← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | MODIFICA A LEI 457/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
rrefeiivr a municipa l LEi N.° 673/2000, de 07 de novembro-de 2000. Modifica a Lei 457/93, de 29 de abril de 1993, que instituiu o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1° - Ficam revogados ou modificados os Títulos e Capítulos abaixo citados da Lei n.° 457/93, de 29 de abril de 1993, que passarão a ter sua redação conforme artigos a seguir: "TITULO l DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPÍTULO l DA FINALIDADE 282 ART. 1° - O Fundo Municipal de Seguridade Social do Servidor tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos de contribuições sociais dos servidores municipais e dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas Municipais destinadas à garantia de um Regime de Previdência e Assistência Social que proporcionou aos seus segurados e respectivos dependentes os seguintes benefícios: i - Quanto ao Servidor: a) Auxílio-Natalidade; b) Licença por Acidente em serviço; P r e f e í t v r « m u • i c i p a ft» c) Aposentadoria. - , — Quanto ao dependente: : a) Pensão temporária ou vitalícia; b) Auxílio -Reclusão." CAPÍTULO II DOS SEGURADOS Art 2° - São segurados obrigatórios do FMSS os servidores municipais em geral, ativos e inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, em função dos cargos que ocupam na Administração. \ : 1 \o Único — revogado, f ! j Art. 3° - Perderá definitivamente a qualidade de segurado aquele que desvincular-se do serviço público municipal, seja qual for o tipo de dispensa. «i, 'TITULO II T: DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CAPITULO II • DO PECÚLIO ART..42'a 46 - Fica revogado o referido Capítulo e seus artigos da Lei 457/93, de 2Çt:de abril de 1993. CAPITULO IV DO AUXÍLIO FUNERAL ART.''51";a 5.4/f Fica revogado o referido Capítulo e seus artigos da Lei 457/93, de 2&.à$aW\e 1993." ; P r « f e i t P r * Municipa l Gestão "TÍTULO III; DAS PRESTAÇÕES ASSISTENCIAIS CAPÍTULO l l DA ASSISTÊNCIA MÉDICA ART, 56 a 71 - Fica revogado o referido Título,, com Capítulo e suas seções e artigos da Lei 457/93, de 29 de abril de 1,993," '•**- ' ' . : ( l- • • i' "TÍTULO IV j • • " i i • ' i DAS FONTES DE RECEITA' , í : ! í ; CAPÍTULO i ; s . i ' : ! DO PLANO DE CUSTEIO ART. 73 - O custeio do plano previdenciário, do FMSS será atendido pelas seguintes fontes de receitas: : i • l - Contribuição dos servidores da ativa, mediante desconto em folha de pagamento, de 8% (oito por cento) sobre o salário de contribuição; f ART. !74 '*- Para efeito desta Lei, entende-se por salário de contribuição:: l-(Revogado);11 ; ART. 2"-A Lei 457/93, de 29 de abril de 1993 deverá ser republicada por afixação através de edital com as devidas alterações. ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoj revogadas a's disposições em contrário. i } PAÇO' "DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTÉ; aos 07 dias do mês de novembro de 2000. NONA/D A SILVA NETO .'".Prefeito Municipal -**. Freteitvr a ffl u • i c í p a Gestão Partici nativa 235 EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0711001/2000 .O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rói de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE N.° 673/2000, de 07 de novembro de 2000, nesta data. PUBLIQUE-SE. DiVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 07 de novembro do ano 2000. RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO •W1 Prefeito Municipal