← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2000 |
| Date | 2000-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 160 |
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Prefeifvr a ffluiicipà l
Em 26:de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a Constituição do
Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALQ DO AMARANTE;
i ' '
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
,japrQvou»e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; '.
:•, ' ,
;;í Art. 1° - Fica alterada a Lei Municipal N° 678/2000 de 05/12/2000, em
seu Art. 2°, Inciso V, parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6b e 7°, e revogado o Art. 4° desta
'mesma Lei, que passa a ter seguinte redação;
"Art. 1° - Fica constituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, com carater
deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade no
processo de muriicipálizacão da Merenda Escolar."
í Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAÊ, será
constituído por 0 7 (sete) membros, a saber; ""!'•! • l •
;desse Poder;
- Um (01) representante do Poder l Executivo, indicado pelo Chefe
' II - Um (01) representante do Poder [Legislativo, indicado pela Mesa
Direíora desse Poder; i
IN - Dois (02) representantes dos l Professores indicados pelo
respectivo órgão de classe; \ J ;
IV --Dois (02) representantes de pais de Alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, ou pelas Associações' de Pais e Mestres, ou entidades
isimilares; !
V - Um (01) representante de outro segmento da sociedade civil.
l ' ; J
l § 1°; - No Município com mais de cem escolas de ensino fundamental,
como nos Estados e no Distrito Federal, a composição dos membros do CAÊ
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poderá ser dá até três vezes o número estipulado no caput, obedecida à
proporcionalidade ali definida.
i . . . § 2° - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma
categoria representada, ; •
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• : ' i '; \° - Os membros e ò Presidente;do:GAE terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez. : j .. ;
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§ 4° - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado
serviço público relevante e não será remunerado;
do PNAE;
j 5° -Compete ao CAE. < • ; •
- acompanhar a aplicação dos ;recursos federais transferidos à conta
.'• ! II - zefar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre .Ias boas práticas higiénicas e
sanitárias; ;
. , ' III ^- receber, analisar e remeter ao FjNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelõsiEstados, pelo Distrito Federal e
pelo Municípios, na forma desta Medida Provisória, j n° 1979-19 de 02 de junho de
2000. ;• , l '• l i • í
§ 6° - Sem prejuízo das competências estabelecidas da citada Medida
Provisória, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações do CAE, bem
c.omo as suas demais competências, sefão definidas pelo Conselho Deliberativo do
FNDE. . í
. • i . . i • " !
i • § 7° - Fica o FNDE autorizado a'não proceder o repasse dos recursos
financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma estabelecida
pelo seu Conselho Deliberativo, comunicado o fato ao poder legislativo
correspondente,1 nos seguintes casos:
; ' i - não constituírem o respectivo CAE, no prazo de noventa dias, a
conta de 05 de junho de 2000;
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1 :, II - não apresentarem a prestação de contas;
III -r- não aplicarem testes de aceitabilidade e controle de qualidade dos
produtos adquiridos com os recursos do PNAE, a ser disciplinado pelo FNDE.
Prefeltvrf l ffluiicipal
Gestão Participativa
Art. 3° - O Conselho reunir-se-á; ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, na forma que dispuser o Regime Interno. ;
1 j § 1° -A convocação será feito por escrito, com antecedência mínima de
oito (08) dias para as sessões ordinárias,'e de quarenta e oito (48) horas para as
sessões extraordinárias. .. . "
: ' § 2° - As decisões do Conselho sermão tomadas com a presença da
maioria absoluta de seus membros, tendo o presidente o voto de qualidade. : j
! ! • H l
í ! l í . § 3° - O Conselho poderá solicitar 'a icolaboração de servidores do
j . Poder Executivo para Assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma
•~" j . Secretaria Executiva. : ' i ' \ í,: ' \ . • ' , " ! ;
.' ' § 4° - Para seu pleno furicionamento, o Conselho fica autorizado a
utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo.
Art. 5° - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo,
'j, no prazo de GO(sessenta) dias, contados de sua publicação.
• l ' Artj 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
i PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2000.
RAIMUNDO NOp^TO DA SILVA NETO
i Prefeito Municipal
Prefeifer i Muaicipal
Gestão
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nor 2612001/2000
1 O PREFEITO ' MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
'AMARANTE, no uso da competência que lhe: confere o artigo 28, inciso X, da
i .Constituição Estadual do Estado do Ceará, e-Lei Municipal n.° 652/2000j de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar medianteiàfixação no rol de entrada do
: ; prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalò db Âmarante, sita na Avenida
: i Doca Paraíba, n,° 282,,Centro, a LEI N° 686/2000 j dê 26 de dezembro de,2000,
nesta data. , ...
,- l
PUBLIQUE-SE.{ .
DIVULGUE-SE.
i CUMPRA-SE.
i PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
; AMARANTE, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2000.
RAIMUNDO NOf^TO DA SILVA NETO
j Prefeito Municipal