norma nº 49/2023

sÃo
DO
SUA VOZ. NOSSA FORÇA
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Poder Legislativo Municipal
RESOLUÇÃO Nº 049/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
filmar, gravar e transmitir ao vivo,
via internet, as sessões públicas das
licitações presenciais, no âmbito da
Câmara Municipal de São Gonçalo
do Amarante(CE e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
[) no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Torna obrigatória a filmagem, gravação e transmissão ao vivo de todas as sessões
públicas presenciais realizadas nos procedimentos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante/CE.
Parágrafo único. As gravações previstas no caput deste artigo devem ser arquivadas pelo
período mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º. Em caso de impossibilidade da transmissão ao vivo por problemas técnicos, o órgão
responsável pela licitação deverá gravá-la e posteriormente disponibilizará na plataforma
oficial da Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
(a) AMARANTE(CE, AOS 18 DE MAIO DE 2023.
João Celso 4 rindade Neto
Presidente
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