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norma nº 689/2001

Tipo Lei
Número / Ano 689 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO PAULO FREIRE DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS, COM A UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ E UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
PARTICIPAÇÃO - nKSENVOlA-IMKYH)
LEI N.° 089/2001 DE 15 DE MARÇO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convénio com o Instituto Paulo Freire
de Estudos Psicossociais, com a Universidade
Vale do Acaraú e Universidade Federal do
Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. l.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio de
cooperação técnica com as instituições abaixo, na forma da minut a de convénio
constante do ANEXO - I desta Lei:
Instituto Paulo Freire de Estudos Psicossocias
Universidade Vale do Acaraú
Universidade Federal do Ceará
Art. 2.° - Os convénios firmados quando necessário, serão aditivados para adequar as
eventuais mudanças decorrentes da execução dos serviços de cooperação de técnica.
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE /
CE., em 15 de Março de 2001.
Raimundo Noraato da Silva Neto
PrefeitotMunicipal
06
tfAmarante
PARTICIPAÇÃO 5 DESENVOLVIMENTO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO No, 1503001/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal-n.° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante, sita na Avenida Doca
Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 689/2001, de 15 de março de 2001, nesta
data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 15 dias do mês de março do ano de 2001.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante
Av. Doca Paraíba, 282 62670-000 São Gonçaio do Amarante - CE
Tel.:(85)3l571 82 /Fax: (05)315 7241
www.saogoncalodoamaraníe. cê. gov.br
02
(..'( )NVÍ;NIO Dl- (XO>n<A(;ÃOT!í<.'Nir< J Cl l -"N '! ITIí \E ENTRE .si CELEBRAM A PREFEITURA 01- s v >
GONÇAI O DO A.MARANTE, E O ÍNSTITU'1 t) PAl:! o
FRPRH Dl- ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. PARA O FIM
QUE NELE SE DECLARA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. insail a no í TIC-.MF
sob o n11 07. 533. 656/0001-19, CGF 1)6.920.337-0, com sedo na Avenida Doca Paraíba. n" 2K.Í. Ccmro. Sfio
Concílio do Amarantc. Ceará, neste alo reprc.f;eníada por seu Prefeito. RAIMUND O NONATO !>A Sll VA
NETO, portador do RG 479.4'50/SSP-Cc, doravante denominada PMSCA. o INSTITUTO PAULO 1-k í IRL
DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS, inscrito no CGC-MF sob o n" 02.767.919/0001-30. ncslc alo representado
por sua Presidente . Maria Ruth Barreto Cavalcante, CPF n" 203 371.403-91 c RG n"y«íiIO|47íi.S()/SSIM'I-:.
doravante denominado IPF. a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. inscrita no CGC-MF sob o n"
07.272.636.0001-3 I. doravante denominada 1 1 KC. ncslc ato representada polo seu Magnífico Reito r Professor
Roberto Cláudio Froia Bezerra, portador do RG n° 9401-1001797/SSP-C'e c a UNIVERSIDADE VALI IX )
ACARA.Ú. Autarquia Pública do Estado do Ceará, inscrita no CGC-MF sob o n" . com
sede cm Sobral. Ceará, doravante denominada UVA. neste ato representada pelo Magnifico Uoiln r 1'rníc^.or
José Teodoro Soares, porlndor do RG n*' . resolvem celebrar o presente cnmvnio. medt:inie
as cláusulas c condições seguintes, regendo-se, no que couber, pela Lei Federal n° M. 666/91. ;ilior;ida pel:i i .ci
.S.8S3/94.
CLÁUSULA PRífVHUK A - 00 OB.JfíTIVO:
O presente convénio visa o csíabeleeimcnlo de parceria c múhi a coofx:racão lòciiim-cuMin!!;-;! ^
culíura l c o desenvolvimento de atividades compleineniares cnire os participes objclivandu
n - Apoio à implementação, aconipanli.-nnenío e ;i\;)íiac;"iti d(» modelo de p.eslào conirviriiNuv!:!
c solidária proposto iocl:i PMSGA.
b - Apoio à implantação c opcracionali/acao de um modelo de dcsenvolMinfiiui l«'-'-'i'
suslcntávcl. comparliihado c solidário e on-.ani/acMMi il da PMSGA.
c - Apoio no .Planejamento fi.siratejuco PariicipaiiM^ da PMSGA com visia1.
de plancja-mcnto do OrçanienU) Miinicípíil' Piano Plunanua l - PPA. I „•: do P:I..
Orçamentarias-- Li)O c Lei do Orçamenlo Anua l - LOA.
d — Criar na PiVlSCA condições básicas para o desenvolvimento de uma a<;;io
com as demandas emergentes c aprofundamento de temas de inlerc^c coloti\(i
c - Implanla r no Município de São Goncnlo do Aniar;lnlc programas e projcins
planejados de forma imcgrada cnlrc as convcnomcs. que j-x^ssibiliícni um I >
jXisicionaniciHo sociopoli(ico-cicn(íi"ico que evidencie proixwlns de iníoi',ni>;ào do ':'l
ta/er inerente à.s íiliviclndc*: de en^ino-pesciui^a-eMen^ào-íien-iços.
I" - Desenvolver com professores e alunos da íiK O e da icdo de ensino púhli/o muin. r,- •!
Sào Cionçaío do Amnrant e uma diluíra M)[id;'in;i de cnnipromii.Mí so< i;il pi(tpin:it!-!
exercício da cidadania c vivênciíisrnlciivii 1 -.
PAKÁGIÍATO 1'iiIiMKllK):
A coojx'raçào múlu a consistirá na prodi«;;lo e trair.loiÒiicia de
íiuaisquer outras aíividades de interesse comum nas- :iivn*. mencionad.-is HOMM
PAHÁGRAK O SKC;UNI)0:
Os projctos csjxcíncíis dccorrcnie*; dcsic Coinèmu serão dcfmidds om 'IVíiut ^ A￾jis respectivos Planos de Trabalho, a serem ímuados cnlrc n PMSGA. por um lado. c as
convcncnlcs l P P*. UFC c UVA. do ou Iro lado. isoladas ou conjunlamenlc. íamos qnanins IhriMii os pf^'^•nl ^
considerados pelas parles de interesse ou conveniência, embora distintos, [xir sua n;ituu.v;i. rm íun»;:"u'
objcli\os cs]xciricos a alingir.
03
CLÁUSULA SECUNDA í>A KNKCUÇÁO:
Parn se alcançar os objctivos propostos será definida :i ecjuipc técnica pertencente à ri\lS(.'A p--na
participar, cm carátcr associativo, no que couber, no plano de Irabaiho conslanle das projMamacíVs das
alividadcs. a serem desenvolvidas pelo íPF. pela U KC c pela UVA.
CLÁUSULA TEKOEÍRA- OA CARGA HORÁEdA:
O f PP* dará uma carga Iiorária de "ííJ (trinta) horas/consulloria/mès ao valor de Kí I Ixnn dvnin r
qtiin/.c reais) por Imra/conslilloria. Já a U KC e a UVA darão tantas horas quantas lorem necessárias p;ir:i o
desenvolvimento das* acões vinculadas ao especificado na CLÁUSULA PKIMEMÍA. nei;le ea-.o K-.prn.indn
a legislação própria para a execução de alividadcs exercidas no conic\to curricular. cMfa-.um,.ul;n • d--
extensão para universitários, seja como disciplina ou ;i[i\e denlro das fornias de esiáí'm<, wjvnir*. <l" •''
serem implementados •- ficando os dias definidos de acordo com as convcncntcs - c não rc-,v!vi.io n< nlmin
vaíor pecuniário inerente ás alividadcs e.\eculadas por seus respectivos alunos e profes-soivs
PARÁÍ7RAKO ÚNICO:
Os alunos do Curso de Psicologia da 11 KC. estagiários do Núcleo de Psicologia ( Vniiiniiaiu
NUCOíYT. receberão tia PPVISOA, cada um deles. HoKa de l'A[cn--ão/niês no valor de mu (til ) s.-ii-n.i
Mínimo, ou seja. lMí I5I.ÍKJ fccnlo cincocnla c um içais)
CLÁUSULA QUARTA- DOS EIXOS NOKTKAiHXíKS:
Visniido garanlir a con\'crgcncia das alividndcs c projetos desenvolvidos, scrân buscado'- c\^
eixos uorícnciores:
a - Todas as acòcs devem se vollnr para um piojeto de consciência social e i-vici-.'i" i1'- ri" <! :i
cidadania, com enfoque no crescimento comuniláiio. na oir.aui/ação commutaiia na ••.••M H
pública compartilhada c solidária e de difusão cienlirieo-u-cnolórjca a pariu d:i I!'.ÉMI:!!I«I:I -'.-i
conmuidadc.
b •- O cstud.-jnte/eslagiário não deve ver a MoKa de i:\lcn'.ão como salário e nem n i-Máy.n' . "i-1
emprego, mas sim como oporlnnida<.Ie de (.rc^eimenío como cidadão e profissional
c - A prestação de serviço á comunidade deu- ser um meio e n ao um fim.
d - Deve existir uma acão de inlcrcomplcnienlaridade entre a PMSOA, o IP K, a Ul í' e a l'\ i..
entre os estudantes estagiários, de innltidKciplinaridadc.
c - Deve prevalecer uma parceria inlerinsiiiudimal. com instância política rcpre^vnianle ^le t"d" • <it￾parceiros.
! O l P K. a U KC c n UVA devem criar bases em Sào Cionralo do Aniarante para Imialixv l" mas.
também, aluar junto com a I'iVIS(,'A de forma a não criar dc[X'ndêucias no Munu ipu» í )c.ii iin*.
ou Regiões Comunitárias de Desenu-K imento. sempre preparando espaços pata u Inn da
inserção na área. (reinando sua mào-de-ohra e não promovendo açòes que Milmdhi:'!') .1
rcsponsaiiilidadc da municipalidade.
Os universitários desenvolverão trabalhos no contcMo curricular e c\tra-airrioil:ir. seja t ""in
disciplina ou atividades dentro de estágios.
Os professores c_alunos devem dcscnvoher ati\s de formação solidária aíiau;s de pi-iirMs
constantes nos Termos Aditivos.
A comunidade clivolvida deverá participar da identificação de suas demandas mllmndu a-,MUI
no desenho dos projelo.s específicos.
C) acompanhamento c a avaliação de-.erão envolver as diferentes instâncias paineipani.-. i!n«.
projetos.
As ações de formação solidária deuMii ter como. base o atendimento das in\'-ssid:idi"- da
população envolvida, bem como a formação da consciência crítica.
Os projclos deverão ser implementados em parceria com as instituições pública*, ou pmadav
compartilhando com os segmentos sm iais envol\-idos na viabili/neào dos inesmo
04
n As Sccrciariaí; dn Administração Municipa l poder;!o ineorportir c\pcricnei:is ino\s :i'> vi:i«»
políticas públicas.
Cí,ÁUSULA QUINTA - DAS OBRICAC/ÕKS:
í) a P/VÍ.SCVV:
a - CoiUrihuir com o apoio c participação de seus técnicos 110 alendimento das demanda1- que '.e
n/crem ncccssár.ias ao desenvolvimento das aeões. bem como fornecer matei ia! dr ap»io.
roprografia e outros.
b — Coordenar c conceder as instalações físicas necessárias para a rcnli/acão de rcJlcsãn. liiscuv.ãn
c avaliação, objctivando o aperfeiçoamento e enriquecimento teórico c metodológico do^
trabalhos.
c - Disponibili/.ar recursos de modo a garantir o planejamento, a execução, a promoção e o apoio d-,-
mobili/.acão polííico-socia! dn população de São Gonçalo do Amnrantc. com viMa s an
desenvolvimentos local - Dl,, ao desenvolvimento organi/acional - DO e à impiemeniav.io da
gestão pública compartilhada c solidária.
d - Reali/ar o pagamento das laluras que forem apresentadas pelo ÍPI-" nn fornia do uminv.MMia d,-
desembolso, conforme o dcínlhndo no Parágrafo Único tia Cláusula Tcrccirn.
c - Oferecer hospedagem, alimentação e transporte de ida c \olta ao Município, bem tomo n
deslocamento dos técnicos do IIM- " c dos professores c alunos da UFC c da UVA. nn ÍMK-M.M - do
. mesmo.
Po i P F:
a - Colocar à disposição dn PiYISGA. seu quadro de pessoal técnico.
b - Arlicula r grupos permanentes de reflexão, discussão c avaliação parn apciTeiçoaiu.-mo , ••:m
qucci mento Icórico-mclodológico.
c - Ceder suns instalações físicas com sccrcláiia. telefone. fa\s de MMH . -L* '.cm￾pulnção e bibliolcca. buscandí) propiciai' o melhor desempenho das ativkladc^ do que nau "-te
convénio.
d - I^lalxirar relatórios parciais c finalislicns dos trabalhos desenvolvidos.
c - F;orneccr originni.s de malerini icóríco e de iuMriPiicnlos tle iniervcncílo social e ouMni/.icMMn l
Da UKC c da 1ÍVA:
n - Reconhecer o objcto deste Cunvênio como campo de estágio nas áreas da s;imlc. da cdiii-.i-;:ui.
da psicologia social, comunitárii! c orj'.ani/acional. das ciências ngrárias. da avaMcucia -.o i-i l e
do trabalho, de níividadcs produtiva s não agrícolas c dn preservação do meio ambicn'0
b - Sclecionar e indicar nlravcs de seus i.-srxxliuvi nnclctis on árcns os alunos e/t MI i-.tnr.KMK" . que
desenvolverão utívidadcs no Municipio . os quais deverão assinar Termo de f'(imprimi 1 .M I
conforme o que preceitua a legislação sobre estágios curriculares. cxlKi-untii/uI.-no » de
cxlensão nnivcrsiínria.
c •• Assegurar cjuc professores c nínnos designados' para os trabalhos nos projeios e ;iiiv id.i'.!'.1-. • "n￾ccrnenies ao presente Convénio, conheçam c aceitem todas as condiçõc1- aqm r.ialvl/v !'!.!•..
[XMII como as que venham a sc-Ios no1- rcspcciivos 'ícrmos Aditivos.
CLAUSULA SlíXTA - OA VIGÊNCIA:
O presente convénio entrará cm vigora partir do dia í" (primeiro) de março Jc 2.001 e vigt ira rã
ntc o dia 31 (trinta c um) cie dcxcmbro de 2.004. podendo ser prorrogado c alterado de comum acordo entre os
convcncnlcs. mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA: . •
T
O IPF terá exclusiva responsabilidade pelo pessoal que. n qualquer título, ulili/.ar na execução
deste convénio, inclusive assumindo a responsabilidade dos pagamentos de todos os impoMos e tax;i<, do
origem federal, esíndual c municipal, que lhe for cabida.
CLÁUSULA OITAVA - OA RKSCJSÂO:
O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo consentimento ontrc
os convcncntcs ou por iniciativa de um deles, mediante prévia comunicação por cscrilo.
CLÁUSULA NONA - DO FORO:
Os participantes deste instrumento elegem o foro de FORTALHZA. CEARÁ, para dirimir
quaisquer divergências oriundas da execução ou inoNCCuçào total ou parcinl deste convC'nio.
B. por estarem de comum acordo firmam o presente convénio, cm ires vias de igual teor c Ihima. pcr.inU1 n^
testemunhas abaixo.
—ív
São Concilio do Amarante. In de março de 2.0(JI.
05
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO CONCA t.O DO AMARANTE INSTITUTO PAUI.OFRI-IKIi
UNIVBRSIDADK FEDERAL IX) GiARA
TESTEMUNMAS:

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