← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ^%, ' v República Federativa do Brasil Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 294 LEI N.° 677/2000 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar os imóveis que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às pessoas alcançadas pelo Projeto de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos - PROURB/CE., com o benefício de habitações populares, as pessoas ocupantes das frações do imóvel situado no bairro de Come Calado no Distrito de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amaraníe / CE., constituído por uma unidade habitacional básica, conforme projeto básico e registro da minuta apresentada no Anexo - T desta Lei, para assentamento das famílias. Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante / CE., 05 de Dezembro de 2000. Raimundo Nonato da Silva Neto Prefeito Municipal Rcpúhlicíi Fcdcraiivii do Brasil Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI N.° 677/2000 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000. ANEXO -1 MINUTA 295 Escritura pública de doação de imóvel que entre si celebram de um lado como outorgante doador o Município de São Goncalo do Amarante / CE., e como outorgado donatária na forma abaixo. Saibam quantos este público instrumento virem que aos dias do mês de • do ano de dois mil, nesta cidade de São Goncaio do Amarante / CE., Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, em meu cartório, sito á rua compareceu por ine haver sido distribuída esta escritura, partes a saber: de um lado, como OUTORGANTE DOADOR, o Município de São Goncalo do Amarante / CE., pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Doca Paraíba, 282 - Centro - São Goncalo do Amarante / CE., inscrita no CNPJ sob o N.° 07.533.656/0001-19, representada neste ato por seu Prefeito Municipal o Senhor Raimundo Nonato da Silva Neto, brasileiro, casado, funcionário público, residente a Rua Coronel Neco Martins, s/n - centro - São Goncaio do Amarante / CE., portador da identidade N.° 479450 SSP-CE e inscrito no CPF sob o N.° 102.751.263-15, e de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, o Sr (a) brasileiro (a), identidade N.° , , residente a rua , portador (a) da cédula de inscrito (a) no CPF sob o N.° , os presentes meus conhecidos e das testemunhas adiante nomeadas e assinadas, cuja identidade e capacidade dou fé. E perante essas mesmas testemunhas, pelo OUTORGANTYE DOADOR me foi dito que é senhor e legítimo proprietário, livre de quaisquer ónus e tributos do imóvel constituído por Identificado na planta respectiva, objeto da Matrícula N.° do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de São Goncalo do Amarante / CE., medindo • « tf * de frente por de fundos e nas laterais, confinado: ao norte ao sul 296 ao nascente ao poente _, comportando uma área de rn2 que por esta escritura doa, como de fato ora doado tem nos termos da Lei Municipal autorizativa N.° , à OUTORGADO DONATÁRIO , Sr (a) o bem acima descrito caracterizado, transferindo-lhe toda a posse _, domínio, direitos e ação que exerce sobre o imóvel ora doado, para que nele possa a OUTORGADO DONATÁRIO usar, gozar e dispor livremente como seu por força da presente Escritura Pública, observadas as seguintes cláusulas: 1) ressalvada a hipótese de transmissão causa mortis, o OUTORGADO DONATÁRIO não poderá no prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da assinatura desta escritura alienar o domínio do imóvel ora doado, sob pena de nulidade da alienação, retornando o imóvel ao OUTORGANTE DOADOR. Pelo OUTORGADO DONATÁRIO., me foi dito ainda na presença das mesmas testemunhas que aceitava esta Escritura Pública com seus expressos termos e condições. E como assim disseram e outorgaram, lavrei a presente Escritura Pública de Doação, a mim distribuída, que lida e achada conforme pelas partes na presença das testemunhas a aceitaram e assinaram, com as testemunhas que são: 297 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0512003/2000 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 20003 RESOLVE publicar mediante afixação no ro! de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amaranle, sita na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 677/2000, de 05 de dezembro de 2000, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 'AMARANTE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2000. RAIMUNDO NONA Prefeito DA SILVA NETO unicípal