← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P-ref eili-rt Municipal São Gonçalo do Amarante Oestào Parlidpatíva 298 LEI N°. 678, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispões sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica constituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar/ com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade no processo de municipalização da Merenda Escolar. Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído de sete (07) membros/ a saber: 1 - Um(01) representante do Poder Executivo/ indicado pelo chefe desse Poder; II - Um(01) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III - Dois(02) representantes dos professores/ indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - Dois (02) representantes de pais de alunos/ indicados pelos Conselhos Escolares/ ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V - Um(01) representante de outro segmento da sociedade civil. § 1° - A designação dos membros do Puder Público para o Conselho/ Será feita por ato do Executivo. fftftilí.-^H^ _«>/"'"»; ''T*'1 ^^^^^P^m^SS^s^Èí^V Prefeit»r « Kuiuipa l São Oonçalo do Amarante Gestão Participativa 299 § 2° -"A presidência do Conselho será exercida pelo representante do Executivo. § 3° - A indicação dos membros do Conselho representantes da sociedade civil será pelas associações ou entidades a que pertencem. § 4° - O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos, permitida a recondução por mais dois(02) anos . § 5° - O mandato será exercido gratuitamente/ ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração/ vantagem ou benefício de natureza pecuniária da mesma. § 6° - Para cada membro titular do Conselho deverá haver um suplente da mesma categoria representada; § 7° - Havendo no Município cem(l00) ou mais escolas a composição dos membros deverá ser aumentada em uma vez o número estipulado no artigo 2° desta Lei. Ar t. 3° - O Conselho reunir-se-a/ ordinariamente/ uma vez por mês e/ extraordinariamente/ na forma que dispuser o Regimento Interno. § 1° - A convocação será feito por escrito/ com antecedência mínima de oito(08) dias para as sessões ordinárias/ e de quarenta e oito (48) horas para as sessões extraordinárias. § 2° - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros/ tendo o presidente o voto de qualidade. § 3° - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões/ podendo constituir uma Secretaria Executiva. § 4" - Para seu pleno funcionamento/ o Conselho [ fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais [•das unidades'administrativas do Poder Executivo. Prefeií f rs ftuai-cipal São Gonçalo do Amarante Gestão--Porfiei pá tfva 300 Ar t. 4° - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar: I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão da Merenda Escolar no Município; II - Fiscalizar e controlar recursos destinados à Merenda Escolar; a aplicação dos III - Aprovar e elaborar os cardápios que deverão ser feitos por Nutricionistas/ respeitando os hábitos alimentares de cada localidade/ sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos *in natura". IV - Zelar para que os insumos sejam produtos locais visando especialmente a redução dos custos. Art. 5° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo/ no prazo de sessenta(60) dias/ contados de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação/ revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALO DO AMARANTE/ aos 05 de dezembro de 2000, RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO i* Prefeito Municipal Pr e f ei f rr« Mu licipa l São Oonçaio do Amaranfe <5estâo Participativa 30! EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. .05.12004/2000 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará/ e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 678/2000, de 05 de dezembro de 2000, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2000. RAIMUNDO NON&TO DA SILVA NETO Prefeito Municipal