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norma nº 678/2000

Tipo Lei
Número / Ano 678 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaDISPÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P-ref eili-rt Municipal
São Gonçalo do Amarante
Oestào Parlidpatíva 298
LEI N°. 678, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispões sobre a
constituição do Conselho
Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica constituído o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar/ com caráter deliberativo e com a
finalidade de assegurar a participação da comunidade no
processo de municipalização da Merenda Escolar.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar será constituído de sete (07) membros/ a saber:
1 - Um(01) representante do Poder Executivo/
indicado pelo chefe desse Poder;
II - Um(01) representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
III - Dois(02) representantes dos professores/
indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV - Dois (02) representantes de pais de alunos/
indicados pelos Conselhos Escolares/ ou pelas Associações
de Pais e Mestres ou entidades similares;
V - Um(01) representante de outro segmento da
sociedade civil.
§ 1° - A designação dos membros do Puder Público
para o Conselho/ Será feita por ato do Executivo.
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^^^^^P^m^SS^s^Èí^V
Prefeit»r « Kuiuipa l
São Oonçalo do Amarante
Gestão Participativa 299
§ 2° -"A presidência do Conselho será exercida pelo
representante do Executivo.
§ 3° - A indicação dos membros do Conselho
representantes da sociedade civil será pelas associações ou
entidades a que pertencem.
§ 4° - O mandato dos membros do Conselho será de
dois (02) anos, permitida a recondução por mais dois(02)
anos .
§ 5° - O mandato será exercido gratuitamente/
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo
de remuneração/ vantagem ou benefício de natureza
pecuniária da mesma.
§ 6° - Para cada membro titular do Conselho deverá
haver um suplente da mesma categoria representada;
§ 7° - Havendo no Município cem(l00) ou mais
escolas a composição dos membros deverá ser aumentada em
uma vez o número estipulado no artigo 2° desta Lei.
Ar t. 3° - O Conselho reunir-se-a/ ordinariamente/
uma vez por mês e/ extraordinariamente/ na forma que
dispuser o Regimento Interno.
§ 1° - A convocação será feito por escrito/ com
antecedência mínima de oito(08) dias para as sessões
ordinárias/ e de quarenta e oito (48) horas para as sessões
extraordinárias.
§ 2° - As decisões do Conselho serão tomadas com a
presença da maioria absoluta de seus membros/ tendo o
presidente o voto de qualidade.
§ 3° - O Conselho poderá solicitar a colaboração de
servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas
reuniões/ podendo constituir uma Secretaria Executiva.
§ 4" - Para seu pleno funcionamento/ o Conselho
[ fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais
[•das unidades'administrativas do Poder Executivo.
Prefeií f rs ftuai-cipal
São Gonçalo do Amarante
Gestão--Porfiei pá tfva 300
Ar t. 4° - Compete ao Conselho Municipal de
Alimentação Escolar:
I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão da
Merenda Escolar no Município;
II - Fiscalizar e controlar
recursos destinados à Merenda Escolar;
a aplicação dos
III - Aprovar e elaborar os cardápios que deverão
ser feitos por Nutricionistas/ respeitando os hábitos
alimentares de cada localidade/ sua vocação agrícola e a
preferência pelos produtos *in natura".
IV - Zelar para que os insumos sejam produtos
locais visando especialmente a redução dos custos.
Art. 5° - A presente Lei será regulamentada por
Decreto do Executivo/ no prazo de sessenta(60) dias/
contados de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da
data de sua publicação/ revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALO DO
AMARANTE/ aos 05 de dezembro de 2000,
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO i* Prefeito Municipal
Pr e f ei f rr« Mu licipa l
São Oonçaio do Amaranfe
<5estâo Participativa
30!
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. .05.12004/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso
X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará/ e Lei
Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE
publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na
Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 678/2000,
de 05 de dezembro de 2000, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2000.
RAIMUNDO NON&TO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal

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