norma nº 1/2025

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DO ~PANTE 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
ATO DA MESA DIRETORA N. 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 
Anula a 6' Sessão Extraordinária do 2° Semestre 
de 2024, da 4' Sessão Legislativa da 19" 
Legislatura da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE, na forma que indica. 
CONSIDERANDO que o funcionamento deliberativo do Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo 
do Amarante/CE, só se dá com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa, nos termos do art. 
12, bem como o § 4° do art. 121, o art. 122, e do inciso Ido § 8° do art. 216; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante se reuniu em Sessão 
Extraordinária no dia 20 de dezembro de 2024, às 10hs, com a presença de apenas 6 (seis) Vereadores, 
a saber, Vereador Ailson Frota, Vereador Carlin Pereira, Vereadora Dálcia Carvalho, Vereadora Elsa 
Rodrigues, Vereador Neto do Pecém e Vereador Thiaguinho Santos; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE tinha uma composição que 
totalizava 13 (treze) Vereadores até a 19° Legislatura (2021-2024); 
CONSIDERANDO que a Sessão Extraordinária tinha exclusivamente em pauta a deliberação sobre as 
Contas de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, do exercício financeiro de 2018; 
CONSIDERANDO que a Sessão Extraordinária não obteve o quórum mínimo para a sua realização e 
nem a deliberação de qualquer matéria; 
CONSIDERANDO AINDA que o Presidente da Casa à época, Vereador Neto do Pecém, havia convocado 
a Casa de maneira sistemática, a partir do dia 12 de dezembro de 2024, para apreciar algumas matérias, 
dentre elas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, acerca das Contas de Governo 
do Município do Exercício Financeiro de 2018, e que nos dias 12 de dezembro de 2024, e 16 de dezembro 
de 2024 declarou que as Sessões não poderiam ser abertas, pela ausência de quórum mínimo, assim 
descrito na ata: "Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declara prejudicada a presente Sessão, 
convidando a todos para a próxima Ordem do Dia que se realizará logo mais ao término desta, para 
apreciarmos os Projetos de Lei Complementar n. 01/2024, 02/2024, _03/2024 e 04/424. Sala das Sessões 
Plenárias em 16 de dezembro de 2 
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Itc6;466AWNW 
Sua v01 NOSSA GOQCA 
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante 
Poder Legislativo Municipal 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NOS 
TERMOS DO INCISO VI, DO § 1° DO ART. 30 DO REGIMENTO INTERNO, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica ANULADA a 6' Sessão Extraordinária do 2° Semestre de 2024, da 4" Sessão Legislativa da 
19' Legislatura, e todos os seus efeitos imediatos e posteriores. 
Art. 2° Determina que se dê continuidade à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 029/2024, a 
partir da tramitação do dia anterior à anulação a que se refere o art. 1° deste Ato da Mesa Diretora. 
Art. 3° Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, AOS 06 DIAS 
DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
agno Marfins de Brito 
Presidente 
José Flavismar Menezes e Freitas 
1° Secretário 
Francisco aú Monteiro de Carvalho 
Vice-Pre 'dente 
Antônio Pereira Silva 
2° Secretário 
1 
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