← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRI CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 160.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 162 |
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PREFEITURA MUNICIPAL PARTICIPAÇÃO - DESENVOLVIMENTO LEIN.° 690/2001 DE 15 DEMARCO DE 2001. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abri crédito adicional especial no valor de RS 160.000,00 e dá outras providências. 07 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art, 2.° - Os valores para a abertura deste crédito correrão por conta da anulação parcial das dotações previstas nas reservas de contingências da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Fundos Municipais e suplementarão o elemento de gasto 3111.03.00 (outras despesas de variáveis) com a finalidade de atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal Anulação 01001 99.99.001.2.002 02010 99.99.999.2.022 02010 99.99.999.2.022 02010 99.99.999.2.022 02010 99.99.999.2.022 02010 99.99.999.2.022 02010 99.99.999.2.022 02010 99.99.999.2.022 02010 99.99.999.2.022 02010 Elemento 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 Valor RS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Suplementação 01001 01.01.001.2.001 02001 03.07.021.2.003 02002 03.07.021.2.004 02003 08.07.021.2.005 02004 13.07.021.2.008 02005 03.07.021.2.010 02006 03.07.021.2.016 02007 15.07.021.2.017 02008 04,07.021.2.020 02009 Elemento 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 Valor RS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 99.99.999.2.022 03002 99.99.999.2.026 04002 99.99.999.2.028 05002 99.99.999.2.031 06002 99.99.999.2.036 07002 99.99.999.2.043 08002 99.99.999.2.047 09002 99.99.999.2.050 TOTAL 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 9999.00.00 RS 10.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 160.000,00 03.07.021.2.021 03001 13.07.021.2.023 04001 15.81.483.2.027 05001 15.S2.492.2.029 06001 08.07.021.2.032 07001 08.07.021.2.037 08001 15.07.021.2.046 09001 08.41.190.2.049 TOTAL 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 3111.03.00 RS 10.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 160.000,00 Art. 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., em 15 de Março de 2001. Raimundo Nofeío da Silva Neto Prefeito/Municipal ^Prefeitura Municipal dej ,:^§ PARTICIPAÇÃO £ DESENVOLVIMENTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO No. 1503002/2001 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Avenida Doca Paraíba, n.° 282, Centro, a LEI N° 690/2001, de 15 de março de 2001, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 15 dias do mês de março do ano de 2001. RAIMUNDO NON/jfTO DA SILVA NETO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante Av. Doai Pnrntbn. 282 62670-000 São Gonçalo do Arnanante - CE Tel.: (85) 315 71 82 / Fax: (85) 315.72 41 www.saogoncalodoamaranle.ce.gov.br