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norma nº 677/2000

Tipo Lei
Número / Ano 677 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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República Federativa do Brasil
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
294
LEI N.° 677/2000 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
doar os imóveis que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às pessoas
alcançadas pelo Projeto de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos -
PROURB/CE., com o benefício de habitações populares, as pessoas ocupantes das frações
do imóvel situado no bairro de Come Calado no Distrito de Pecém, no Município de São
Gonçalo do Amaraníe / CE., constituído por uma unidade habitacional básica, conforme
projeto básico e registro da minuta apresentada no Anexo - T desta Lei, para assentamento
das famílias.
Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante / CE., 05 de Dezembro de 2000.
Raimundo Nonato da Silva Neto
Prefeito Municipal
Rcpúhlicíi Fcdcraiivii do Brasil
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N.° 677/2000 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
ANEXO -1
MINUTA
295
Escritura pública de doação de imóvel que entre si
celebram de um lado como outorgante doador o
Município de São Goncalo do Amarante / CE., e
como outorgado donatária
na forma abaixo.
Saibam quantos este público instrumento virem que aos dias
do mês de • do ano de dois mil, nesta cidade de São Goncaio do
Amarante / CE., Estado do Ceará, República Federativa do Brasil, em meu cartório, sito á
rua compareceu por ine haver
sido distribuída esta escritura, partes a saber: de um lado, como OUTORGANTE
DOADOR, o Município de São Goncalo do Amarante / CE., pessoa jurídica de direito
público interno, com sede à Av. Doca Paraíba, 282 - Centro - São Goncalo do Amarante /
CE., inscrita no CNPJ sob o N.° 07.533.656/0001-19, representada neste ato por seu
Prefeito Municipal o Senhor Raimundo Nonato da Silva Neto, brasileiro, casado,
funcionário público, residente a Rua Coronel Neco Martins, s/n - centro - São Goncaio do
Amarante / CE., portador da identidade N.° 479450 SSP-CE e inscrito no CPF sob o N.°
102.751.263-15, e de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, o Sr (a)
brasileiro (a),
identidade N.°
, , residente a rua
, portador (a) da cédula de
inscrito (a) no CPF sob o N.°
, os presentes meus conhecidos e das testemunhas
adiante nomeadas e assinadas, cuja identidade e capacidade dou fé. E perante essas mesmas
testemunhas, pelo OUTORGANTYE DOADOR me foi dito que é senhor e legítimo
proprietário, livre de quaisquer ónus e tributos do imóvel constituído por
Identificado na planta respectiva, objeto da Matrícula N.° do Oficio
de Registro de Imóveis da Comarca de São Goncalo do Amarante / CE., medindo
•
«
tf
*
de frente por de fundos e nas
laterais, confinado: ao norte ao sul 296
ao nascente
ao poente _, comportando uma área de rn2
que por esta escritura doa, como de fato ora doado tem nos termos da Lei Municipal
autorizativa N.° , à OUTORGADO DONATÁRIO , Sr (a)
o bem acima descrito caracterizado, transferindo-lhe toda a posse _, domínio, direitos e ação
que exerce sobre o imóvel ora doado, para que nele possa a OUTORGADO DONATÁRIO
usar, gozar e dispor livremente como seu por força da presente Escritura Pública,
observadas as seguintes cláusulas: 1) ressalvada a hipótese de transmissão causa mortis, o
OUTORGADO DONATÁRIO não poderá no prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da
assinatura desta escritura alienar o domínio do imóvel ora doado, sob pena de nulidade da
alienação, retornando o imóvel ao OUTORGANTE DOADOR. Pelo OUTORGADO
DONATÁRIO., me foi dito ainda na presença das mesmas testemunhas que aceitava esta
Escritura Pública com seus expressos termos e condições. E como assim disseram e
outorgaram, lavrei a presente Escritura Pública de Doação, a mim distribuída, que lida e
achada conforme pelas partes na presença das testemunhas a aceitaram e assinaram, com as
testemunhas que são:
297
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 0512003/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08
de fevereiro de 20003 RESOLVE publicar mediante afixação no ro! de entrada do
prédio da Prefeitura Municipal de São Goncalo do Amaranle, sita na Avenida
Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 677/2000, de 05 de dezembro de 2000,
nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
'AMARANTE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2000.
RAIMUNDO NONA
Prefeito
DA SILVA NETO
unicípal

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