norma nº 662/2000

Prçfeilvri M. y i i c i p
Gesiõo
LEI N° 662/2000 EM 18 DE MAIO DE 2000,
Autoriza o Chefe do Poder Execulívo
Municipal a fazer doação de um Terreno
de propriedade1 da Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei;
"Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fazer a doação de um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, situado à Rua Filomena Martins, com área de 10.000 m2
(dez mil metros quadrados), para o SESC - Serviço Social do Comércio,
Administração Regional no Estado do Ceará, destinado à construção de um
Centro Educacional para alfabetização de jovens e adultos, do Projeto SESC
ler."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 18 dias do mês de maio de 2000.
RAIMUNDO NONAprO DA SILVA NETO
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Prefeito Municipal
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Gestão
EDITAL DE PUBLICA CÃO No. 1805001/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 2S; inciso X, da Constituição Estadual do
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso
público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI No.
662/2000, 18 dias de maio de 2000, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 18 dias do mês de maio do ano\dOOOO.
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RAIMUNDO NONATO^DA SILVA NETO
Prefeito Municipal