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← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 670/2000

Tipo Lei
Número / Ano 670 / 2000
Date 2000-09-05
EmentaPROÍBE O TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS NA PRAÇA PRINCIPAL DA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id144

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LEI N.° 670/00 EM 05 DE SETEMBRO DE 2000.
"Proíbe o tráfego de motocicletas na Praça
principal da Sede do Município e adota,
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei;
is '
Art; 1° - Fica proibido o tráfego de Motocicletas na Praça principal da
Matriz do município de São Gonçalo do Amarante - Ce, e adota outras
1 providências, com o objetívo de evitar acidentes'com pedestres.
Art..2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de setembro de 2000.
RAIMUNDO NON^dDA SILVA NETO
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Gestão Participativa
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0509001/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
rio uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
j Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro
| de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
| Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca
;: Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 670/00, de 05 de Setembro de 2000, nesta
data. :. í.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
ATARANTE, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2000.
l V S
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
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