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norma nº 673/2000

Tipo Lei
Número / Ano 673 / 2000
Date 2000-11-07
EmentaMODIFICA A LEI 457/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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rrefeiivr a municipa l
LEi N.° 673/2000, de 07 de novembro-de 2000.
Modifica a Lei 457/93, de 29
de abril de 1993, que
instituiu o Fundo de
Seguridade Social do
Servidor Municipal e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1° - Ficam revogados ou modificados os Títulos e Capítulos
abaixo citados da Lei n.° 457/93, de 29 de abril de 1993, que passarão a ter
sua redação conforme artigos a seguir:
"TITULO l
DO FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO l
DA FINALIDADE
282
ART. 1° - O Fundo Municipal de Seguridade Social do Servidor tem
por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos
de contribuições sociais dos servidores municipais e dos Poderes Executivo e
Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas Municipais destinadas à
garantia de um Regime de Previdência e Assistência Social que proporcionou
aos seus segurados e respectivos dependentes os seguintes benefícios:
i - Quanto ao Servidor:
a) Auxílio-Natalidade;
b) Licença por Acidente em serviço;
P r e f e í t v r « m u • i c i p a
ft»
c) Aposentadoria. - ,
— Quanto ao dependente:
: a) Pensão temporária ou vitalícia;
b) Auxílio -Reclusão."
CAPÍTULO II
DOS SEGURADOS
Art 2° - São segurados obrigatórios do FMSS os servidores
municipais em geral, ativos e inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo,
das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, em função dos cargos que
ocupam na Administração. \ :
1 \o Único — revogado, f
!
j
Art. 3° - Perderá definitivamente a qualidade de segurado
aquele que desvincular-se do serviço público municipal, seja qual for o tipo de
dispensa. «i,
'TITULO II
T: DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CAPITULO II
• DO PECÚLIO
ART..42'a 46 - Fica revogado o referido Capítulo e seus artigos da Lei
457/93, de 2Çt:de abril de 1993.
CAPITULO IV
DO AUXÍLIO FUNERAL
ART.''51";a 5.4/f Fica revogado o referido Capítulo e seus artigos da Lei
457/93, de 2&.à$aW\e 1993." ;
P r « f e i t P r * Municipa l
Gestão
"TÍTULO III;
DAS PRESTAÇÕES ASSISTENCIAIS
CAPÍTULO l l
DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
ART, 56 a 71 - Fica revogado o referido Título,, com Capítulo e suas
seções e artigos da Lei 457/93, de 29 de abril de 1,993,"
'•**- ' ' . : ( l- •
• i' "TÍTULO IV j
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DAS FONTES DE RECEITA'
, í : ! í
; CAPÍTULO i ; s
. i ' : !
DO PLANO DE CUSTEIO
ART. 73 - O custeio do plano previdenciário, do FMSS será atendido
pelas seguintes fontes de receitas: :
i • l - Contribuição dos servidores da ativa, mediante desconto em folha
de pagamento, de 8% (oito por cento) sobre o salário de contribuição;
f
ART. !74 '*- Para efeito desta Lei, entende-se por salário de
contribuição::
l-(Revogado);11 ;
ART. 2"-A Lei 457/93, de 29 de abril de 1993 deverá ser republicada
por afixação através de edital com as devidas alterações.
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãoj
revogadas a's disposições em contrário.
i
} PAÇO' "DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTÉ; aos 07 dias do mês de novembro de 2000.
NONA/D A SILVA NETO
.'".Prefeito Municipal
-**.
Freteitvr a ffl u • i c í p a
Gestão Partici nativa 235
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0711001/2000
.O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rói de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita
na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI DE N.° 673/2000, de 07 de
novembro de 2000, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DiVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, em 07 de novembro do ano 2000.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
•W1 Prefeito Municipal

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