norma nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO GONÇALO 
DO AMARANTE 
Com o povo poro sogurr avançando 
DECRETO LEGISLATIVO N° 027/2025 
APROVA a Prestação de Contas de Governo da 
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do 
Amarante/CE, referente ao exercício de 2021, 
de responsabilidade do Sr. Marcelo Ferreira 
Teles, e adota outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE, nos termos do ar. 14 da Lei Orgânica do Município c/c art. 
234 e ss. do Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica APROVADA a Prestação de Contas de Governo referente ao 
exercício de 2021, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, 
de responsabilidade do Sr. Marcelo Ferreira Teles. 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto é publicado, 
para todos os fins de direito, na presente Sessão de Julgamento da Câmara 
Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, para que surta seus efeitos legais a 
partir desta data. 
Sala das Sessões, em São Gonçalo do Amarante/CE, 21 de AGOSTO de 2025. 
FRANCISCO A S DE BRITO 
P esidente