← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 158 |
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República Federativa do Brasil
Fintado do ('cará
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Lei n° 683/2000 de 19 de Dezembro ile HOOO.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar um terreno de
propriedade do Município de São
Gonçalo do Amarante / CE., e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um terreno de
até 2000 m2 (dois mil metros quadrados) de propriedade do Município de São Gonçalo
do Amarante / CE., a empresa GENTILIANE CARVALHO DE OLIVEIRA-ME (MIL
MALHAS).
Art. 2.° - A empresa beneficiada Utilizara o terreno doado, para a instalação de uma
unidade de produção têxtil.
Art. 3.° - Todos os tributos decorrentes do processo de instalação e funcionamento da
empresa beneficiada, deverá ser recolhido ao Erário Público Municipal.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / C
19 DE DEZEMBRO DE 2000.
ww/ • Raimundo Nnmjo da* Silva Neto
Prefeito Municipal
Pref eif «rij JRuiicipal
Gestão
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Np.l1912001/2000'
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GÓNÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28; inciso X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal :n.° 652/2000, de 08 de fevereiro
:de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca
i Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 683/2000, de 19 de dezembro de 2000,' nesta
data. i
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 19 dias do mês dezembro do ano de 2000,
RAIMUNDO NQIN^ÍlÍDA SILVA NETO
Prèfeiío'MunicipaI