← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2000 |
| Date | 2000-09-05 |
| Ementa | PROÍBE O TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS NA PRAÇA PRINCIPAL DA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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-'J' LEI N.° 670/00 EM 05 DE SETEMBRO DE 2000. "Proíbe o tráfego de motocicletas na Praça principal da Sede do Município e adota, outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei; is ' Art; 1° - Fica proibido o tráfego de Motocicletas na Praça principal da Matriz do município de São Gonçalo do Amarante - Ce, e adota outras 1 providências, com o objetívo de evitar acidentes'com pedestres. Art..2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 05 dias do mês de setembro de 2000. RAIMUNDO NON^dDA SILVA NETO PrefeiJxsMunicipal •••« ^^^^^^FP3^!^^^ Prefeitur a ffiuaicipa l ^^^PB 342B T« «aF ^W 'figtfftBlíflc"* r ^1^ BHB ^•ÍTBw3Bíg i B ^Ba^ Gestão Participativa EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0509001/2000 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, rio uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição j Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro | de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da | Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca ;: Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 670/00, de 05 de Setembro de 2000, nesta data. :. í. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ATARANTE, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2000. l V S RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO Prefeito Municipal -'IP?'-'" ffr , ' ••X'. ..*,'