norma nº 1892/2024

E) SÃO GONÇALO
) DO AMARÁN
"CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1.892 DE 07 DE MAIO DE 2024
Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante, o mês da mobilização municipal pela
saúde mental materna, dedicado às ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção
da saúde mental materna.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará, o mês da mobilização
municipal pela saúde mental materna, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e
promoção da saúde mental materna.
Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão
ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material
informativo, entre outras, sempre priorizando:
|- A conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações,
e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º - O dia da mobilização pela saúde mental materna passa a integrar o Calendário Oficial do Município
de São Gonçalo do Amarante — Ceará.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, GABINETE DO
PREFEITO, EM 07 DE MAIO DE 2024.
ARGELO FERREIRA TELES
Prefeito Munkçipal
DA PREFEITURA DE
DO AMARANTE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA:
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.07.05/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTEICE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº
652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI MUNICIPAL
Nº 1.892 DE 07 DE MAIO DE 2024, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
07 dias do mês de maio de 2024.