargos comissionados que são ocupados exclusivamente
por servidores públicos efetivos, pertencentes ao Quadro Ocupacional da AMTTR.
$ 1º - A variação percentual de uma referência para outra imediatamente superior (progressão horizontal) é de 2% (dois por
cento), para os integrantes das atividades de que trata esta lei.
8 2º - A variação percentual de uma referência de uma classe, para referência inicial de outra classe (promoção) é de 5%
(cinco por cento), para os integrantes das atividades de que trata esta lei.
$ 3º - Caso o servidor alcance a última referência da última classe em que esteja enquadrado e ainda permanecendo em
atividade, ser-lhe-á garantida a progressão no mesmo percentual definido neste artigo.
TÍTULO V
DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Capítulo Único
DOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES p
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Art. 38. A Administração Pública Municipal, na forma do Título V, Capítulo VI, da Lei Orgânica de São Gonçalo do Amarante
(CE), das Resoluções CONTRAN/CETRAN e demais legislações específicas qualificará os Agentes Municipais de Trânsito e
Transportes, de forma sistemática e continuada, para melhor desempenharem suas funções, valorizando a qualificação
profissional com garantia de apoio técnico e financeiro, além do aperfeiçoamento profissional, da melhoria das condições de
trabalho e da diminuição da incidência de doenças relativas ao efetivo exercício da função.
$ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação
de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
8 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter sistemático e permanente.
$ 3º Para dar cumprimento ao disposto nesse artigo, o Municipio poderá manter convênio com instituições especializadas.
$ 4º Os cursos serão para formação, qualificação, capacitação, reciclagem e preparação dos Agentes Municipais de
Trânsito e Transportes, com vistas ao desempenho de suas funções, sendo obrigatória a frequência e participação nos
mesmos.
$ 5º No programa sistemático de formação continuada, deverão ser proporcionados, dentre outros, os seguintes cursos aos
Agentes Municipais de Trânsito e Transportes:
a) curso de formação, qualificação, reciclagem e atualização do Agente da Autoridade de Trânsito e Transportes;
b) Legislação de Trânsito e Legislação Complementar (noções de Direito Constitucional, de Direito Administrativo, de Direito
Penal e Processo Penal);
c) preenchimento do auto de infração;
d) preenchimento ou lavratura do BOST (Boletim de Sinistro de Trânsito), conforme disposição da Legislação de Regência;
e) curso de primeiros socorros e,
f) curso de condução de veículos de emergência.
8 6º A Administração Pública Municipal poderá prover outros cursos de interesse profissional, podendo os mesmos serem
realizados e ministrados pelo próprio órgão municipal de trânsito.
TÍTULO VI
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. A remuneração dos titulares da Carreira de Agente Municipal de Trânsito e Transportes é a resultante do somatório
do vencimento base constante da tabela a que se refere o Anexo VI, desta Lei, de acordo com a classe e referência de cada
servidor, acrescido das vantagens pecuniárias pessoais, em razão do serviço e as inerentes ao cargo, a qual terá a seguinte
composição:
|- Vencimento base, estipulado por lei ordinária;
Il- Vantagens pecuniárias habituais, permanentes, variáveis, eventuais ou temporárias e;
Ill - Vantagens pecuniárias de cargos comissionados ou funções gratificadas.
$ 1º - Os vencimentos base do(s) cargo(s) integrante(s) da Carreira de Agente Municipal de Trânsito e Transportes
correspondem aos valores fixados na escala de referências/classes, da Tabela Vencimental, de que trata o Anexo VI, desta
Lei.
$ 2º - Consigna-se que o vencimento base dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes, estipulado de acordo com a
classe e referência a que está posicionado na Tabela Vencimental, será reajustado em consonância com o percentual de
aumento anual dos demais servidores do Município de São Gonçalo do Amarante, caso não seja dedicada lei específica de
reajuste para a categoria.
$ 3º - A contribuição social, relativa à Previdência Municipal, dos servidores efetivos da Autarquia Municipal de Trânsito,
Transportes e Rodoviário, terão como base de contribuição o vencimento base e as gratificações habituais ou permanentes
que incorporam a remuneração, conforme disposto no caput no art. 14 da Lei Municipal nº 801/2004.
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84º - Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores da Autarquia Municipal de Trânsito, Transportes e Rodoviário,
decorrentes da operacionalização deste plano, não serão computados e nem serão acumulados para fins de concessão de
novos acréscimos ulteriores.
Art. 40. A remuneração dos titulares dos Cargos Comissionados ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos
do Quadro Ocupacional da AMTTR é a resultante do somatório do vencimento base constante da tabela a que se refere o
Anexo VI e IX, desta Lei, de acordo com a classe, referência e representação de cada servidor, acrescido das vantagens
pecuniárias pessoais, em razão do serviço e as inerentes ao cargo, a qual terá a seguinte composição:
| - Vencimento base, estipulado por lei ordinária;
Il- Vantagens pecuniárias habituais, permanentes, variáveis, eventuais ou temporárias;
Ill - Vantagens pecuniárias de cargos comissionados ou funções gratificadas e;
IV - Representação.
$ 1º - Os vencimentos base do(s) cargo(s) integrante(s) da Carreira de Agente Municipal de Trânsito e Transportes e dos
cargos comissionados ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos do Quadro Ocupacional da AMTTR
correspondem aos valores fixados na escala de referências/classes e representação, da Tabela Vencimental, de que trata o
Anexo Vl e IX, desta Lei.
$ 2º - Consigna-se que o vencimento base dos Agentes Municipais de Trânsito e Transportes e dos cargos comissionados
ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos do Quadro Ocupacional da AMTTR, estipulado de acordo com a
classe, referência e representação a que está posicionado na Tabela Vencimental, será reajustado em consonância com o
percentual de aumento anual dos demais servidores do Município de São Gonçalo do Amarante, caso não seja dedicada lei
específica de reajuste para a categoria.
$ 3º - A contribuição social, relativa à Previdência Municipal, dos servidores efetivos da Autarquia Municipal de Trânsito,
Transportes e Rodoviário, terão como base de contribuição o vencimento base e as gratificações habituais ou permanentes
que incorporam a remuneração (conforme disposto no caput), acrescido das vantagens pecuniárias habituais ou
permanentes.
8 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores da Autarquia Municipal de Trânsito, Transportes e Rodoviário,
decorrentes da operacionalização deste plano, não serão computados e nem serão acumulados para fins de concessão de
novos acréscimos ulteriores.
Art. 41, Além do vencimento, os servidores farão jus às seguintes vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outras previstas
em diplomas legais distintos:
| - Adicional de Risco de Vida (ARV);
Il - Gratificação Operacional de Trânsito e Transporte (GOTT);
II! — Gratificação de Operação em Grandes Eventos (GOGE) e Gratificação de Operação em Blitz,
IV — Gratificação de Supervisão de Operação de Trânsito e Transportes;
V - Adicional por Tempo de Serviço.
SEÇÃO |
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS HABITUAIS OU PERMANENTES
Art. 42. Fica concedido o Adicional de Risco de Vida ao Agente Municipal de Trânsito e Transportes, em função da natureza
do seu cargo, inerente a sua função, pelo exercício de suas atividades, ainda que esteja exercendo, temporariamente, as
atribuições inerentes à ocupação de cargos comissionados da Estrutura Administrativa do Órgão de Trânsito, Transportes e
Rodoviário em locais externos e internos, realizadas, exclusivamente, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito,
Transportes e Rodoviário, e incidirá sobre o vencimento base dos integrantes da carreira, no percentual de 40% (quarenta
por cento), calculada sobre o vencimento base.
Art. 43. A Gratificação Operacional de Trânsito e Transporte é devida ao Agente Municipal de Trânsito e Transportes, em
função da natureza do seu cargo, inerente a sua função, em razão de suas atividades desenvolvidas, ainda que esteja
exercendo, temporariamente, as atribuições inerentes à ocupação de cargos comissionados da Estrutura Administrativa do
Órgão de Trânsito, Transportes e Rodoviário em locais extemos e internos, tendo os logradouros e prédios do município
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como espaço de trabalho, em contato direto com o público, sem intermediários ou anteparos, vulneráveis a intensas
situações de agressões psicológicas e físicas e, expostos às fontes emissoras de agentes poluentes e demais intempéries.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo é fixada em 45,66% (quarenta e cinco, sessenta e seis
por cento), calculada sobre o vencimento base do servidor.
Art. 44. O Adicional por Tempo de Serviço é devido ao servidor à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público
efetivo, incidente sobre o vencimento de trata o art. 37. (Lei Complementar Nº 001/93)
Parágrafo Único — O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio, sendo considerada para fins
previdenciários.
Seção Il
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EVENTUAIS OU TEMPORÁRIAS
Art. 45. Fica instituída a Gratificação de Operação em Grandes Eventos - GE e Gratificação de Operação em “Blitz” a ser
concedida ao ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Municipal de Trânsito e Transportes ou que esteja
exercendo, temporariamente, as atribuições pertinentes aos ocupantes de cargos comissionados da Estrutura Administrativa
do Órgão de Trânsito e Transportes e Rodoviário, e que esteja atuando diretamente nas operações de educação,
sinalização, fiscalização e controle de trânsito e, em atividades especiais do município.
8 1º- A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga no valor de:
| - R$ 200,00 (duzentos reais) para operações em grandes eventos, por cada plantão de 8h (oito horas) executadas,
podendo ser percebida 8 (oito) grandes eventos mensais;
Il - R$ 110,00 (cento e dez reais) para operações em blitz, por cada plantão de até 6h (seis horas) executadas, podendo ser
percebida 8 (oito) blitz mensais.
82º - Fará jus à Gratificação de Operação de Grandes Eventos - GE e Blitz o presidente da Autarquia Municipal de Trânsito,
Transporte e Rodoviário - AMTTR, o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI (desde que este
não participe do julgamento das infrações lavradas por ele), diretores ou assemelhados, gerentes, o supervisor de operação
de trânsito e transportes, bem como os agentes escalados para atuar no evento, desde que não estejam escalados para O
serviço ordinário de acordo com a escala do plantão por equipe.
$ 3º - Caberá à autoridade superior de trânsito, através de instrumento próprio, formular ou delegar a formulação da escala
de operação de grande evento ou blitz, no qual indicará os agentes que atuarão, bem como o horário do início e do final de
cada operação. As designações para as atividades das operações de grandes eventos ou blitz, deverão observar a
disponibilidade orçamentária da AMTTR, quando do prévio planejamento mensal da atividade fiscalizadora da referida
instituição.
8 4º — As Gratificações de Operações de Grandes Eventos (GE) e Blitz serão reajustadas em consonância com o percentual
de aumento anual dos demais servidores do Município de São Gonçalo do Amarante, caso não seja dedicada lei específica
de reajuste para a categoria.
Art, 46. Fica instituída a Gratificação de Supervisão de Operação de Trânsito e Transportes, a ser concedida ao ocupante do
cargo de provimento efetivo de Agente Municipal de Trânsito e Transportes, ainda que esteja exercendo, temporariamente,
as atribuições inerentes à ocupação de cargos comissionados da Estrutura Administrativa do Órgão de Trânsito,
Transportes e Rodoviário, e que esteja atuando diretamente nas operações de educação, sinalização, fiscalização e controle
de trânsito e transportes, e em atividades especiais do município.
8 1º- A Gratificação a que se refere o caput deste artigo é fixada no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) para
atuar em fiscalizações ordinárias, incluindo as Operações de “Blitz” ou Grandes Eventos que vier a ocorrer no dia do plantão
do supervisor. Fará jus a esta gratificação o servidor efetivo indicado pela autoridade de trânsito ou servidor por ele
delegado, à autoridade de trânsito ou servidor por ele delegado poderá indicar a qualquer momento um novo supervisor do
plantão. As designações para as atividades de supervisão, deverão observar a disponibilidade orçamentária da Autarquia,
quando do prévio planejamento mensal da atividade fiscalizadora da referida instituição. (Redação dada pela Emenda
Modificativa nº 001/2024) A
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eia
82º - A Gratificação de Supervisão de Operação de Trânsito e Transportes de que trata este artigo, será percebido por
apenas um servidor de cada plantão por equipe, indicado pela autoridade de trânsito ou servidor por ele delegado.
8 3º - Para fazer jus a Gratificação que consta no caput deste artigo, o agente de trânsito deverá ter concluído o Curso de
Formação para Agente de Trânsito.
84º - A Gratificação de Supervisão de Operação de Trânsito e Transportes será reajustada em consonância com o
percentual de aumento anual dos demais servidores do Município de São Gonçalo do Amarante, caso não seja dedicada lei
específica de reajuste para a categoria.
85º - A Gratificação de Supervisor de Operação de Trânsito e Transporte só começará a valer a partir do mês de janeiro de
2025.
Art, 47. São atribuições do Supervisor de Operação de Trânsito e Transportes, dentre outras elencadas em Leis anteriores e
Portarias regulamentares:
I, Coordenar as operações de Trânsito, atribuindo tarefas aos demais agentes envolvidos;
IH, Preencher o livro de ocorrências especificando as eventualidades que venham a ocorrer durante o tumo de
trabalho, blitz ou evento para os quais esteja escalado;
IR Zelar pela boa conservação e posse de equipamentos e materiais necessários para as operações;
Iv. Repassar ao seu superior hierárquico as informações sobre o andamento das operações;
V. Elaborar os Boletins de Ocorrência de Sinistros de Trânsito;
VI. Comunicar ao seu superior hierárquico as faltas justificadas e não justificadas de qualquer agente que venha a
faltar serviço ou operação em evento para os quais venham estar escalados.
TÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Capítulo Único
DAS FORMAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 48. O processo de enquadramento na Carreira Gestão de Trânsito, Transportes e Rodoviário do Município de São
Gonçalo do Amarante (CE) será realizado da seguinte forma:
|- ENQUADRAMENTO FUNCIONAL: designação do servidor para o cargo que lhe couber, conforme a nova denominação
recebida;
| - ENQUADRAMENTO SALARIAL AUTOMÁTICO: processo que caracteriza o enquadramento do vencimento do servidor
do nível salarial atual, para a referência e classe correspondentes, de acordo com o Anexo VI, que trata da Tabela
Vencimental deste plano;
Ill - ENQUADRAMENTO POR DESCOMPRESSÃO: Consiste no deslocamento do servidor de uma referência para
outra, dentro da mesma classe ou para outra classe da mesma carreira/grupo ocupacional, em função do tempo de
serviço público municipal, avançando uma referência vencimental por cada ano de serviço público municipal,
completados até a data da publicação desta Lei.
$ 1º - Para efeito da contagem do tempo de serviço que trata o inciso II deste artigo, serão arredondados para 01 (um) ano
as frações de tempo iguais ou superiores a 180 (cento e oitenta) dias.
$ 2º - Não será contado na apuração de tempo de serviço para efeito de enquadramento por descompressão licenças-
prêmio não gozadas e contadas em dobro ou outro tipo de averbação, exceto o tempo de efetivo exercício prestado ao
Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
$ 3º - O período para a apuração do tempo de serviço para o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
- PCCR, será a partir da data de admissão do servidor no Serviço Público Municipal, até a data da publicação desta Lei.
Art. 49. Os enquadramentos por descompressão e salário automático dos servidores da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante/CE dar-se-ão através de Portaria interna, no qual deverão constar, obrigatoriamente, o nome do
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servidor, a denominação do cargo, referência anterior e atual, obedecidas as faixas de hierarquização previstas no Anexo III,
bem como a tabela de enquadramento, constante do Anexo V, desta Lei.
Art. 50. O servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento no PCCR, poderá requerer reavaliação junto à
Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão, até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto de Enquadramento,
aduzindo os motivos que demonstrem o seu prejuízo.
TÍTULO VIII
DO LIVRO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
Capítulo Único
DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LIVRO
Art. 51. É atribuição do Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes delegar servidor competente para
implantar e manter o Livro de Registro de Ocorrências, lendo diariamente as ocorrências lançadas e efetuar os registros que
se fizerem necessários.
Parágrafo único. O servidor designado dará ciência para a Autoridade de Trânsito e/ou ao diretor responsável das
ocorrências para que sejam tomadas as devidas providências.
TÍTULO IX
DA IDENTIDADE, SIGILO E PRESERVAÇÃO, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES
Capítulo |
DA IDENTIDADE FUNCIONAL
Art. 52. É direito do Agente Municipal de Trânsito e Transportes, na qualidade de servidor público e dever da Administração
Pública, zelando pelos princípios da legalidade, moralidade administrativa, transparência dos atos e publicidade na
prestação de serviços à sociedade, fornecer documento ou cédula de identidade funcional.
8 1º O documento ou cédula de identidade funcional tem que ter fé pública, contendo o brasão simbolo oficial do município,
com numeração e registro para cada Agente Municipal de Trânsito e Transportes, prazo de validade indeterminada, ser
assinado pelo Presidente da Autarquia e marca d'água ou carimbo da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante (CE), além
de conter o nome do detentor da Cédula, número do RG, CPF, Matrícula e tipo sanguíneo com fator RH e se é ou não
doador de órgão e explicitar no verso que deve ser dado toda assistência necessária por parte das Autoridades e Órgãos
Públicos para o bom desempenho de suas atribuições.
$ 2º O Agente Municipal de Trânsito e Transportes, no exercício de suas atividades, deverá portar, sempre, seu documento
de identidade funcional, que o credencia para o desempenho de suas atribuições, o qual será obrigatoriamente, exibido em
todas as circunstâncias em que a ação fiscal se fizer presente.
Capítulo Il
DO SIGILO E DA PRESERVAÇÃO
Art. 53. É garantido, na forma da Lei, o sigilo de informações sobre o servidor, tais como:
| - endereço, e-mail, números de telefone fixo ou móvel do servidor, de contato ou familiares, locais de estudo, esporte e
lazer, bem como locais onde se possam encontrá-lo e ou seus familiares, salvo requisitado pela Autoridade Policial, em juízo
ou apuração administrativa prevista em Lei;
II - quaisquer outras informações sobre o servidor, salvo quando requisitadas pela Autoridade Policial, em juízo ou apuração
administrativa prevista em Lei.
$ 1º É dever da Administração Pública Municipal zelar pelo sigilo de informações a que dispõe e assim pela preservação da
integridade e tranquilidade dos servidores e de seus familiares.
8 2º É infração disciplinar grave e crime previsto nas Legislações Federais e Estadual a divulgação de informações sobre os
servidores, que não seja na forma da Lei, ensejando a devida penalidade a quem divulgar ou facilitar tal fato ou assim
proceder, ainda que de forma concorrente ou isolado, além das penalidades previstas conforme o caso. Z
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8 3º É direito do servidor ter resguardado a sua identificação pessoal e de seus familiares a quem venha solicitar
informações de maneira extraoficial ou não judicial, sendo negada a informação e devidamente registrado o fato na ficha de
assentamento funcional do servidor e comunicado ao servidor designado para lançamento no Livro de Registro de
Ocorrências.
$ 4º Informações dessa natureza somente podem ser solicitadas perante a Administração Pública, por escrito e com motivos
fundados que as justifíquem, conforme direito de Petição, preservando o servidor.
$ 5º Quando solicitado qualquer informação, deve-se dar ciência ao servidor e ser devidamente escriturado o fato no Livro
de Registro de Ocorrências;
& 6º É dever da Autoridade de Trânsito e Transportes, dos ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas, dos
Agentes Municipais de Trânsito e Transportes e de quem tiver ciência de fatos ilegais previstos em Lei, denunciar tal fato.
Capítulo III
DOS DIREITOS
Art. 54. É direito do servidor, além dos previstos em Lei:
| - ser informado sobre procedimentos de trabalho, denúncias sobre sua pessoa, estatísticas de suas anotações,
acompanhar o andamento de autos lavrados, utilizar símbolos relacionados a suas áreas de atuação e qualificação,
II - receber treinamento, reciclagem e qualificação permanentemente para desempenho de suas funções;
III - quando em situação de perigo iminente, receber apoio dos demais agentes ou guardas-civis municipais ou policiais e
revezar-se quando à frente de serviço necessitar,
IV - nos locais de maior periculosidade, os Agentes deverão ser empregados, preferencialmente, em dupla;
V- receber comprovante de entrega dos Autos de Infração lavrados,
VI - receber comprovante de recebimento e de entrega de talonários, rádios, aparelhos de telefone, celular, veículos,
palmtop, bem como outros equipamentos que ficarem sobre sua posse, guarda ou cautela;
VII - receber cópia do assentamento funcional sempre que requisitar no prazo de 30 dias;
VIII - ser assistido nas ações judiciais cujo objeto esteja relacionado ao exercício de suas atribuições,
IX - não sendo dada assistência e/ou não sendo efetuado o registro no livro de ocorrências e sentindo-se prejudicado, o
agente pode protocolar o fato endereçado à chefia responsável por averiguar o caso que deverá tomar as providências
cabíveis;
X- receber todo e qualquer instrumentário previsto em Lei ou não defeso que colabore para a eficiência, bom andamento,
qualidade do serviço e segurança sua e de terceiros, bem como o devido treinamento para manuseio e/ou utilização
adequado;
XI - atuar no exercício de suas atribuições munido de equipamentos que venham fazer parte do instrumentário, na forma da
lei;
xi - utilização de uniforme e denominações correspondentes ao Cargo e Função;
XIII - progressão ou promoção na carreira, de acordo com o tempo de exercício ou mediante avaliação de desempenho e a
percepção de vencimento respectivo;
XIV - exercício de atribuições compatíveis com o grau hierárquico;
XV - férias e demais afastamentos temporários regulamentares do serviço;
XVI - ser comunicado, por escrito, da concessão das férias com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, para ciência
formal da data de início, do término e do retorno ao serviço;
XVII - alojamento;
Xvill - refeitório
XXI - armário;
XXII - outros direitos estabelecidos em normas legais em vigor.
Capítulo IV
DOS DEVERES
Art. 55. São deveres do Agente Municipal de Trânsito e Transportes e dos ocupantes de Cargos Comissionados ou em
exercício de Função Gratificada, além dos definidos na Lei Complementar nº 001/93, de 29 de abril de 1993, e suas
alterações, que Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e
Fundações Públicas:
|- zelar pela economia e conservação do material que lhe foi confiado;
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Il - frequência em cursos regularmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, sendo contado como efetivo
exercício para a carga horária de trabalho do servidor.
III - obrigatoriedade do uso de uniforme; permitido, entretanto "denominações" que diferencie quando detentores de Cargo
em função gratificada e símbolos que identifiquem cursos de qualificações ou especializações;
IV - cumprir o disposto nesta Lei e as ordens emanadas pela Autoridade de Trânsito;
V- tratar com respeito seus pares;
VI - cooperar e manter o espirito de solidariedade com colegas de serviço.
Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 56. As penas disciplinares são as previstas na Lei Complementar nº 001/93, de 29 de abril de 1993, e suas alterações,
que Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações
Públicas do Município de São Gonçalo do Amarante (CE), sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 57º. Considera-se abandono de cargo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos, com
exceção de férias e licenças previstas em leis.
$ 1º A Administração Pública, por seus meios próprios e às suas expensas adotará as medidas administrativas necessárias
para a apuração de ausência do servidor, nelas incluindo: contato telefônico/fax/sedex/e-mail e outros disponíveis na ficha
de assentamento funcional e de atualização cadastral a que os órgãos possuam; diligência a residência do servidor e outras
que se fizerem necessárias para apuração dos fatos e, em último caso, por convocação por edital em jornal e mídia de
grande circulação e diário oficial.
& 2º Entender-se-á por ausência ao serviço, com motivo justo, a que assim for considerada após a devida comprovação em
processo administrativo, caso em que as faltas serão justificadas para fins disciplinares.
& 3º Quando a justificativa se fundar em motivo de doença do servidor ou pessoa de sua família, comprovada por atestado
médico, desconsiderar-se-á a ausência, desde que, com impossibilidade de contatos.
Art. 58. É assegurado ao servidor punido com advertência, repreensão, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade o direito de Petição de Reconsideração, bem como, O direito a ampla defesa e ao contraditório, antes do
lançamento da penalidade em seu assentamento.
Parágrafo único. O descumprimento do presente artigo implicará em nulidade do ato administrativo punitivo.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. O cargo de Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte, bem como os cargos de Gerências previstos no Art.
7º, da Lei Municipal 1.316/2015 e os demais cargos que porventura venham a serem criados e que tenham relação com as
atividades de fiscalização, operação, educação, sinalização, engenharia de tráfego e mobilidade, serão ocupados,
exclusivamente, por servidores efetivos da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte, indicados pelo chefe do poder
executivo municipal, à luz do Art. 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Art. 60. Os assuntos pertinentes ao funcionamento e autogestão da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e
Rodoviário, deverão constar expressamente em Regimento Interno a ser elaborado em até 90 dias a partir da publicação
desta Lei.
Art. 61. Aplica-se aos casos omissos, no que couber, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de São Gonçalo do Amarante. (Lei Complementar nº 001/1993) e
suas alterações.
Parágrafo único. Os casos omissos que se verificarem na implantação do presente, obedecidas às disposições nela
contidas, serão dirimidos pela Comissão constituída para este fim.
Art. 62. A Administração Pública Municipal disporá do prazo máximo de um (01) ano, a contar da vigência desta lei, jÊ
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
/DO AMARANTE
“// CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
realizar os cursos de qualificação previstos no Título V, desta Lei, que contribuam para a melhoria e eficiência do serviço
público.
Art. 63. Para efetivação do disposto nesta Lei, após a publicação, a Administração Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias
para realizar o enquadramento nas Classes e Referências da Carreira do Agente Municipal de Trânsito e Transportes.
Art. 64. O Vencimento do Cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transportes, estruturado em Carreira, será reajustado na
forma da Lei e ou de acordo com a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do município de São
Gonçalo do Amarante (CE).
Art. 65. A Fiscalização referida nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções e demais legislações pertinentes,
será exercida com imparcialidade em toda a região do Município, dentro dos limites do mesmo, em sua circunscrição,
observada à Lei.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor a partir do mês de agosto de 2024,
Art. 67. Revogam-se as disposições em
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ANEXO |
REFERENTE AO ART. 8º, INCISO |, DO PROJETO DE LEI Nº , DE 14 de março de 2024
LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGO (S) PÚBLICO (S):
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (Nível Médio)
Agente Municipal de Trânsito e Transporte Agente Municipal de Trânsito e Transportes
(Lei nº 1316/2015)
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PREFEITURA DE
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DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO Il
REFERENTE AO ART. 8º, INCISO Il, DO PROJETO DE LEI Nº , DE 14 de março de 2024.
Estrutura e Composição do Grupo Ocupacional de Administração, Controle, Operação e Fiscalização do Trânsito,
Transportes e Rodoviário (GOACOFTTR), da Categoria Funcional, Carreira, Cargo, Classes e Referências.
1
2
3
A 4
5
6
1
2
5)
B 4
5
L 6
1
2
Administração, Atividades de | Gestão de | Agente Municipal de c —+—
Operação, Controle | Apoio Trânsito, Trânsito e Transportes tw
e Fiscalização de | Administrativo e | Transportes e a
Trânsito, Operacional Rodoviário 8
Transportes e [a]
Rodoviário +
[E
5
mel med 6
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ANEXO III
REFERENTE AO ART. 8º, INCISO Ill, DO PROJETO DE LEI Nº DE 14 de março de 2024
Quadro de Pessoal, segundo Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo, Classes, Referências e Qualificação Mínima
para Ingresso
Administração, TRE
Operação, Controle ros ge Gestão de Agente B Uta va Ensino Médio
e Fiscalização de , ao ativo é Trânsito, Municipal de Completo e ser
Trânsito, Operacional Transportes e Trânsito e c 01206 habilitado com CNH
Transportes e P Rodoviário Transportes na categoria AB
Rodoviário
01a06
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(85) 3315-4100 CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: nrefeituramiinicinalDnmena com br — Site: httn:/Mnyw «annanraladnamarante ce gov hr
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SÃO GONÇALO
/DO AMARANTE
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ANEXO IV
REFERENTE AO ART. 8º, INCISO IV, DO PROJETO DE LEI Nº , DE 14 de março de 2024.
LINHAS DE PROMOÇÃO
Aprovação em Estágio Probatório;
Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de cursos de
atualização e aperfeiçoamento, na área de Trânsito, Transportes e Rodoviário;
A Não ter sofrido pena disciplinar no período da avaliação;
6 anos de efetivo exercício como Agente Municipal de Trânsito e Transportes
na Classe A;
B Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de cursos de
atualização e aperfeiçoamento, na área de Trânsito, Transportes e Rodoviário;
Agente Municipal de Não ter sofrido pena disciplinar no período da avaliação
Trânsito e 6 anos de efetivo exercício como Agente Municipal de Trânsito e Transportes
Transportes na Classe B;
(o) Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de cursos de
atualização e aperfeiçoamento, na área de Trânsito, Transportes e Rodoviário;
Não ter sofrido pena disciplinar no período da avaliação,
D 6 anos de efetivo exercício como Agente Municipal de Trânsito e Transportes
na Classe C;
Aprovação em avaliação de conhecimentos, por meio de cursos de
atualização e aperfeiçóamento, ha área de Trânsito, Transportes e Rodoviário;
Gestão de
Trânsito,
Transportes e
Rodoviário
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO V
REFERENTE AO ART. 8º, INCISO V, DO PROJETO DE LEI Nº , DE 13 de março de 2024.
TABELA DE ENQUADRAMENTO VENCIMENTAL
CATEGORIA FUNCIONAL:
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA AUTARQUIA | ENQUADRAMENTO VENCIMENTAL NA REFERÊNCIA E
[— 1
De 1 a2 anos Ref. 2, Classe A
De 3 a 4 anos Ref. 3, Classe À
De4 a 5 anos Ref. 4, Classe A
De 5 a 6 anos É Ref. 5, Classe A
De 6 a 7 anos Ref. 6, Classe À
De 7 a 8 anos Ref. 1, Classe B
Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax:
(85) 3315-4100 CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: nrefeituramunicinalonmena com hr — Site: httn:/hmuny sanaancalodnamarante ce aov hr
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
) DO AMARANTE
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ANEXO VI
REFERENTE AO ART. 8º, INCISO VI, DO PROJETO DE LEI Nº , DE 14 de março de 2024
TABELA VENCIMENTAL
3.000,00
3.060,00
3.121,20
3.183,62
3.247,29
7,85
3.547,41
B Lo 3.618,35 |
3.690,72
Agente Municipal de 160h/s (cento e ses
Trânsito e sessenta) horas o
Transportes mensais. :
4.767,51
4.862,86
4.960,12 |
5.059,32
5.160,51
Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax:
(85) 3315-4100 CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: nrefeituramunicinalfonmsna com hr — Site: httn:/Mnuy «annonealodnamarante ce nov hr
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PREFEITURA DE
/SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO VII
REFERENTE AO ART. 8º, INCISO VII, DO PROJETO DE LEI Nº , DE 14 de março 2024.
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.
Compreendem as atribuições do Cargo de Agente Municipal de Trânsito e Transportes:
|- cumprir e fazer cumprir a Legislação e as normas de trânsito no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições,
Il - operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento de circulação e segurança de ciclistas;
ll - operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos do controle viário;
Iv - coletar dados estatísticos e comunicar sobre sinistros de trânsito e suas causas;
V- fiscalizar o trânsito, autuar e adotar as medidas administrativas pertinentes às infrações de circulação, estacionamento e
parada previstos na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
VI - fiscalizar, autuar e adotar medidas administrativas e penalidades cabíveis relativas às infrações por excesso de peso,
dimensões e lotação dos veículos;
VII - fiscalizar excesso de velocidade nos casos em que a medição for realizada por meio de instrumento ou equipamento do
tipo fixo, móvel ou portátil;
VIII - atuar em conjunto com órgãos de segurança pública nas situações específicas de repressão ao uso irregular de
veículos nas circunstâncias definidas pela Autoridade de Trânsito;
IX - desenvolver ações conjuntas ou isoladas de fiscalização e outras relacionadas ao cumprimento de dispositivos legais
vigentes;
X- estabelecer a ronda de trânsito com o objetivo de manter a segurança viária e a manutenção de sua fluidez;
XI - participar dos projetos, programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com o que foi estabelecido pelo
CONTRAN;
XII - orientar e prestar informações aos pedestres e aos condutores sobre as normas de trânsito e as medidas de
segurança;
xIll - efetuar patrulhamento viário e operação de trânsito durante os eventos para garantir a livre circulação de veículos e
pedestres com segurança;
XIV - fiscalizar o nível de emissão de gases poluentes e ruídos emanados por veículos automotores e ou pela sua carga;
XV - fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e
lotação de veículos;
XVI - conduzir veículos utilizados na fiscalização de trânsito;
XVII - escoltar veículos de autoridades, cortejos, fúnebres, cargas superdimensionadas, perigosas ou indivisíveis, nos limites
do município, quando necessário ou solicitado, nas disposições pertinentes a função exercida pelo Agente da Autoridade de
Trânsito;
XvIIl - confeccionar relatórios administrativos, relacionados às BLITZ fixas ou volantes e, quando na supervisão de
operação, os relatórios das atividades especiais.
XIX - lavrar com imparcialidade autos de infração de trânsito;
xx - atender prontamente às ordens legais e funcionais de seus superiores - hierárquicos;
XXI - manter ou prestar auxílio na preservação ou restabelecimento da ordem pública, na esfera de sua competência;
XX II - tomar ciência das ordens de serviços do dia;
XXIII - adotar as providências ao exercício da atividade, propondo aquelas que excederem a sua competência à apreciação
das Autoridades competentes;
XXIV - assegurar o bom andamento dos serviços de fiscalização, operação de trânsito e segurança viária, bem como
suporte;
XXV - pleitear aos superiores a realização de cursos de qualificação e capacitação para o exercício da função e eventuais
ocorrências que possam ocorrer;
XXVI - opinar nos assuntos relacionados com as atividades próprias e manter interação com os demais setores,
XXVII - responder pelos bens patrimoniais colocados sobre sua guarda e posse, dando ciência de possíveis problemas;
XXVIII - incentivar e manter a harmonia no grupo de trabalho;
XXIX - executar todos os atos administrativos com imparcialidade observando todos os princípios legais e constitucionais;
XXX - realizar sugestões e solicitações visando à melhoria e eficiência no desempenho de suas atribuições, bem como
reclamações a seus superiores que devem proceder conforme o caso;
XXXI- observar a legislação federal e estadual referente a transporte de produtos perigosos.
MARCELO FERREIRA TELES
Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante >
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(85) 3315-4100 CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
F-mail: nrefeituramunicinalfonmesaa com br — Site" tt: /hnyw sannanealndnamarante ce nov br
PREFEITURA DE
FF? SÃO GONÇALO
/ DO AMARANTE
4 CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO VII
REFERENTE AO ART. 8º, INCISO VIII, DO PROJETO DE LEINº , DE 14 de março 2024.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
CARGO: Agente Municipal de Trânsito e Transportes
7 Exercer plenamente o Poder de Polícia Administrativa de Trânsito, de acordo com as
competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro e Legislação Complementar, no
OBJETIVO DO âmbito do Municipio de São Gonçalo do Amarante, orientando suas ações no que diz respeito
CARGOIFUNÇÃO aos direitos e a dignidade humana, a cidadania, a justiça, a legalidade democrática e a defesa
da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
a
Contribuir para a fluidez e a segurança no Trânsito;
Fiscalizar o cumprimento das Leis de Trânsito;
Colaborar com a Segurança Pública;
DESCRIÇÃO SUMÁRIA | 1 Ministrar palestras educativas para o trânsito;
Participar de Operações em conjunto com os demais órgãos que compõem o Sistema
Nacional de Trânsito.
Conhecer e compreender as normas que regem a operação de trânsito e o patrulhamento
viário (Lei 9.503/97, suas alterações e Resoluções);
Conhecer e compreender a complexidade e a importância das ações de proteção e orientação
dos pedestres e condutores de veículos, bem como da manutenção da normalidade do trânsito
de São Gonçalo do Amarante.
CONHECIMENTOS
Desenvolver a capacidade para a utilização dos recursos legais disponíveis, em especial, o
Código de Trânsito Brasileiro;
HABILIDADES Desenvolver a capacidade de operar o trânsito em situações anormais;
Identificar possíveis modificações no fluxo do trânsito, de forma que venha a melhorá-lo.
| Ter responsabilidade, disciplina, iniciativa, prudência e agilidade na tomada de decisão;
Ter senso de organização, discrição e disponibilidade para ajudar e cooperar;
Desenvolver um bom relacionamento com os colegas de trabalho;
Ter civilidade no trato com qualquer cidadão;
Desenvolver valores construtivos, fáis como: ética, honestidade, lealdade e justiça.
ATITUDES
Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax:
(85) 3315-4100 CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: nrefeituramunicinalonmsaa com hr — Site: httn:/hnyw «annonealodnamarante ce nov hr
o
PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
DO AMARÂNTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO IX
A QUE SE REFERE O ART. 8º, INCISO VI, DO PROJETO DE LEI Nº , DE 14 de março de 2024
CARGOS COMISSIONADOS REPRESENTAÇÃO
Diretoria R$ 3.397,37 (três mil, trezentos e noventa e sete e trinta
e sete centavos)
Gerências R$ 1.698,68 (mil seiscentos e noventa e oito e sessenta
e oito centavos)
a
Presidente da JARI oitocentos e quarenta e nove e trinta e cinco
centavos)
refeito Municipal de São Gonçalo do Amarante
Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax:
(85) 3315-4100 CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: nrefeituramunicinalfonmsaa com hr — Site: httn:/hunw sannanealadnamarante ce nov hr
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PREFEITURA DE
SÃO GONÇALO
/DO AMARANTE
/
Pd CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 012.02.04/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL Nº 1.863/2024, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
2024.
LD O AMARANTE, aos 02 dias do mês de abril de
Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax:
(85) 3315-4100 CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0
E-mail: nrefeituramunicinalonmeaa com hr — Site: httn:/Mw sannoncalndnamarante ce aov hr