norma nº 664/2000

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Gestão Parfki|f*€ifhf«
LEI N° 664/00 CEM 06 DE JUNHO DE 2000
DISPÕE SOBRE REVISÃO
REMUNERATÓRIO DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES. OCUPANTES DE
CARGOS EFETIVOS E EUNÇÕES DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO ATARANTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Munic/pal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Definitivo e do Quadro
Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Anexo
l, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentarias prnprías, que serão suplementadas se
insuficientes.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
salvo quanto à seus efeitos, que retroagirão a 1° de maio de 2000,
Art 4° - Revogam-se, as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 06 dias do mês de junho de 2000
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Qcupãcional: Atividades de Auxiliares ATA l ;
Abrangência:
MOTORISTA
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Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe
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1
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REFERÊNCIAS
1
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6
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7
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12
198,96
3
157,10
8
178,55
13
202,94
4
150,24
9
182,12
14
206,99
5
163,45
10
185.77
15
211.13
TARFI b^ OF VPNr.lMFNTnÇ
Categoria Ocupacíonal: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO IV
Abrangência:
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório
Intertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe
A
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C
REFERÊNCIAS
1
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14
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5
163,45
10
185,77
15
211,13
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: Ativídades de Apoio Administrativo e Operacional -ADQ III
\:
i
! Agente Administrativo, Almoxarife, Fiscal de Obras e Auxiliar de Creche
Ihtertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
| Classe
! A
^
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REFERÊNCIAS
1
151,00
6
171,62
11
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2
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12
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202,94
4
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14
206,99
5
'163,45
10
185,77
15
211,13
TABELAS DE VENCIMENTOS
j Categoria Ocupacional: Atívidades de Apoio Administrativo e Operacional-ADO V
Í
Abrangência:
! Aíendente de Enfermagem, Telefonista e Guarda Municipal
rlntertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
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 Classe
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REFERENCIAS
1
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202,94
4
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14
206,99
5
163,45
10
185,77
15
211,13
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Qcupacionai: - Atividades Auxiliares - ATA II
Abrarigência:
Apreendedor de Animais, Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Cozinheiro, Elelricisla, Marceneiro e Tratorista
itertícios: Horizontal 2% Vertical 5%
Classe
! A
t
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B
C
REFERÊNCIAS
1
1 151,00
6
171,62
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2
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7
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12
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178,55
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14
206,99
5
163,45
10
185,77
15
211,13
TABELAS DE VENCIMENTOS
Categoria Ocupacional: - Atividades do Magistério - MAG IV
í - PARTE ESPECIAL, PROVISÓRIA
Abrangência:
Regente de Ensino
Intertícios: Horizontal 0% Vertical 0%
' Classe
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REFERÊNCIAS
'1
151,00 - -
-
-
-
-
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Participativa
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0606001/00
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
'Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na
Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 664/00, de 6° de junho de
2000, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇOCA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 6° dias do mês de junho do ano de 2000.
RAIMUNDO NONAÍO DA SILVA NETO
Preíeilo Municipal